República / congresso / votações do Plenário / 2026

As votações de 2026

126votações nominais no Plenário da Câmara, 69 aprovadas e 57 rejeitadas. Uma votação aparece por item votado: o texto principal, cada destaque, cada pedido de urgência. iCâmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Lei comum passa por maioria dos presentes; lei complementar pede 257 votos sim; mudança na Constituição, 308 em dois turnos. Por isso uma votação pode ter mais sim que não e ser rejeitada.

1. rejeitada14/10/2026 · o governo orientou: não

   Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

   252 sim176 não1
   Como cada partido votou

   partido	sim	não	outros	proporção
   PL	77	3	0
   PT	0	61	0
   PSD	31	9	0
   União	9	30	0
   Republicanos	33	3	1
   PP	30	4	0
   MDB	27	5	0
   Podemos	16	6	0
   PSDB	15	0	0
   PSB	1	13	0
   PSOL	0	12	0
   PCdoB	0	10	0
   PDT	1	7	0
   PV	0	6	0
   Avante	4	1	0
   Novo	4	0	0
   REDE	0	3	0
   Solidariedade	2	1	0
   PRD	1	1	0
   DC	1	0	0
   Missão	0	1	0

2. aprovada14/10/2026 · economia e empresas · o governo orientou: sim

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

   Virou Lei Complementar 238, de 21/10/2026

   461 sim4 não1
   Como cada partido votou

   partido	sim	não	outros	proporção
   PL	88	0	0
   PT	62	0	0
   União	48	0	0
   PSD	43	0	0
   PP	41	0	0
   Republicanos	38	0	1
   MDB	32	0	0
   Podemos	23	1	0
   PSDB	14	2	0
   PSB	16	0	0
   PSOL	13	0	0
   PCdoB	11	0	0
   PDT	8	0	0
   PV	6	0	0
   Avante	5	0	0
   Novo	4	0	0
   Solidariedade	3	0	0
   Cidadania	2	0	0
   REDE	2	0	0
   PRD	1	0	0
   DC	1	0	0
   Missão	0	1	0

3. rejeitada14/10/2026 · o governo orientou: não

   Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

   11 sim387 não1
   Como cada partido votou

   partido	sim	não	outros	proporção
   PL	2	75	0
   PT	0	49	0
   União	0	40	0
   Republicanos	2	32	1
   PSD	3	30	0
   PP	1	31	0
   MDB	0	30	0
   Podemos	2	19	0
   PSB	0	15	0
   PSDB	0	14	0
   PSOL	0	11	0
   PCdoB	0	10	0
   PDT	0	9	0
   PV	0	5	0
   Avante	0	5	0
   Novo	0	4	0
   REDE	0	3	0
   Solidariedade	0	2	0
   PRD	0	2	0
   Cidadania	0	1	0
   Missão	1	0	0

4. aprovada03/09/2026 · impostos e orçamento · o governo orientou: sim

   Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

   Virou Lei Complementar 237, de 15/09/2026

   346 sim46 não4
   Como cada partido votou

   partido	sim	não	outros	proporção
   PL	45	23	0
   PT	52	0	0
   União	35	2	1
   PSD	37	0	0
   PP	32	1	0
   Republicanos	31	1	1
   MDB	30	0	0
   Podemos	17	2	0
   PSDB	15	1	0
   PSB	15	0	0
   PCdoB	11	0	0
   PSOL	0	10	0
   PDT	9	0	0
   PV	6	0	0
   Novo	0	5	0
   Avante	4	0	0
   Solidariedade	2	0	1
   REDE	2	0	0
   PRD	1	0	1
   Cidadania	1	0	0
   DC	1	0	0
   Missão	0	1	0

5. aprovada02/09/2026 · justiça e estado · o governo orientou: sim

   Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.

   0 sim0 não466
   Como cada partido votou

   partido	sim	não	outros	proporção
   PL	0	0	84
   PT	0	0	59
   União	0	0	46
   PP	0	0	41
   Republicanos	0	0	41
   PSD	0	0	41
   MDB	0	0	35
   Podemos	0	0	23
   PSDB	0	0	17
   PSB	0	0	17
   PSOL	0	0	13
   PCdoB	0	0	11
   PDT	0	0	9
   Novo	0	0	5
   PV	0	0	5
   Avante	0	0	5
   Solidariedade	0	0	4
   REDE	0	0	3
   PRD	0	0	3
   Cidadania	0	0	2
   DC	0	0	1
   Missão	0	0	1

6. aprovada01/09/2026 · o governo orientou: sim

   Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.

   320 sim67 não2
   Como cada partido votou

   partido	sim	não	outros	proporção
   PL	43	30	0
   PT	51	0	0
   União	36	3	0
   PP	24	11	0
   PSD	28	4	0
   Republicanos	26	2	1
   MDB	23	5	0
   Podemos	15	6	0
   PSDB	14	1	0
   PSB	15	0	0
   PCdoB	10	0	0
   PSOL	10	0	0
   PDT	9	0	0
   PV	5	0	0
   Novo	0	4	0
   Avante	4	0	0
   REDE	3	0	0
   Solidariedade	2	0	1
   PRD	1	0	0
   DC	1	0	0
   Missão	0	1	0

7. aprovada12/08/2026 · impostos e orçamento · o governo orientou: não

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

   333 sim91 não1
   Como cada partido votou

   partido	sim	não	outros	proporção
   PL	68	12	0
   PT	12	41	0
   União	46	1	0
   PSD	35	4	0
   PP	34	3	0
   Republicanos	35	1	1
   MDB	27	2	0
   Podemos	18	0	0
   PSDB	16	0	0
   PSOL	0	13	0
   PSB	11	1	0
   PCdoB	11	0	0
   PDT	7	1	0
   PV	1	4	0
   Novo	0	4	0
   Solidariedade	4	0	0
   REDE	0	3	0
   PRD	3	0	0
   Avante	3	0	0
   Cidadania	1	0	0
   DC	1	0	0
   Missão	0	1	0

8. aprovada12/08/2026 · impostos e orçamento

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

   327 sim26 não1
   Como cada partido votou

   partido	sim	não	outros	proporção
   PL	73	3	0
   PT	42	1	0
   PSD	34	1	0
   União	32	1	0
   PP	29	3	0
   Republicanos	27	0	1
   MDB	19	0	0
   Podemos	19	0	0
   PSDB	12	0	0
   PSOL	0	12	0
   PSB	11	0	0
   PDT	8	0	0
   PCdoB	8	0	0
   Novo	0	4	0
   PV	4	0	0
   Solidariedade	3	0	0
   Avante	3	0	0
   REDE	1	0	0
   PRD	1	0	0
   DC	1	0	0
   Missão	0	1	0

9. rejeitada12/08/2026 · o governo orientou: não

   Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

   105 sim233 não1
   Como cada partido votou

   partido	sim	não	outros	proporção
   PL	69	2	0
   PT	0	45	0
   PP	5	24	0
   PSD	5	24	0
   União	6	22	0
   Republicanos	4	21	1
   MDB	3	21	0
   PSDB	1	15	0
   Podemos	5	11	0
   PSB	1	10	0
   PCdoB	0	10	0
   PSOL	0	10	0
   PDT	0	6	0
   PV	0	5	0
   Novo	4	0	0
   Cidadania	0	2	0
   REDE	0	2	0
   PRD	1	1	0
   Solidariedade	0	1	0
   Avante	0	1	0
   Missão	1	0	0

10. rejeitada12/08/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

    108 sim275 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	72	4	1
    PT	0	49	0
    União	5	33	0
    PSD	1	33	0
    PP	4	29	0
    Republicanos	6	26	1
    MDB	6	21	0
    PSDB	4	12	0
    Podemos	4	12	0
    PSB	0	13	0
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	0	8	0
    PDT	0	7	0
    PV	0	4	0
    Novo	4	0	0
    Solidariedade	0	3	0
    Avante	0	3	0
    PRD	1	2	0
    REDE	0	2	0
    Cidadania	0	1	0
    DC	0	1	0
    Missão	1	0	0

11. aprovada12/08/2026 · energia e mineração · o governo orientou: sim

    Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

    Virou Lei Complementar 235, de 27/08/2026

    318 sim113 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	6	79	1
    PT	56	0	0
    União	36	4	0
    PSD	38	2	0
    PP	37	2	0
    Republicanos	33	2	1
    MDB	31	2	0
    Podemos	15	4	0
    PSDB	16	0	0
    PSB	14	0	0
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	11	0	0
    PDT	9	0	0
    PV	5	0	0
    Novo	0	4	0
    Solidariedade	3	1	0
    Avante	3	0	0
    REDE	2	0	0
    PRD	2	0	0
    DC	1	0	0
    Missão	0	1	0

12. rejeitada14/07/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

    134 sim285 não3
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	2	78	0
    PT	58	0	0
    União	2	41	0
    PSD	6	32	0
    Republicanos	2	32	1
    PP	0	31	0
    MDB	4	23	0
    Podemos	4	18	0
    PSDB	0	14	1
    PSB	13	2	0
    PSOL	12	0	0
    PCdoB	10	0	0
    PDT	8	0	0
    PV	5	0	1
    Avante	2	3	0
    Novo	0	4	0
    Solidariedade	2	2	0
    REDE	3	0	0
    Cidadania	0	2	0
    PRD	0	2	0
    DC	1	0	0
    Missão	0	1	0

13. aprovada14/07/2026 · o governo orientou: não

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.

    276 sim139 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	83	1	0
    PT	0	55	0
    União	35	5	0
    PSD	33	6	1
    Republicanos	34	1	1
    PP	32	3	0
    MDB	21	2	0
    Podemos	9	10	0
    PSDB	12	1	0
    PSOL	0	13	0
    PSB	1	11	0
    PCdoB	0	11	0
    PDT	0	9	0
    PV	0	6	0
    Avante	4	1	0
    Novo	4	0	0
    Solidariedade	4	0	0
    REDE	0	3	0
    PRD	2	0	0
    Cidadania	1	0	0
    DC	0	1	0
    Missão	1	0	0

14. aprovada07/07/2026 · mulheres · o governo orientou: sim

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

    470 sim1 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	93	0	0
    PT	63	0	0
    União	48	0	0
    PSD	42	0	0
    PP	39	0	0
    Republicanos	39	0	0
    MDB	31	0	0
    Podemos	25	0	0
    PSDB	17	0	0
    PSB	14	0	1
    PSOL	13	0	0
    PDT	10	0	0
    PCdoB	10	0	0
    PV	6	0	0
    Novo	5	0	0
    Avante	5	0	0
    REDE	3	0	0
    Solidariedade	3	0	0
    PRD	3	0	0
    Cidadania	1	0	0
    Missão	0	1	0

15. aprovada02/07/2026 · o governo orientou: não

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.

    305 sim112 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	83	1	0
    PT	0	59	0
    União	37	3	0
    PP	36	2	0
    PSD	33	4	0
    Republicanos	28	1	0
    Podemos	22	3	0
    MDB	18	4	0
    PSDB	14	1	0
    PSB	12	3	0
    PSOL	0	13	0
    PDT	9	0	0
    PCdoB	0	8	0
    Novo	5	0	0
    PV	0	5	0
    Avante	3	1	0
    REDE	0	3	0
    Solidariedade	3	0	0
    PRD	0	1	1
    Cidadania	1	0	0
    Missão	1	0	0

16. aprovada01/07/2026 · o governo orientou: não

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

    279 sim162 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	85	0	0
    PT	0	61	0
    União	36	10	0
    PSD	28	10	1
    PP	33	3	0
    Republicanos	31	3	1
    MDB	24	5	0
    Podemos	9	13	0
    PSDB	16	2	0
    PSB	1	12	0
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	1	10	0
    PDT	0	10	0
    Novo	5	0	0
    PV	0	5	0
    Avante	4	1	0
    REDE	0	3	0
    Solidariedade	3	0	0
    PRD	1	2	0
    Cidadania	1	0	0
    Missão	1	0	0

17. aprovada01/07/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

    293 sim158 não4
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	2	83	0
    PT	64	0	0
    União	32	14	1
    PSD	31	9	0
    PP	27	11	0
    Republicanos	16	17	1
    MDB	25	4	0
    Podemos	15	7	1
    PSDB	15	3	0
    PSB	16	0	0
    PSOL	13	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PDT	10	0	0
    PV	6	0	0
    Novo	0	5	0
    Avante	4	1	0
    Solidariedade	1	2	1
    REDE	3	0	0
    PRD	2	0	0
    Cidadania	0	1	0
    Missão	0	1	0

18. aprovada17/06/2026 · o governo orientou: não

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.

    273 sim160 não5
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	85	2	0
    PT	0	61	0
    União	39	3	0
    Republicanos	21	15	2
    PSD	32	6	0
    PP	33	4	0
    MDB	24	6	1
    Podemos	14	6	1
    PSB	1	14	0
    PSDB	13	1	0
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	0	11	0
    PDT	0	9	0
    PV	0	5	0
    Avante	4	1	0
    Solidariedade	3	0	1
    PRD	1	2	0
    Novo	3	0	0
    REDE	0	2	0

19. rejeitada17/06/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

    22 sim378 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	1	78	1
    PT	0	58	0
    União	2	36	0
    Republicanos	1	35	0
    PSD	1	32	0
    MDB	2	25	1
    PP	1	27	0
    Podemos	5	17	0
    PSB	2	13	0
    PSDB	0	14	0
    PCdoB	0	11	0
    PDT	0	9	0
    PSOL	0	9	0
    PV	1	4	0
    Avante	1	3	0
    Solidariedade	1	2	0
    Novo	3	0	0
    REDE	0	2	0
    PRD	0	2	0
    Cidadania	0	1	0
    Missão	1	0	0

20. aprovada17/06/2026 · internet e tecnologia

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

    308 sim129 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	3	82	0
    PT	59	2	0
    Republicanos	33	5	0
    União	28	9	0
    PSD	32	5	0
    PP	27	8	0
    MDB	26	5	1
    Podemos	21	5	0
    PSB	17	0	0
    PSDB	13	2	0
    PSOL	12	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PDT	8	0	0
    PV	5	0	0
    Avante	5	0	0
    Novo	0	4	0
    REDE	3	0	0
    Solidariedade	2	1	0
    Cidadania	2	0	0
    PRD	1	0	1
    Missão	0	1	0

21. rejeitada17/06/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.

    117 sim250 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	76	3	0
    PT	0	41	0
    PSD	5	32	0
    União	7	29	0
    PP	7	22	0
    Republicanos	2	25	0
    Podemos	6	16	0
    MDB	6	14	1
    PSB	0	13	0
    PSDB	2	10	0
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	0	10	0
    PDT	0	6	0
    Avante	0	5	0
    Novo	4	0	0
    Solidariedade	1	3	0
    REDE	0	3	0
    PV	0	3	0
    PRD	0	3	0
    Missão	1	0	0

22. rejeitada17/06/2026 · o governo orientou: sim

    Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

    285 sim106 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	4	72	0
    PT	47	0	0
    União	36	4	0
    PSD	33	1	0
    PP	25	8	0
    Republicanos	29	3	0
    MDB	23	4	1
    Podemos	15	4	0
    PSDB	12	3	0
    PSB	14	1	0
    PCdoB	10	0	0
    PSOL	10	0	0
    PDT	9	0	0
    PV	5	0	0
    Novo	0	4	0
    Solidariedade	4	0	0
    REDE	3	0	0
    Avante	2	1	0
    PRD	2	0	1
    Cidadania	2	0	0
    Missão	0	1	0

23. aprovada16/06/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

    417 sim19 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	74	9	0
    PT	57	0	0
    PSD	42	0	0
    União	39	1	0
    Republicanos	35	1	1
    PP	33	0	0
    MDB	30	0	0
    Podemos	26	0	0
    PSDB	14	2	0
    PSB	14	0	0
    PSOL	12	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PDT	9	0	0
    PV	6	0	0
    Novo	0	5	0
    Avante	5	0	0
    Solidariedade	4	0	0
    REDE	3	0	0
    PRD	3	0	0
    Missão	0	1	0

24. aprovada03/06/2026 · o governo orientou: não

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.

    311 sim135 não9
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	91	1	0
    PT	0	56	6
    União	36	4	0
    PSD	34	6	0
    Republicanos	37	2	0
    PP	37	1	0
    MDB	28	4	0
    Podemos	21	4	1
    PSB	1	15	0
    PSDB	13	2	0
    PSOL	0	11	1
    PCdoB	0	11	0
    PDT	1	7	0
    Novo	5	0	0
    PV	0	5	0
    REDE	0	4	0
    Avante	3	1	0
    Solidariedade	1	1	1
    Cidadania	2	0	0
    Missão	1	0	0

25. aprovada28/05/2026

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

    368 sim96 não8
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	95	0	0
    PT	0	60	2
    União	42	2	0
    PSD	42	2	0
    Republicanos	40	0	0
    PP	37	1	0
    MDB	30	3	1
    Podemos	26	0	1
    PSDB	17	1	0
    PSB	11	3	1
    PSOL	0	11	0
    PCdoB	3	5	1
    PDT	7	1	0
    PV	1	5	0
    Solidariedade	6	0	0
    Avante	5	0	0
    Novo	4	0	0
    REDE	0	1	2
    Cidadania	1	0	0
    PRD	1	0	0
    Missão	0	1	0

26. rejeitada28/05/2026

    Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

    335 sim117 não6
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	92	0	0
    PT	0	60	1
    PSD	40	5	0
    União	42	0	0
    PP	35	2	0
    Republicanos	37	0	0
    MDB	15	17	1
    Podemos	26	0	1
    PSDB	13	3	0
    PSB	10	4	1
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	2	7	0
    PDT	7	1	0
    Solidariedade	5	0	0
    PV	0	5	0
    Avante	5	0	0
    Novo	4	0	0
    REDE	0	1	2
    Cidadania	1	0	0
    PRD	1	0	0

27. rejeitada28/05/2026

    Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

    342 sim113 não6
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	92	0	0
    PT	0	59	1
    PSD	41	5	0
    PP	37	2	0
    União	39	0	0
    Republicanos	38	0	0
    MDB	17	15	1
    Podemos	26	0	1
    PSDB	14	2	0
    PSB	11	3	1
    PSOL	0	12	0
    PDT	7	1	0
    PCdoB	2	6	0
    PV	1	5	0
    Solidariedade	6	0	0
    Avante	5	0	0
    Novo	4	0	0
    REDE	0	1	2
    Cidadania	1	1	0
    PRD	1	0	0
    Missão	0	1	0

28. rejeitada28/05/2026

    Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

    340 sim110 não8
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	92	0	0
    PT	0	55	1
    PSD	42	4	0
    União	37	1	1
    PP	35	3	0
    Republicanos	38	0	0
    MDB	17	14	1
    Podemos	26	0	1
    PSDB	15	2	0
    PSB	12	3	1
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	2	8	0
    PDT	7	1	0
    Solidariedade	5	0	1
    PV	1	4	0
    Avante	5	0	0
    Novo	4	0	0
    REDE	0	1	2
    Cidadania	1	1	0
    PRD	1	0	0
    Missão	0	1	0

29. aprovada28/05/2026

    Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

    385 sim93 não8
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	96	0	0
    PT	1	58	2
    PSD	46	1	0
    União	45	0	0
    Republicanos	42	0	0
    PP	37	1	0
    MDB	31	4	1
    Podemos	26	0	1
    PSDB	16	1	0
    PSB	12	3	1
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	4	5	1
    PDT	8	1	0
    PV	1	5	0
    Solidariedade	6	0	0
    Novo	5	0	0
    Avante	5	0	0
    REDE	0	1	2
    Cidadania	2	0	0
    PRD	2	0	0
    Missão	0	1	0

30. aprovada28/05/2026

    Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

    467 sim4 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	96	0	0
    PT	56	0	0
    PSD	46	0	0
    União	44	0	0
    Republicanos	40	0	0
    PP	37	0	0
    MDB	32	0	0
    Podemos	26	0	1
    PSDB	18	0	0
    PSB	15	1	1
    PSOL	12	0	0
    PCdoB	10	1	0
    PDT	7	1	0
    PV	6	0	0
    Solidariedade	6	0	0
    Avante	5	0	0
    Novo	4	0	0
    REDE	3	0	0
    Cidadania	2	0	0
    PRD	2	0	0
    Missão	0	1	0

31. rejeitada28/05/2026

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.

    102 sim322 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	1	87	0
    PT	57	0	0
    PSD	3	39	0
    Republicanos	1	38	0
    União	0	37	0
    PP	3	28	0
    MDB	2	25	1
    Podemos	0	23	1
    PSDB	0	17	0
    PSB	3	9	0
    PSOL	12	0	0
    PCdoB	10	0	0
    PV	5	0	0
    PDT	2	3	0
    Solidariedade	0	5	0
    Avante	0	5	0
    Novo	0	4	0
    REDE	2	0	0
    Cidadania	0	1	0
    PRD	0	1	0
    Missão	1	0	0

32. rejeitada28/05/2026 · o governo orientou: sim

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.

    99 sim277 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	3	74	0
    PT	44	0	0
    União	1	35	0
    PP	0	33	0
    Republicanos	1	30	0
    PSD	6	24	0
    MDB	1	25	0
    Podemos	0	21	1
    PSDB	0	14	0
    PSB	11	1	0
    PSOL	11	0	0
    PCdoB	9	0	0
    PDT	3	3	0
    Novo	0	5	0
    Avante	1	4	0
    REDE	4	0	0
    Solidariedade	0	4	0
    PV	4	0	0
    PRD	0	2	0
    Cidadania	0	1	0
    Missão	0	1	0

33. aprovada27/05/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

    Virou Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026

    461 sim19 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	81	9	0
    PT	65	0	0
    União	47	1	0
    PSD	41	1	0
    PP	40	1	0
    Republicanos	39	0	0
    MDB	33	2	0
    Podemos	27	0	0
    PSDB	16	0	0
    PSB	16	0	0
    PSOL	12	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PDT	9	0	0
    PV	6	0	0
    Solidariedade	6	0	0
    Avante	5	0	0
    Novo	0	4	0
    REDE	4	0	0
    PRD	2	0	0
    Cidadania	1	0	0
    Missão	0	1	0

34. aprovada27/05/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

    472 sim22 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	83	11	0
    PT	65	0	0
    União	46	2	0
    PSD	47	1	0
    PP	42	1	0
    Republicanos	41	0	0
    MDB	32	2	0
    Podemos	27	0	0
    PSDB	17	0	0
    PSB	17	0	0
    PSOL	12	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PDT	8	0	0
    PV	6	0	0
    Solidariedade	6	0	0
    Novo	0	4	1
    Avante	5	0	0
    REDE	4	0	0
    PRD	2	0	0
    Cidadania	1	0	0
    Missão	0	1	0

35. aprovada27/05/2026

    Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.

    372 sim101 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	11	77	0
    PT	65	0	0
    União	42	3	0
    PSD	40	3	0
    Republicanos	37	2	1
    PP	35	4	0
    MDB	31	3	0
    Podemos	24	2	0
    PSDB	16	1	0
    PSB	17	0	0
    PSOL	12	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PDT	9	0	0
    Solidariedade	6	0	0
    Novo	0	5	0
    PV	5	0	0
    Avante	5	0	0
    REDE	4	0	0
    Cidadania	1	0	0
    PRD	1	0	0
    Missão	0	1	0

36. aprovada26/05/2026

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.

    358 sim68 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	51	28	0
    PT	56	0	0
    PSD	42	1	0
    União	35	3	0
    PP	35	1	0
    Republicanos	8	27	0
    MDB	30	2	0
    Podemos	24	1	0
    PSB	14	0	0
    PSDB	11	1	0
    PCdoB	11	0	0
    PSOL	11	0	0
    PDT	8	0	0
    Solidariedade	6	0	0
    PV	5	0	0
    Avante	5	0	0
    Novo	0	3	0
    REDE	3	0	0
    Cidadania	2	0	0
    PRD	1	0	0
    Missão	0	1	0

37. rejeitada21/05/2026 · o governo orientou: sim

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.

    94 sim228 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	2	61	0
    PT	39	1	0
    União	2	30	0
    PSD	3	23	0
    MDB	2	23	0
    Republicanos	1	24	0
    PP	2	22	0
    Podemos	2	17	0
    PSB	11	2	0
    PSDB	2	9	0
    PCdoB	9	0	0
    PSOL	8	0	0
    PDT	4	2	0
    Avante	1	4	0
    Novo	0	4	0
    REDE	3	1	0
    PV	3	0	0
    Solidariedade	0	3	0
    Cidadania	0	1	0
    Missão	0	1	0

38. aprovada20/05/2026 · o governo orientou: não

    Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.

    182 sim182 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	74	0	0
    PT	1	48	0
    União	20	12	0
    Republicanos	29	3	0
    PP	12	17	0
    PSD	8	19	1
    MDB	11	11	1
    Podemos	5	16	0
    PSDB	14	0	0
    PSB	1	12	0
    PSOL	2	10	0
    PCdoB	0	9	0
    PDT	0	6	0
    PV	0	5	0
    Avante	0	5	0
    Solidariedade	0	4	0
    Novo	3	0	0
    REDE	0	3	0
    PRD	0	2	0
    Cidadania	1	0	0
    Missão	1	0	0

39. rejeitada20/05/2026

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.

    196 sim200 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	82	0	1
    PT	0	55	0
    Republicanos	28	6	1
    União	25	10	0
    PSD	9	26	0
    PP	14	14	0
    MDB	11	13	0
    Podemos	9	13	0
    PSB	0	14	0
    PSDB	11	1	0
    PSOL	0	11	0
    PCdoB	0	8	0
    PDT	0	8	0
    PV	0	6	0
    Avante	0	5	0
    Novo	4	0	0
    REDE	0	4	0
    Solidariedade	0	4	0
    Cidadania	2	0	0
    PRD	0	2	0
    Missão	1	0	0

40. rejeitada20/05/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.

    115 sim313 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	76	6	0
    PT	0	58	0
    PSD	3	38	0
    União	9	30	0
    Republicanos	4	34	0
    PP	6	25	0
    MDB	6	20	0
    Podemos	4	22	0
    PSDB	1	15	0
    PSB	0	15	0
    PCdoB	0	11	0
    PSOL	0	10	0
    PDT	0	9	0
    Avante	0	5	0
    Novo	4	0	0
    REDE	0	4	0
    Solidariedade	0	4	0
    PV	0	4	0
    Cidadania	1	1	0
    PRD	0	2	0
    Missão	1	0	0

41. aprovada20/05/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.

    269 sim125 não3
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	0	79	0
    PT	54	0	0
    União	29	9	0
    Republicanos	29	4	1
    PSD	29	5	0
    PP	23	10	0
    MDB	21	5	1
    Podemos	15	5	1
    PSB	15	0	0
    PSDB	10	2	0
    PSOL	11	0	0
    PCdoB	10	0	0
    PDT	7	0	0
    Avante	5	0	0
    Novo	0	4	0
    PV	4	0	0
    REDE	3	0	0
    Solidariedade	2	1	0
    Cidadania	1	0	0
    PRD	1	0	0
    Missão	0	1	0

42. aprovada19/05/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

    Virou Lei Complementar 231, de 16/06/2026

    442 sim2 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	91	0	0
    PT	59	1	0
    União	43	0	0
    PSD	40	0	0
    Republicanos	37	1	1
    PP	38	0	0
    MDB	29	0	0
    Podemos	21	0	0
    PSDB	16	0	0
    PSB	16	0	0
    PCdoB	9	0	0
    PSOL	9	0	0
    PDT	7	0	0
    PV	5	0	0
    Avante	5	0	0
    Novo	4	0	0
    REDE	4	0	0
    Solidariedade	4	0	0
    Cidadania	2	0	0
    PRD	2	0	0
    Missão	1	0	0

43. rejeitada19/05/2026 · o governo orientou: sim

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.

    126 sim274 não3
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	2	79	0
    PT	56	1	0
    PP	2	37	0
    Republicanos	1	34	1
    União	2	30	0
    PSD	6	24	0
    MDB	1	25	0
    Podemos	3	17	0
    PSB	15	0	0
    PSDB	1	13	0
    PSOL	10	0	0
    PCdoB	8	0	0
    PDT	6	1	0
    PV	6	0	0
    Avante	1	4	0
    Novo	0	4	0
    REDE	4	0	0
    Solidariedade	1	2	1
    Cidadania	0	2	0
    PRD	1	0	1
    Missão	0	1	0

44. aprovada19/05/2026

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.

    284 sim127 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	2	76	0
    PT	53	2	0
    União	32	4	0
    Republicanos	29	4	1
    PSD	29	5	0
    MDB	25	8	0
    PP	29	4	0
    Podemos	20	2	0
    PSB	17	0	0
    PSDB	15	1	0
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	9	0	0
    PDT	8	0	0
    PV	6	0	0
    Novo	0	4	0
    REDE	0	4	0
    Avante	4	0	0
    Solidariedade	2	0	1
    Cidadania	2	0	0
    PRD	2	0	0
    Missão	0	1	0

45. aprovada19/05/2026 · o governo orientou: não

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.

    317 sim123 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	81	1	0
    PT	0	59	0
    União	41	2	0
    PSD	37	6	0
    Republicanos	35	3	1
    PP	36	1	0
    MDB	28	1	0
    Podemos	18	3	0
    PSB	4	12	0
    PSDB	13	1	0
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	1	9	0
    PDT	8	1	0
    PV	0	6	0
    Avante	4	1	0
    Novo	4	0	0
    REDE	0	4	0
    Solidariedade	4	0	0
    PRD	1	1	0
    Cidadania	1	0	0
    Missão	1	0	0

46. aprovada13/05/2026 · impostos e orçamento

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

    421 sim3 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	80	0	0
    PT	57	0	0
    União	42	0	0
    Republicanos	38	0	0
    PP	35	0	0
    PSD	32	0	0
    MDB	30	0	1
    Podemos	24	0	0
    PSDB	14	0	0
    PSB	11	2	0
    PSOL	11	0	0
    PCdoB	10	0	0
    PDT	9	0	0
    Avante	6	0	0
    Novo	5	0	0
    Solidariedade	5	0	0
    PV	5	0	0
    REDE	4	0	0
    PRD	3	0	0
    Missão	0	1	0

47. aprovada12/05/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

    436 sim3 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	85	0	0
    PT	57	1	0
    União	46	1	0
    PP	34	1	0
    Republicanos	34	0	0
    PSD	33	0	1
    MDB	30	0	0
    Podemos	26	0	0
    PSDB	14	0	0
    PSB	14	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PSOL	11	0	0
    PDT	10	0	0
    Avante	6	0	0
    Novo	5	0	0
    Solidariedade	5	0	0
    PV	5	0	0
    REDE	4	0	0
    PRD	3	0	0
    Cidadania	2	0	0
    Missão	1	0	0

48. rejeitada06/05/2026 · o governo orientou: sim

    Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

    343 sim97 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	22	59	0
    PT	58	0	0
    União	34	8	0
    PSD	37	3	0
    Republicanos	35	3	1
    PP	29	9	0
    MDB	28	3	1
    Podemos	18	5	0
    PSDB	17	0	0
    PSB	13	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PSOL	10	0	0
    PDT	9	0	0
    Solidariedade	6	0	0
    Avante	5	1	0
    PV	5	0	0
    Novo	0	4	0
    REDE	3	0	0
    PRD	1	2	0
    Cidadania	2	0	0

49. rejeitada29/04/2026 · o governo orientou: sim

    Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

    154 sim245 não4
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	3	76	0
    PT	58	0	0
    União	3	38	0
    PSD	1	35	1
    PP	2	31	0
    MDB	7	21	1
    Republicanos	22	7	0
    Podemos	4	11	1
    PSDB	1	13	0
    PSB	13	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PSOL	9	0	0
    PDT	6	1	0
    Avante	5	1	0
    Novo	0	5	0
    PV	5	0	0
    REDE	3	0	0
    PRD	0	2	1
    Solidariedade	1	2	0
    Cidadania	0	1	0
    Missão	0	1	0

50. aprovada28/04/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

    386 sim1 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PT	60	0	0
    PL	54	0	0
    PP	40	0	0
    PSD	38	0	0
    Republicanos	35	0	1
    União	34	0	0
    MDB	27	0	0
    Podemos	16	0	0
    PSB	13	0	0
    PSDB	11	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PDT	9	0	0
    PSOL	9	0	0
    PV	6	0	0
    Novo	5	0	0
    Solidariedade	4	1	0
    Avante	5	0	0
    REDE	4	0	0
    Cidadania	2	0	0
    PRD	2	0	0
    Missão	1	0	0

51. aprovada28/04/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

    444 sim12 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	75	5	0
    PT	64	0	0
    PP	42	1	0
    PSD	42	1	0
    Republicanos	41	0	0
    União	38	0	0
    MDB	33	0	0
    Podemos	18	0	0
    PSDB	16	0	0
    PSB	14	0	0
    PDT	11	0	0
    PCdoB	11	0	0
    PSOL	11	0	0
    Solidariedade	7	0	0
    PV	6	0	0
    Avante	6	0	0
    Novo	0	4	0
    REDE	4	0	0
    PRD	3	0	0
    Cidadania	2	0	0
    Missão	0	1	0

52. aprovada28/04/2026 · o governo orientou: não

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

    330 sim104 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	83	0	0
    PT	1	60	0
    PP	41	1	0
    Republicanos	37	0	1
    PSD	34	4	0
    União	34	0	0
    MDB	29	2	0
    Podemos	17	0	0
    PSDB	15	0	0
    PSB	10	4	0
    PCdoB	1	10	0
    PSOL	0	10	0
    PDT	8	1	0
    PV	0	6	0
    Solidariedade	5	1	0
    Avante	5	1	0
    Novo	4	0	0
    REDE	0	4	0
    Cidadania	3	0	0
    PRD	2	0	0
    Missão	1	0	0

53. rejeitada22/04/2026 · o governo orientou: sim

    Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

    252 sim161 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	2	75	0
    PT	57	0	0
    Republicanos	5	32	1
    PP	23	13	0
    União	23	11	0
    PSD	26	6	0
    MDB	23	4	0
    Podemos	15	5	0
    PSDB	14	3	0
    PSB	14	0	0
    PDT	11	0	0
    PCdoB	10	0	0
    PSOL	10	0	0
    Avante	5	2	0
    Solidariedade	4	1	0
    PV	5	0	0
    Novo	0	4	0
    REDE	4	0	0
    Cidadania	1	2	0
    PRD	0	2	0
    Missão	0	1	0

54. aprovada22/04/2026

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

    300 sim36 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	48	13	1
    PT	41	0	0
    Republicanos	31	0	1
    PP	28	2	0
    União	26	4	0
    PSD	27	2	0
    Podemos	12	5	0
    MDB	12	4	0
    PSDB	13	1	0
    PSB	12	0	0
    PDT	10	0	0
    PCdoB	10	0	0
    PSOL	7	0	0
    Avante	6	0	0
    Solidariedade	5	0	0
    Novo	0	4	0
    PV	4	0	0
    REDE	3	0	0
    PRD	3	0	0
    Cidadania	2	0	0
    Missão	0	1	0

55. rejeitada22/04/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.

    119 sim241 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	68	1	0
    PT	0	49	0
    PP	7	28	0
    União	10	23	0
    PSD	5	27	0
    Republicanos	5	20	1
    MDB	5	20	0
    PSDB	4	10	0
    Podemos	4	9	0
    PDT	0	11	0
    PSB	1	10	0
    PCdoB	0	9	0
    PSOL	0	7	0
    Solidariedade	1	4	0
    PV	1	4	0
    Avante	1	4	0
    Novo	4	0	0
    PRD	1	2	0
    Cidadania	1	1	0
    REDE	0	2	0
    Missão	1	0	0

56. rejeitada22/04/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.

    120 sim270 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	72	2	0
    PT	1	56	0
    PP	7	30	0
    Republicanos	2	31	0
    União	11	22	0
    PSD	5	27	0
    MDB	5	22	0
    Podemos	3	14	0
    PSDB	2	14	0
    PSB	1	12	0
    PDT	0	10	0
    PCdoB	0	9	0
    Avante	3	4	0
    PSOL	0	6	0
    Solidariedade	1	4	0
    Novo	4	0	0
    PV	0	4	0
    REDE	0	2	0
    PRD	1	1	0
    Cidadania	1	0	0
    Missão	1	0	0

57. rejeitada22/04/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.

    117 sim278 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	71	1	0
    PT	0	58	0
    PP	8	28	0
    PSD	5	31	0
    União	10	25	0
    Republicanos	3	29	0
    MDB	5	23	0
    Podemos	5	14	0
    PSDB	3	15	0
    PSB	1	9	0
    PSOL	0	10	0
    PDT	0	9	0
    PCdoB	0	9	0
    Avante	2	5	0
    Solidariedade	0	5	0
    PV	0	3	0
    PRD	1	2	0
    Novo	3	0	0
    REDE	0	2	0

58. rejeitada22/04/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.

    127 sim268 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	73	2	0
    PT	2	49	0
    PSD	6	32	0
    PP	6	31	0
    União	9	22	0
    Republicanos	6	21	1
    MDB	5	21	0
    Podemos	4	15	0
    PSDB	2	14	0
    PSB	1	13	0
    PDT	1	10	0
    PSOL	0	9	0
    PCdoB	0	9	0
    Avante	2	5	0
    Novo	5	0	0
    Solidariedade	2	3	0
    REDE	0	4	0
    PV	0	4	0
    Cidadania	1	2	0
    PRD	1	2	0
    Missão	1	0	0

59. aprovada15/04/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

    Virou Lei Complementar 232, de 26/06/2026

    342 sim39 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	54	20	0
    PT	43	0	0
    Republicanos	35	0	1
    União	29	5	0
    PP	30	3	0
    PSD	33	0	0
    MDB	24	2	0
    Podemos	15	1	0
    PSDB	13	2	0
    PSB	15	0	0
    PSOL	12	0	0
    PCdoB	9	0	0
    PDT	7	0	0
    PV	6	0	0
    Avante	5	0	0
    Novo	1	3	0
    REDE	4	0	0
    Cidadania	1	2	0
    Solidariedade	3	0	0
    PRD	3	0	0
    Missão	0	1	0

60. aprovada15/04/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.

    305 sim22 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	55	4	0
    PT	47	0	0
    PP	32	1	0
    Republicanos	25	2	1
    União	26	0	0
    MDB	24	0	0
    PSD	19	0	0
    PSDB	15	0	0
    Podemos	15	0	0
    PSB	5	7	0
    PDT	10	0	0
    PSOL	7	3	0
    PCdoB	8	1	0
    PV	5	0	0
    Avante	3	1	0
    Novo	0	3	0
    REDE	3	0	0
    Solidariedade	3	0	0
    PRD	2	0	0
    Missão	1	0	0

61. aprovada15/04/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.

    355 sim29 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	60	15	0
    PT	48	0	0
    Republicanos	35	0	1
    União	35	1	0
    PP	28	3	0
    PSD	29	1	0
    MDB	26	2	0
    Podemos	19	1	0
    PSDB	15	0	0
    PSB	13	0	0
    PSOL	11	0	0
    PDT	10	0	0
    PCdoB	6	0	0
    Avante	5	0	0
    Novo	0	4	0
    Solidariedade	4	0	0
    PV	4	0	0
    REDE	3	0	0
    PRD	3	0	0
    Cidadania	1	1	0
    Missão	0	1	0

62. aprovada08/04/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

    464 sim16 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	81	9	0
    PT	65	0	0
    PSD	46	1	0
    PP	43	0	0
    Republicanos	41	0	0
    União	40	1	0
    MDB	30	0	0
    Podemos	20	0	0
    PSDB	18	0	0
    PSB	15	0	0
    PDT	14	0	0
    PSOL	12	0	0
    PCdoB	9	0	0
    Avante	7	0	0
    PV	6	0	0
    Solidariedade	6	0	0
    Novo	0	4	0
    REDE	4	0	0
    PRD	4	0	0
    Cidadania	3	0	0
    Missão	0	1	0

63. rejeitada08/04/2026

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.

    36 sim409 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	18	64	0
    PT	1	60	0
    PSD	2	45	0
    PP	2	37	0
    Republicanos	1	35	1
    União	3	34	0
    MDB	0	26	0
    Podemos	1	18	0
    PSDB	0	15	0
    PSB	1	14	0
    PDT	0	13	0
    PSOL	0	12	0
    PCdoB	0	9	0
    Avante	0	7	0
    PV	0	6	0
    Novo	5	0	0
    Solidariedade	0	5	0
    REDE	0	4	0
    Cidadania	1	2	0
    PRD	0	3	0
    Missão	1	0	0

64. aprovada07/04/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

    381 sim2 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	70	0	0
    PT	52	0	0
    PSD	37	0	0
    PP	35	0	0
    Republicanos	33	0	1
    União	28	2	0
    MDB	21	0	0
    PDT	15	0	0
    PSDB	14	0	0
    Podemos	13	0	0
    PSB	12	0	0
    PSOL	11	0	0
    Avante	7	0	0
    PCdoB	7	0	0
    Solidariedade	6	0	0
    Novo	4	0	0
    Cidadania	4	0	0
    REDE	4	0	0
    PV	4	0	0
    PRD	3	0	0
    Missão	1	0	0

65. rejeitada07/04/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.

    60 sim306 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	49	19	0
    PT	0	53	0
    PSD	2	33	0
    PP	3	30	0
    Republicanos	0	31	1
    União	2	26	0
    MDB	1	20	0
    Podemos	1	14	0
    PSDB	0	14	0
    PDT	0	13	0
    PSB	0	11	0
    PSOL	0	7	0
    PCdoB	0	6	0
    Novo	0	5	0
    Solidariedade	0	5	0
    Avante	1	4	0
    REDE	0	4	0
    PV	0	4	0
    PRD	1	3	0
    Cidadania	0	3	0
    Missão	0	1	0

66. rejeitada07/04/2026 · o governo orientou: sim

    Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

    268 sim99 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	4	67	0
    PT	53	0	0
    PSD	32	1	0
    PP	26	6	0
    Republicanos	28	1	1
    União	25	4	0
    MDB	17	5	0
    PDT	15	0	0
    Podemos	9	3	0
    PSOL	12	0	0
    PSB	12	0	0
    PSDB	9	2	0
    PCdoB	7	0	0
    Solidariedade	5	1	0
    Avante	4	1	0
    Novo	0	4	0
    REDE	4	0	0
    PV	4	0	0
    PRD	1	2	0
    Cidadania	1	1	0
    Missão	0	1	0

67. aprovada07/04/2026

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.

    272 sim18 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	52	4	0
    PT	39	0	0
    PSD	28	0	0
    PP	26	1	0
    União	18	4	0
    Republicanos	20	0	1
    MDB	8	7	0
    Podemos	13	0	0
    PDT	12	0	0
    PSOL	11	0	0
    PSDB	8	0	0
    PSB	7	1	0
    Avante	5	0	0
    Solidariedade	5	0	0
    Novo	4	0	0
    PV	4	0	0
    PCdoB	4	0	0
    REDE	3	0	0
    PRD	3	0	0
    Cidadania	2	0	0
    Missão	0	1	0

68. rejeitada25/03/2026 · o governo orientou: sim

    Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

    284 sim86 não4
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	18	48	2
    PT	54	0	0
    União	28	10	0
    PP	29	4	1
    Republicanos	29	3	0
    MDB	22	3	0
    PSD	22	2	0
    Podemos	13	1	0
    PSDB	9	4	0
    PDT	12	0	1
    PSB	11	2	0
    PSOL	10	0	0
    PCdoB	8	0	0
    Solidariedade	5	1	0
    Novo	0	5	0
    Avante	4	1	0
    Cidadania	2	1	0
    PV	3	0	0
    REDE	3	0	0
    PRD	2	0	0
    Missão	0	1	0

69. aprovada25/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

    Virou Lei Complementar 229, de 30/03/2026

    391 sim33 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	70	12	0
    PT	61	1	0
    União	36	2	0
    PP	33	4	0
    Republicanos	35	1	0
    PSD	28	4	1
    MDB	29	1	0
    Podemos	17	0	0
    PDT	14	0	1
    PSB	15	0	0
    PSDB	12	0	0
    PCdoB	9	0	0
    PSOL	9	0	0
    Avante	6	1	0
    Solidariedade	6	0	0
    Novo	0	5	0
    REDE	4	0	0
    PV	3	0	0
    PRD	3	0	0
    Cidadania	1	1	0
    Missão	0	1	0

70. aprovada25/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

    Virou Lei 15.401, de 05/05/2026

    258 sim140 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	8	67	0
    PT	55	0	0
    União	25	17	0
    Republicanos	26	7	0
    PP	21	12	0
    PSD	28	5	0
    MDB	13	11	0
    PDT	14	0	1
    PSDB	10	4	0
    PSB	12	2	0
    Podemos	9	4	0
    PSOL	10	0	0
    PCdoB	8	1	0
    Avante	5	2	0
    Novo	0	5	0
    Solidariedade	5	0	0
    REDE	4	0	0
    PRD	2	1	0
    Cidadania	1	1	0
    PV	2	0	0
    Missão	0	1	0

71. rejeitada25/03/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

    124 sim257 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	66	6	0
    PT	0	60	0
    PP	11	26	0
    União	14	18	0
    PSD	2	30	0
    Republicanos	4	27	0
    MDB	11	13	0
    PDT	0	14	1
    PSDB	3	9	0
    PSB	2	9	0
    Podemos	3	8	0
    PSOL	0	9	0
    PCdoB	0	8	0
    Avante	1	5	0
    Novo	5	0	0
    Solidariedade	0	5	0
    PRD	1	3	0
    PV	0	3	0
    Cidadania	0	2	0
    REDE	0	2	0
    Missão	1	0	0

72. rejeitada25/03/2026

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

    126 sim262 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	63	8	0
    PT	0	58	0
    União	18	21	0
    PP	11	24	0
    PSD	4	30	0
    Republicanos	3	30	0
    MDB	8	11	0
    PSB	3	12	0
    Podemos	3	11	0
    PSDB	4	8	0
    PDT	1	11	0
    PCdoB	0	9	0
    PSOL	0	9	0
    Avante	2	4	0
    Solidariedade	0	6	0
    Novo	4	0	0
    REDE	0	4	0
    PRD	0	3	0
    Cidadania	1	1	0
    PV	0	2	0
    Missão	1	0	0

73. rejeitada25/03/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

    137 sim257 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	72	9	0
    PT	0	56	0
    PP	12	23	0
    PSD	6	28	1
    Republicanos	3	29	0
    União	13	19	0
    MDB	13	8	0
    PDT	0	15	0
    Podemos	2	12	0
    PSB	2	11	0
    PSDB	4	8	0
    PCdoB	0	9	0
    PSOL	0	9	0
    Avante	2	4	0
    Novo	5	0	0
    Solidariedade	0	5	0
    PRD	1	3	0
    REDE	0	4	0
    Cidadania	1	2	0
    PV	0	3	0
    Missão	1	0	0

74. rejeitada24/03/2026 · o governo orientou: sim

    Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

    295 sim120 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	7	70	0
    PT	55	0	0
    União	30	14	1
    Republicanos	34	5	0
    PSD	33	4	0
    PP	29	7	0
    MDB	22	8	0
    PSB	15	0	0
    Podemos	14	1	0
    PDT	14	0	0
    PSDB	9	2	0
    PCdoB	9	0	0
    PSOL	7	0	0
    Novo	0	5	0
    Avante	4	1	0
    Cidadania	2	1	0
    Solidariedade	3	0	0
    PV	3	0	0
    PRD	2	1	0
    REDE	3	0	0
    Missão	0	1	0

75. rejeitada18/03/2026 · o governo orientou: sim

    Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

    278 sim114 não3
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	37	36	0
    PT	55	1	0
    União	29	13	0
    Republicanos	31	5	0
    PP	15	20	0
    PSD	26	7	1
    MDB	21	7	0
    PSDB	6	6	0
    PSB	9	2	1
    Podemos	9	2	1
    PDT	9	1	0
    PSOL	10	0	0
    PCdoB	7	1	0
    Novo	0	5	0
    Avante	4	1	0
    PV	4	0	0
    REDE	4	0	0
    Cidadania	1	2	0
    PRD	0	3	0
    Solidariedade	1	1	0
    Missão	0	1	0

76. rejeitada18/03/2026 · o governo orientou: sim

    Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

    232 sim151 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	4	66	0
    PT	57	0	0
    União	22	20	1
    PP	26	8	0
    Republicanos	7	26	0
    PSD	27	6	0
    MDB	21	9	0
    PSDB	10	2	0
    PSB	10	0	1
    Podemos	9	2	0
    PDT	8	2	0
    PSOL	9	0	0
    PCdoB	7	0	0
    Novo	0	5	0
    Avante	3	1	0
    REDE	4	0	0
    Solidariedade	3	0	0
    PV	3	0	0
    PRD	1	2	0
    Cidadania	1	1	0
    Missão	0	1	0

77. rejeitada18/03/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

    152 sim254 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	70	4	0
    PT	0	61	0
    União	18	26	0
    Republicanos	31	6	0
    PSD	6	27	1
    MDB	10	21	0
    PP	6	24	0
    PSB	0	14	0
    Podemos	1	13	0
    PDT	0	11	0
    PSDB	2	9	0
    PSOL	0	11	0
    PCdoB	0	7	0
    Avante	1	6	0
    Novo	5	0	0
    REDE	0	4	0
    Cidadania	1	2	0
    PV	0	3	0
    PRD	0	3	0
    Solidariedade	0	2	0
    Missão	1	0	0

78. rejeitada18/03/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

    125 sim297 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	71	5	0
    PT	0	57	0
    União	14	32	0
    PP	5	33	0
    PSD	3	35	0
    Republicanos	18	18	0
    MDB	4	30	0
    PDT	0	15	0
    PSB	0	14	0
    Podemos	2	12	0
    PSDB	1	11	0
    PSOL	0	9	0
    PCdoB	0	7	0
    Avante	0	6	0
    Novo	4	0	0
    REDE	0	4	0
    Cidadania	1	2	0
    PV	0	3	0
    PRD	1	2	0
    Solidariedade	0	2	0
    Missão	1	0	0

79. rejeitada18/03/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

    116 sim311 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	68	5	1
    PT	0	59	0
    PSD	7	36	0
    União	12	30	0
    Republicanos	6	34	0
    MDB	5	30	1
    PP	7	26	0
    PDT	0	15	0
    PSB	0	15	0
    Podemos	2	11	0
    PSDB	1	10	0
    PSOL	0	11	0
    PCdoB	0	9	0
    Avante	1	5	0
    Novo	4	0	0
    PV	0	4	0
    REDE	0	4	0
    Cidadania	1	2	0
    Solidariedade	0	3	0
    PRD	1	2	0
    Missão	1	0	0

80. aprovada18/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

    276 sim186 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	3	79	0
    PT	67	0	0
    União	23	24	0
    Republicanos	30	12	1
    PSD	22	21	0
    PP	30	12	0
    MDB	20	12	0
    Podemos	14	2	0
    PDT	15	0	0
    PSB	14	0	0
    PSDB	2	11	0
    PSOL	10	0	0
    PCdoB	8	0	0
    Avante	4	2	0
    Novo	0	5	0
    PV	4	0	0
    Solidariedade	3	1	0
    PRD	2	2	0
    REDE	4	0	0
    Cidadania	1	2	0
    Missão	0	1	0

81. rejeitada17/03/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.

    97 sim258 não21
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	53	4	16
    PT	0	54	0
    União	11	28	0
    Republicanos	3	31	1
    PSD	5	28	0
    PP	5	27	0
    MDB	8	12	2
    PSDB	2	10	1
    Podemos	0	13	0
    PSB	1	9	0
    PSOL	0	10	0
    PDT	0	9	0
    PCdoB	0	9	0
    Avante	2	4	0
    Novo	5	0	0
    PRD	1	3	0
    PV	0	3	0
    REDE	0	3	0
    Cidadania	1	0	0
    Missão	0	0	1
    Solidariedade	0	1	0

82. rejeitada17/03/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.

    44 sim318 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	20	47	0
    PT	0	47	0
    União	7	36	0
    PSD	2	28	0
    PP	3	26	0
    Republicanos	2	26	1
    MDB	2	25	0
    PDT	1	14	0
    PSB	0	14	0
    PSDB	1	11	0
    Podemos	0	11	0
    PCdoB	0	9	0
    Avante	0	7	0
    PSOL	0	7	0
    Novo	4	0	0
    PV	0	4	0
    PRD	1	2	0
    Solidariedade	0	2	0
    REDE	0	2	0
    Missão	1	0	0

83. aprovada17/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.

    343 sim78 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	38	38	0
    PT	59	0	0
    União	41	8	0
    PSD	31	9	0
    Republicanos	30	5	1
    PP	28	5	0
    MDB	24	3	0
    PDT	15	0	0
    PSB	14	0	0
    Podemos	14	0	0
    PSDB	10	0	0
    PSOL	10	0	0
    PCdoB	9	0	0
    Avante	6	1	0
    Novo	0	5	0
    PV	4	0	0
    REDE	3	1	0
    Cidadania	2	1	0
    Solidariedade	3	0	0
    PRD	2	1	0
    Missão	0	1	0

84. aprovada17/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.

    399 sim19 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	61	10	0
    PT	61	0	0
    União	46	0	0
    PSD	40	1	0
    PP	38	0	0
    Republicanos	36	0	1
    MDB	25	1	0
    PDT	16	0	0
    PSB	14	0	0
    Podemos	12	1	0
    PSDB	12	0	0
    PCdoB	9	0	0
    PSOL	8	0	0
    Avante	7	0	0
    Novo	0	5	0
    PRD	4	0	0
    Solidariedade	3	0	0
    PV	3	0	0
    REDE	3	0	0
    Cidadania	1	0	0
    Missão	0	1	0

85. aprovada17/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

    Virou Lei Complementar 230, de 15/04/2026

    417 sim1 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	74	0	0
    PT	58	0	0
    União	46	0	0
    PSD	38	0	0
    PP	37	0	0
    Republicanos	36	0	1
    MDB	25	0	0
    Podemos	14	1	0
    PSDB	14	0	0
    PSB	14	0	0
    PDT	13	0	0
    PSOL	10	0	0
    PCdoB	9	0	0
    Avante	7	0	0
    Solidariedade	4	0	0
    PRD	4	0	0
    Novo	4	0	0
    REDE	4	0	0
    PV	3	0	0
    Cidadania	2	0	0
    Missão	1	0	0

86. aprovada17/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

    430 sim0 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	77	0	0
    PT	66	0	0
    União	42	0	0
    PSD	40	0	0
    PP	37	0	0
    Republicanos	34	0	1
    MDB	29	0	0
    PDT	15	0	0
    Podemos	15	0	0
    PSDB	14	0	0
    PSB	11	0	0
    PSOL	10	0	0
    PCdoB	8	0	0
    Avante	8	0	0
    Novo	5	0	0
    Cidadania	4	0	0
    PV	4	0	0
    REDE	4	0	0
    Solidariedade	3	0	0
    PRD	3	0	0
    Missão	1	0	0

87. aprovada16/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    279 sim131 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	2	70	0
    PT	53	0	0
    Republicanos	30	9	1
    União	26	14	0
    PP	25	12	0
    PSD	27	8	0
    MDB	24	6	0
    PSDB	13	1	0
    PDT	14	0	0
    Podemos	12	2	0
    PSB	12	0	0
    PSOL	11	0	0
    Avante	6	1	1
    PCdoB	8	0	0
    Novo	0	5	0
    PV	4	0	0
    PRD	3	1	0
    REDE	3	1	0
    Cidadania	3	0	0
    Solidariedade	3	0	0
    Missão	0	1	0

88. rejeitada11/03/2026

    Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

    213 sim152 não4
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	65	1	0
    PT	1	49	1
    Republicanos	5	33	0
    PSD	7	28	1
    União	31	4	1
    PP	27	4	0
    MDB	12	7	0
    PSDB	13	1	1
    PSB	14	0	0
    Podemos	12	2	0
    PDT	10	0	0
    PSOL	0	9	0
    PCdoB	0	8	0
    Avante	7	0	0
    Novo	5	0	0
    Cidadania	2	0	0
    PV	0	2	0
    Solidariedade	0	2	0
    PRD	2	0	0
    Missão	0	1	0
    REDE	0	1	0

89. rejeitada11/03/2026

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

    60 sim337 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	1	78	0
    PT	48	2	0
    PP	0	42	0
    União	1	41	0
    PSD	2	33	1
    Republicanos	1	28	0
    MDB	1	27	0
    PDT	1	13	0
    PSB	0	13	0
    Podemos	2	11	0
    PSDB	0	12	0
    PSOL	0	10	0
    PCdoB	0	7	0
    Avante	0	6	0
    Solidariedade	1	3	0
    PRD	0	2	1
    Novo	0	3	0
    REDE	0	3	0
    Cidadania	0	2	0
    PV	2	0	0
    Missão	0	1	0

90. aprovada11/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.

    316 sim86 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	32	44	0
    PT	57	0	0
    União	33	11	1
    PP	26	8	0
    PSD	29	4	0
    Republicanos	28	3	0
    MDB	22	4	0
    PDT	15	0	0
    PSDB	13	1	0
    PSB	12	0	0
    Podemos	11	1	0
    PSOL	10	0	0
    PCdoB	9	0	0
    Avante	6	2	0
    Novo	0	5	0
    Solidariedade	5	0	0
    REDE	3	0	1
    PV	3	0	0
    PRD	2	1	0
    Cidadania	0	1	0
    Missão	0	1	0

91. rejeitada10/03/2026

    Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

    408 sim13 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	79	2	0
    PT	57	0	0
    União	40	1	0
    Republicanos	39	1	0
    PP	39	1	0
    PSD	31	3	1
    MDB	33	0	0
    PSB	15	0	0
    PDT	13	0	0
    PSDB	12	0	0
    Podemos	11	0	0
    PCdoB	8	0	0
    Avante	7	0	0
    PSOL	7	0	0
    Novo	0	4	0
    PRD	4	0	0
    REDE	4	0	0
    Solidariedade	4	0	0
    PV	3	0	0
    Cidadania	2	0	0
    Missão	0	1	0

92. aprovada10/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.

    380 sim57 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	49	31	0
    PT	58	1	0
    União	38	6	0
    Republicanos	41	0	0
    PP	36	4	0
    PSD	34	2	0
    MDB	31	4	0
    PSDB	12	2	0
    PDT	14	0	0
    Podemos	14	0	0
    PSB	13	0	0
    PSOL	10	0	0
    PCdoB	8	0	0
    Avante	7	1	0
    Novo	0	4	0
    PV	4	0	0
    Solidariedade	4	0	0
    REDE	3	0	1
    PRD	2	1	0
    Cidadania	2	0	0
    Missão	0	1	0

93. aprovada10/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.

    290 sim147 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	4	78	0
    PT	63	0	0
    União	26	17	0
    PP	26	14	0
    PSD	33	7	0
    Republicanos	27	11	0
    MDB	20	7	0
    PDT	15	0	0
    PSDB	13	1	0
    Podemos	12	2	0
    PSB	13	0	0
    PSOL	9	0	0
    PCdoB	7	0	0
    Avante	5	2	0
    Novo	0	5	0
    Solidariedade	5	0	0
    PV	4	0	0
    PRD	3	1	0
    REDE	4	0	0
    Cidadania	1	1	0
    Missão	0	1	0

94. aprovada05/03/2026

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.

    286 sim111 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	4	65	0
    PT	59	0	0
    Republicanos	33	6	0
    PP	29	8	0
    PSD	32	5	0
    União	21	14	0
    MDB	22	4	1
    PDT	14	0	0
    PSB	13	0	0
    PSOL	11	0	0
    PSDB	9	1	0
    PCdoB	9	0	0
    Podemos	9	0	0
    Avante	7	1	0
    Novo	0	5	0
    Solidariedade	4	0	0
    Cidadania	1	2	0
    PV	3	0	0
    PRD	3	0	0
    REDE	3	0	0

95. aprovada04/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

    461 sim14 não
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	79	1	0
    PT	64	1	0
    União	51	0	0
    PP	46	0	0
    PSD	46	0	0
    Republicanos	44	0	0
    MDB	34	0	0
    Podemos	15	0	0
    PSB	14	0	0
    PDT	14	0	0
    PSDB	13	0	0
    PSOL	0	10	0
    PCdoB	8	0	0
    Avante	8	0	0
    Novo	5	0	0
    Solidariedade	5	0	0
    PRD	5	0	0
    Cidadania	4	0	0
    PV	4	0	0
    REDE	2	2	0

96. aprovada04/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

    487 sim15 não1
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	83	1	0
    PT	66	0	1
    União	56	1	0
    PP	48	0	0
    PSD	46	0	0
    Republicanos	45	0	0
    MDB	41	0	0
    PSB	16	0	0
    PDT	15	0	0
    Podemos	15	0	0
    PSDB	14	0	0
    PSOL	0	11	0
    PCdoB	9	0	0
    Avante	8	0	0
    Novo	5	0	0
    Solidariedade	5	0	0
    PRD	5	0	0
    Cidadania	4	0	0
    PV	4	0	0
    REDE	2	2	0

97. aprovada03/03/2026 · o governo orientou: sim

    Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.

    Virou Lei 15.366, de 30/03/2026

    248 sim164 não3
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	5	64	1
    PT	66	0	0
    União	21	23	0
    Republicanos	33	8	0
    PP	20	18	0
    PSD	21	15	0
    MDB	14	12	0
    PDT	12	1	1
    PSB	12	2	0
    PSDB	5	5	0
    PCdoB	9	0	0
    Podemos	6	3	0
    PSOL	9	0	0
    Novo	0	5	0
    Avante	4	1	0
    PV	4	0	0
    Solidariedade	4	0	0
    REDE	3	1	0
    PRD	0	3	1
    Cidadania	0	3	0

98. rejeitada03/03/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.

    148 sim237 não2
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	65	4	1
    PT	0	61	0
    União	24	21	0
    Republicanos	5	32	0
    PP	12	24	0
    PSD	9	20	0
    MDB	13	10	0
    PSB	2	13	0
    PDT	0	13	1
    PSDB	5	5	0
    PSOL	0	9	0
    PCdoB	0	7	0
    Podemos	2	5	0
    Novo	5	0	0
    Avante	1	3	0
    Solidariedade	0	4	0
    PRD	4	0	0
    PV	0	3	0
    REDE	0	3	0
    Cidadania	1	0	0

99. rejeitada03/03/2026 · o governo orientou: não

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.

    157 sim272 não4
    Como cada partido votou

    partido	sim	não	outros	proporção
    PL	67	4	1
    PT	0	67	0
    União	20	28	0
    PP	18	24	0
    Republicanos	5	35	0
    PSD	14	23	1
    MDB	14	13	0
    PDT	0	14	1
    PSB	2	12	0
    PSDB	5	7	0
    Podemos	1	10	0
    PSOL	0	10	0
    PCdoB	0	9	0
    Novo	5	0	0
    Avante	1	4	0
    PV	0	4	0
    Solidariedade	1	3	0
    REDE	0	4	0
    PRD	3	0	1
    Cidadania	1	1	0

100. rejeitada03/03/2026

     Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.

     96 sim305 não4
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	44	14	2
     PT	0	57	0
     União	11	33	0
     Republicanos	4	35	0
     PP	8	28	0
     PSD	12	24	0
     MDB	3	30	0
     PSB	2	12	0
     PDT	0	13	0
     PSDB	3	8	1
     Podemos	1	11	0
     PSOL	0	10	0
     PCdoB	0	9	0
     Avante	1	5	1
     PRD	1	4	0
     Novo	4	0	0
     PV	0	4	0
     Solidariedade	1	3	0
     REDE	0	4	0
     Cidadania	1	1	0

101. aprovada03/03/2026 · o governo orientou: não

     Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.

     317 sim117 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	71	0	1
     PT	1	62	0
     União	44	4	0
     Republicanos	41	0	0
     PSD	37	2	0
     MDB	35	1	0
     PP	35	1	0
     PSB	10	5	0
     PDT	1	13	0
     Podemos	12	1	0
     PSOL	0	11	0
     PSDB	9	1	0
     PCdoB	0	7	0
     Avante	5	2	0
     Novo	5	0	0
     Solidariedade	4	1	0
     PRD	5	0	0
     REDE	0	4	0
     PV	1	2	0
     Cidadania	1	0	0

102. rejeitada02/03/2026 · o governo orientou: sim

     Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.

     235 sim121 não8
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	3	62	1
     PT	53	0	0
     Republicanos	30	9	0
     União	23	14	0
     MDB	24	6	0
     PP	13	13	1
     PSD	18	7	0
     PDT	13	0	0
     PSB	11	0	0
     PSOL	11	0	0
     PSDB	8	2	0
     PCdoB	9	0	0
     Podemos	4	3	1
     Avante	4	2	0
     Novo	0	0	5
     PRD	2	2	0
     PV	3	0	0
     REDE	3	0	0
     Cidadania	1	1	0
     Solidariedade	2	0	0

103. rejeitada02/03/2026 · o governo orientou: sim

     Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.

     258 sim119 não7
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	2	65	1
     PT	63	0	0
     Republicanos	32	7	0
     União	25	12	0
     PSD	24	10	0
     MDB	23	6	0
     PP	14	12	0
     PSB	13	0	0
     PDT	12	0	0
     PSOL	11	0	0
     PSDB	9	1	0
     PCdoB	9	0	0
     Podemos	5	2	1
     Avante	5	1	0
     Novo	0	0	5
     Solidariedade	4	0	0
     PRD	2	2	0
     Cidadania	1	1	0
     PV	2	0	0
     REDE	2	0	0

104. rejeitada02/03/2026

     Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.

     194 sim207 não5
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	67	2	1
     PT	0	61	0
     Republicanos	21	18	0
     União	16	23	0
     PSD	17	19	0
     PP	18	14	0
     MDB	22	6	2
     PSDB	11	1	1
     PSB	0	13	0
     Podemos	7	5	1
     PDT	0	12	0
     PSOL	0	10	0
     PCdoB	0	9	0
     Avante	5	2	0
     Novo	5	0	0
     PV	0	4	0
     Solidariedade	1	3	0
     PRD	3	1	0
     REDE	0	3	0
     Cidadania	1	1	0

105. rejeitada02/03/2026

     Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.

     100 sim295 não
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	62	6	0
     PT	0	58	0
     União	13	29	0
     PP	7	32	0
     Republicanos	3	33	0
     PSD	2	31	0
     MDB	4	23	0
     PDT	0	15	0
     PSB	0	13	0
     Podemos	2	9	0
     PSOL	0	11	0
     PSDB	1	8	0
     PCdoB	0	9	0
     Avante	0	6	0
     PV	0	4	0
     Cidadania	1	2	0
     PRD	1	2	0
     Novo	3	0	0
     Solidariedade	1	2	0
     REDE	0	2	0

106. aprovada02/03/2026 · o governo orientou: sim

     Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

     Virou Lei 15.359, de 24/03/2026

     340 sim108 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	22	53	1
     PT	64	0	0
     União	33	17	0
     Republicanos	37	3	0
     PSD	34	6	0
     PP	27	11	0
     MDB	32	3	0
     PDT	16	0	0
     PSB	15	0	0
     Podemos	11	3	0
     PSDB	11	2	0
     PSOL	10	0	0
     PCdoB	9	0	0
     Avante	6	1	0
     Novo	0	5	0
     Solidariedade	4	0	0
     REDE	4	0	0
     PRD	1	3	0
     Cidadania	2	1	0
     PV	2	0	0

107. rejeitada02/03/2026 · o governo orientou: não

     Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

     102 sim301 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	49	22	1
     PT	1	55	0
     União	14	28	0
     Republicanos	2	36	0
     PP	9	28	0
     PSD	7	29	0
     MDB	7	16	0
     PDT	0	15	0
     PSB	0	13	0
     Podemos	3	10	0
     PSDB	0	12	0
     PSOL	0	9	0
     PCdoB	0	8	0
     Avante	1	5	0
     Novo	5	0	0
     PRD	2	3	0
     Cidadania	2	2	0
     REDE	0	4	0
     Solidariedade	0	3	0
     PV	0	3	0

108. aprovada02/03/2026 · o governo orientou: sim

     Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.

     315 sim38 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	58	2	0
     PT	47	2	0
     União	37	4	0
     Republicanos	31	0	0
     PP	29	1	0
     MDB	28	1	0
     PSD	21	4	1
     PDT	10	2	0
     PSB	12	0	0
     Podemos	10	1	0
     PSOL	0	9	0
     PSDB	5	2	0
     PCdoB	3	4	0
     Avante	7	0	0
     Novo	5	0	0
     PRD	4	1	0
     REDE	0	4	0
     Cidadania	3	0	0
     Solidariedade	2	1	0
     PV	3	0	0

109. aprovada25/02/2026 · o governo orientou: sim

     Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.

     307 sim136 não2
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	6	69	0
     PT	60	1	0
     União	33	19	1
     PP	31	12	0
     Republicanos	35	5	0
     PSD	31	7	0
     MDB	19	8	0
     PDT	16	0	0
     PSB	14	0	0
     Podemos	12	2	0
     PSDB	11	2	0
     PSOL	10	0	0
     PCdoB	8	1	0
     Avante	5	2	1
     Novo	0	5	0
     PRD	3	2	0
     PV	4	0	0
     Solidariedade	4	0	0
     Cidadania	2	1	0
     REDE	3	0	0

110. aprovada25/02/2026 · o governo orientou: sim

     Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.

     308 sim120 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	7	62	0
     PT	63	0	0
     União	34	17	0
     PP	31	10	0
     Republicanos	31	6	1
     PSD	32	6	0
     MDB	24	7	0
     PDT	15	0	0
     PSB	13	0	0
     PSDB	10	2	0
     Podemos	9	1	0
     PSOL	10	0	0
     PCdoB	9	0	0
     Avante	6	1	0
     Novo	0	5	0
     PRD	3	2	0
     Cidadania	2	1	0
     Solidariedade	3	0	0
     PV	3	0	0
     REDE	3	0	0

111. rejeitada24/02/2026

     Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

     105 sim232 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	0	61	0
     PT	49	1	0
     União	7	30	0
     Republicanos	1	33	1
     PP	0	28	0
     PSD	1	25	0
     MDB	2	16	0
     PDT	11	0	0
     PSDB	0	11	0
     PCdoB	9	0	0
     PSOL	9	0	0
     PSB	4	5	0
     Podemos	1	7	0
     Avante	1	5	0
     Novo	0	5	0
     PV	4	0	0
     REDE	4	0	0
     PRD	0	3	0
     Cidadania	1	1	0
     Solidariedade	1	1	0

112. aprovada10/02/2026 · o governo orientou: sim

     Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.

     277 sim119 não2
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	6	62	0
     PT	59	0	0
     União	29	13	0
     PP	23	13	0
     PSD	28	6	0
     Republicanos	27	5	1
     MDB	22	7	0
     PSB	14	0	0
     PDT	13	0	0
     Podemos	11	1	0
     PSOL	10	0	0
     PCdoB	9	0	0
     PSDB	5	3	1
     Avante	5	2	0
     Novo	0	5	0
     Cidadania	3	1	0
     PV	4	0	0
     Solidariedade	4	0	0
     PRD	3	1	0
     REDE	2	0	0

113. aprovada10/02/2026 · economia e empresas · o governo orientou: sim

     Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.

     Virou Lei Complementar 228, de 19/03/2026

     317 sim61 não3
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	46	18	0
     PT	56	1	1
     União	29	9	0
     PP	30	5	0
     Republicanos	30	2	1
     PSD	28	4	0
     MDB	25	2	1
     PSB	13	2	0
     PDT	12	1	0
     PSDB	9	1	0
     Podemos	10	0	0
     PCdoB	9	0	0
     Avante	7	0	0
     PSOL	1	6	0
     Novo	0	5	0
     Solidariedade	4	0	0
     PRD	3	1	0
     Cidadania	2	1	0
     PV	3	0	0
     REDE	0	3	0

114. rejeitada10/02/2026 · o governo orientou: não

     Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.

     87 sim301 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	35	35	0
     PT	0	53	0
     União	10	37	0
     PP	10	26	0
     PSD	6	28	0
     Republicanos	2	30	1
     MDB	5	21	0
     PSB	2	12	0
     PDT	1	12	0
     Podemos	0	12	0
     PSDB	1	9	0
     PCdoB	0	9	0
     Avante	1	6	0
     PSOL	6	1	0
     Cidadania	2	2	0
     Solidariedade	0	3	0
     PV	0	3	0
     Novo	3	0	0
     REDE	3	0	0
     PRD	0	2	0

115. rejeitada10/02/2026 · o governo orientou: não

     Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 242; Abstenção: 1; Total: 390.

     147 sim242 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	62	3	0
     PT	1	55	0
     União	38	8	0
     Republicanos	5	29	0
     PP	7	27	0
     PSD	8	26	0
     MDB	13	12	0
     PSB	0	14	0
     Podemos	1	12	0
     PSDB	2	8	1
     PDT	0	11	0
     PCdoB	0	9	0
     Avante	2	6	0
     PSOL	0	8	0
     Novo	5	0	0
     PV	0	4	0
     Solidariedade	0	4	0
     Cidadania	1	2	0
     PRD	1	2	0
     REDE	1	2	0

116. aprovada10/02/2026 · o governo orientou: sim

     Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377.

     273 sim103 não2
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	5	61	0
     PT	55	0	0
     União	27	17	1
     Republicanos	31	2	0
     PSD	27	4	1
     PP	26	4	0
     MDB	17	6	0
     Podemos	12	1	0
     PSB	13	0	0
     PDT	12	0	0
     PSDB	9	2	0
     PCdoB	9	0	0
     PSOL	8	0	0
     Avante	6	1	0
     Novo	1	3	0
     Cidadania	3	1	0
     Solidariedade	4	0	0
     PV	3	0	0
     PRD	3	0	0
     REDE	2	1	0

117. rejeitada09/02/2026

     Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.

     151 sim244 não3
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	66	4	0
     PT	0	58	0
     União	31	8	2
     Republicanos	5	32	0
     PSD	8	29	0
     PP	10	20	0
     MDB	15	10	1
     PSB	0	15	0
     PDT	0	14	0
     PSDB	5	7	0
     Podemos	2	10	0
     PSOL	0	9	0
     PCdoB	0	8	0
     Avante	1	6	0
     Novo	5	0	0
     PRD	2	3	0
     REDE	0	4	0
     Cidadania	1	2	0
     PV	0	3	0
     Solidariedade	0	2	0

118. aprovada09/02/2026 · o governo orientou: sim

     Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

     Virou Lei 15.352, de 25/02/2026

     271 sim127 não
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	4	66	0
     PT	56	0	0
     União	33	15	0
     PSD	30	5	0
     PP	21	11	0
     Republicanos	24	7	0
     MDB	20	6	0
     PDT	15	0	0
     PSB	15	0	0
     PSDB	8	4	0
     Podemos	9	3	0
     PSOL	10	0	0
     PCdoB	8	0	0
     Avante	4	2	0
     Novo	0	5	0
     Cidadania	3	1	0
     REDE	4	0	0
     PRD	2	2	0
     Solidariedade	3	0	0
     PV	2	0	0

119. rejeitada09/02/2026 · o governo orientou: não

     Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.

     126 sim296 não
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	65	4	0
     PT	0	64	0
     União	18	32	0
     PP	12	27	0
     Republicanos	8	29	0
     PSD	5	29	0
     MDB	7	25	0
     PDT	0	14	0
     PSB	0	14	0
     PSDB	1	10	0
     Podemos	1	10	0
     PSOL	0	11	0
     PCdoB	0	9	0
     Avante	1	6	0
     Novo	5	0	0
     REDE	0	4	0
     Cidadania	1	2	0
     Solidariedade	0	3	0
     PRD	2	1	0
     PV	0	2	0

120. aprovada09/02/2026 · o governo orientou: sim

     Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.

     307 sim113 não4
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	5	65	0
     PT	59	0	0
     União	35	15	0
     PSD	34	4	0
     Republicanos	33	2	1
     PP	22	11	0
     MDB	29	3	0
     PDT	15	0	0
     PSB	14	0	0
     Podemos	13	1	0
     PSDB	9	3	0
     PSOL	9	0	2
     PCdoB	9	0	0
     Avante	6	0	0
     Novo	0	5	0
     Solidariedade	4	1	0
     PRD	3	2	0
     REDE	3	0	1
     Cidadania	2	1	0
     PV	3	0	0

121. aprovada09/02/2026 · o governo orientou: sim

     Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 132; Total: 430.

     298 sim132 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	10	66	0
     PT	62	1	0
     União	32	14	0
     Republicanos	35	3	1
     PSD	33	5	0
     MDB	28	6	0
     PP	25	9	0
     PDT	14	1	0
     PSB	12	2	0
     Podemos	14	0	0
     PSDB	10	1	0
     PSOL	0	10	0
     PCdoB	8	0	0
     Avante	5	1	0
     Novo	0	5	0
     Solidariedade	4	0	0
     REDE	0	4	0
     PRD	2	2	0
     PV	3	0	0
     Cidadania	1	2	0

122. aprovada09/02/2026

     Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417.

     304 sim113 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	6	67	0
     PT	60	1	0
     União	31	17	0
     PP	27	9	0
     PSD	32	4	0
     Republicanos	31	2	1
     MDB	27	4	0
     PDT	15	0	0
     PSB	14	0	0
     Podemos	13	0	0
     PSDB	10	2	0
     PSOL	10	0	0
     PCdoB	7	0	0
     Avante	6	0	0
     Novo	0	5	0
     Cidadania	2	2	0
     REDE	4	0	0
     Solidariedade	4	0	0
     PRD	3	0	0
     PV	2	0	0

123. aprovada09/02/2026

     Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.

     337 sim19 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	57	6	0
     PT	46	0	0
     União	39	4	0
     Republicanos	36	0	1
     PSD	33	1	0
     PP	27	1	0
     MDB	26	1	0
     PDT	11	0	0
     Podemos	11	0	0
     PSB	10	0	0
     PSOL	9	0	0
     Avante	6	0	0
     PSDB	5	1	0
     Solidariedade	5	0	0
     PCdoB	5	0	0
     Novo	0	4	0
     PRD	4	0	0
     Cidadania	2	1	0
     PV	3	0	0
     REDE	2	0	0

124. rejeitada02/02/2026 · o governo orientou: sim

     Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.

     401 sim34 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	55	14	0
     PT	61	0	0
     União	43	3	0
     PP	41	2	1
     PSD	38	4	0
     Republicanos	33	1	0
     MDB	31	2	0
     PDT	16	0	0
     PSB	15	0	0
     PSDB	13	1	0
     Podemos	13	1	0
     PSOL	10	0	0
     PCdoB	9	0	0
     Avante	6	0	0
     Novo	0	5	0
     Solidariedade	5	0	0
     Cidadania	4	0	0
     REDE	4	0	0
     PV	3	0	0
     PRD	1	1	0

125. aprovada02/02/2026 · o governo orientou: sim

     Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

     Virou Lei 15.348, de 13/02/2026

     415 sim29 não3
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	55	19	1
     PT	63	0	0
     União	49	2	0
     PSD	40	0	1
     PP	38	2	0
     MDB	35	0	0
     Republicanos	34	0	1
     PDT	15	0	0
     Podemos	15	0	0
     PSB	14	0	0
     PSDB	12	1	0
     PSOL	10	0	0
     PCdoB	9	0	0
     Avante	7	0	0
     Novo	0	5	0
     Cidadania	4	0	0
     PV	4	0	0
     Solidariedade	4	0	0
     REDE	4	0	0
     PRD	3	0	0

126. rejeitada02/02/2026 · o governo orientou: não

     Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.

     22 sim362 não1
     Como cada partido votou

     partido	sim	não	outros	proporção
     PL	11	52	0
     PT	1	56	0
     União	2	44	0
     Republicanos	0	36	1
     PP	0	34	0
     PSD	2	32	0
     MDB	0	26	0
     PDT	0	13	0
     Podemos	0	12	0
     PSDB	1	10	0
     PSB	0	11	0
     PSOL	0	9	0
     PCdoB	0	7	0
     Avante	0	6	0
     Novo	4	0	0
     Solidariedade	0	4	0
     REDE	0	4	0
     Cidadania	1	2	0
     PV	0	2	0
     PRD	0	2	0