Impostos e orçamento

As leis

As mais recentes

1. 21/10

   Lei Complementar 238

   Impostos e orçamento

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

   Quem propôs (PLP 186/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: Câmara · 461 sim · 4 não · 14/10/2026 / Senado · 78 sim · 0 não · 15/10/2026

2. 28/09

   Lei 15.525

   Impostos e orçamento

   Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.

   Quem propôs (PL 3540/2026): dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 22/09

   Lei 15.513

   Saúde · Impostos e orçamento · Assistência e família

   Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

   Quem propôs (PL 6231/2019): dep. Sergio Souza (MDB-PR)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 15/09

   Lei 15.504

   Impostos e orçamento · Assistência e família · Internet e tecnologia

   Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

   Quem propôs (PL 278/2026): dep. José Guimarães (PT-CE)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 15/09

   Lei Complementar 237

   Saúde · Impostos e orçamento · Assistência e família

   Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

   Quem propôs (PLP 74/2026): dep. José Guimarães (PT-CE)

   Como foi aprovada: Câmara · 346 sim · 46 não · 03/09/2026 / Senado · 66 sim · 0 não · 03/09/2026

6. 10/09

   Lei 15.502

   Impostos e orçamento

   Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

   Quem propôs (MPV 1357/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2025Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 milIsenta do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026, e cria um imposto mínimo para as rendas mais altas.
2. 2025A regulamentação da reforma tributáriaInstitui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, com a cesta básica nacional e a devolução de imposto aos mais pobres.
3. 2023A reforma tributáriaTroca cinco tributos sobre o consumo por um imposto sobre valor agregado dividido entre a União (CBS) e estados e municípios (IBS).
4. 2023O arcabouço fiscalSubstitui o teto de gastos: a despesa cresce conforme a receita, dentro de um limite, com meta de resultado primário.
5. 2021Autonomia do Banco CentralMandato fixo para o presidente e os diretores do Banco Central, descasado do mandato do presidente da República.
6. 2017A reforma trabalhistaO negociado passa a valer sobre o legislado em vários pontos, cria o trabalho intermitente e acaba com o imposto sindical obrigatório.
7. 2016O teto de gastosPor vinte anos, o gasto federal só cresce pela inflação do ano anterior. Foi substituído pelo arcabouço fiscal em 2023.
8. 2006Simples NacionalO Estatuto da Microempresa: micro e pequenas empresas pagam vários tributos numa só guia mensal, com alíquota menor.
9. 2005ProuniBolsas em faculdades particulares para estudantes de baixa renda, em troca de isenção de impostos.
10. 2000Lei de Responsabilidade FiscalLimites para o gasto com pessoal e a dívida de União, estados e municípios.
11. 1995Plano RealConverte em lei a medida provisória que criou o real em 1994 e acabou com a hiperinflação.
12. 1990Plano Collor e o bloqueio da poupançaConverte em lei a Medida Provisória 168, de março de 1990: só até 50 mil cruzados novos de cada conta e de cada poupança viraram cruzeiros; o resto ficou preso no Banco Central por 18 meses e seria devolvido em 12 parcelas a partir de setembro de 1991.

E mais 1 marcos do tema na linha do tempo.

As votações do Plenário

As 34 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada03/09/2026

   Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

   346 sim46 não
2. aprovada12/08/2026

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.

   333 sim91 não
3. aprovada12/08/2026

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

   327 sim26 não
4. aprovada13/05/2026

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

   421 sim3 não
5. aprovada14/10/2025

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação.

   375 sim15 não
6. aprovada26/08/2025

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação.

   371 sim10 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL59% sim de 375
• PT93% sim de 1.920
• PSB91% sim de 426
• REDE76% sim de 38
• PDT92% sim de 485
• PV93% sim de 154
• MDB89% sim de 1.064
• PSDB83% sim de 383
• PSD90% sim de 1.142
• PP88% sim de 1.249
• PRD80% sim de 69
• PL67% sim de 2.292
• União85% sim de 1.535
• Republicanos92% sim de 1.172
• Podemos89% sim de 449
• PCdoB94% sim de 235
• Novo36% sim de 96
• Avante94% sim de 181
• Solidariedade93% sim de 132
• Cidadania76% sim de 85
• Patriota73% sim de 37

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.