República / o que virou lei / 2026
Lei Complementar 229
de 30 de março de 2026 · impostos e orçamento
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Quem propôs
- sen. Randolfe Rodrigues
- projeto
- PLP 77/2026
- apresentado em
- 25/03/2026
- sanção
- 30/03/2026
Sancionada em 30 de março de 2026, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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