República / congresso / votações do Plenário / 2023

As votações de 2023

300votações nominais no Plenário da Câmara, 142 aprovadas e 158 rejeitadas. Uma votação aparece por item votado: o texto principal, cada destaque, cada pedido de urgência.

Lei comum passa por maioria dos presentes; lei complementar pede 257 votos sim; mudança na Constituição, 308 em dois turnos. Por isso uma votação pode ter mais sim que não e ser rejeitada.

rejeitada21/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.

120 sim261 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	52	21	0
PT	0	57	1
PP	8	32	1
União	13	27	0
Republicanos	20	11	0
MDB	6	23	0
PSD	3	24	0
PDT	1	12	0
PSDB	1	10	0
Podemos	4	7	0
PSOL	0	9	0
PSB	1	7	0
PCdoB	0	6	0
Avante	2	4	0
PV	0	5	0
Cidadania	1	3	0
Solidariedade	2	2	0
Novo	3	0	0
Patriota	3	0	0
REDE	0	1	0

aprovada21/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.

292 sim114 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	29	51	0
PT	56	0	1
PP	36	7	1
União	33	8	0
Republicanos	14	20	0
MDB	25	5	0
PSD	25	4	0
PDT	12	1	0
Podemos	10	3	0
PSB	10	2	0
PSOL	11	1	0
PSDB	9	1	0
Avante	4	3	0
PCdoB	6	0	0
PV	4	1	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	2	2	0
Novo	0	3	0
Patriota	1	2	0
REDE	1	0	0

rejeitada21/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.

100 sim275 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	45	28	0
PT	0	51	0
PP	8	35	1
União	7	34	0
Republicanos	17	14	0
PSD	3	25	0
MDB	7	20	0
Podemos	2	10	0
PDT	0	10	0
PSB	0	10	0
PSDB	1	8	0
PSOL	0	8	0
PCdoB	0	6	0
Avante	3	3	0
PV	0	5	0
Cidadania	0	4	0
Solidariedade	2	2	0
Novo	3	0	0
Patriota	2	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada21/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.

106 sim281 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	46	27	0
PT	1	54	0
União	10	33	0
PP	6	32	1
Republicanos	19	15	0
MDB	8	22	0
PSD	3	26	0
Podemos	2	11	0
PSDB	1	11	0
PSOL	0	12	0
PDT	0	11	0
PSB	0	9	0
Avante	3	3	0
Cidadania	0	4	0
PCdoB	0	4	0
PV	0	4	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	2	1	0
Patriota	2	1	0
REDE	0	1	0

aprovada21/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 115; abstenção: 1; total: 423.

307 sim115 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	28	52	0
PT	58	0	0
União	37	11	1
PP	38	7	0
Republicanos	15	19	0
MDB	24	8	0
PSD	27	4	0
PDT	13	0	0
Podemos	11	2	0
PSDB	11	1	0
PSB	11	1	0
PSOL	11	0	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Avante	3	3	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	2	2	0
Novo	0	3	0
Patriota	1	2	0
REDE	1	0	0

rejeitada21/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 301; não: 81; total: 382.

301 sim81 não10

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	67	0	9
PT	2	48	0
União	43	3	0
PP	39	0	1
Republicanos	32	0	0
PSD	30	2	0
MDB	31	0	0
PDT	12	1	0
PSB	7	4	0
Podemos	11	0	0
PSOL	0	10	0
PSDB	9	0	0
Avante	5	1	0
PCdoB	0	5	0
PV	1	4	0
Cidadania	3	1	0
Solidariedade	3	1	0
Novo	3	0	0
Patriota	3	0	0
REDE	0	1	0

aprovada21/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403.

299 sim103 não8

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	10	61	6
PT	59	0	0
PP	37	5	1
União	35	8	0
Republicanos	28	5	0
MDB	28	3	0
PSD	28	1	1
PDT	14	0	0
Podemos	11	2	0
PSB	12	0	0
PSOL	0	12	0
PSDB	8	1	0
Avante	7	0	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Solidariedade	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Novo	0	3	0
Patriota	1	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada21/12/2023 · o governo orientou: não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 295; total: 346.
51 sim295 não62
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 2 11 58
PT 1 55 0
União 10 41 0
PP 8 31 1
Republicanos 8 27 0
MDB 4 28 0
PSD 2 29 0
PDT 0 13 0
PSB 0 13 0
Podemos 2 10 0
PSOL 11 1 0
PSDB 0 11 0
Avante 0 6 0
PCdoB 0 5 0
Solidariedade 0 5 0
PV 0 5 0
Patriota 3 1 0
Novo 0 0 3
Cidadania 0 3 0
rejeitada21/12/2023 · o governo orientou: não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 281; total: 337.
56 sim281 não49
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 5 9 45
PT 1 56 0
União 9 37 0
PP 8 31 1
MDB 4 30 0
Republicanos 8 24 0
PSD 1 29 0
PDT 1 12 0
PSOL 13 0 0
PSB 0 12 0
Podemos 2 10 0
PSDB 0 9 0
Avante 0 6 0
PV 0 5 0
PCdoB 0 4 0
Patriota 3 1 0
Solidariedade 0 4 0
Novo 0 0 3
Cidadania 1 2 0

partido	sim	não	outros
PL	2	11	58
PT	1	55	0
União	10	41	0
PP	8	31	1
Republicanos	8	27	0
MDB	4	28	0
PSD	2	29	0
PDT	0	13	0
PSB	0	13	0
Podemos	2	10	0
PSOL	11	1	0
PSDB	0	11	0
Avante	0	6	0
PCdoB	0	5	0
Solidariedade	0	5	0
PV	0	5	0
Patriota	3	1	0
Novo	0	0	3
Cidadania	0	3	0

partido	sim	não	outros
PL	5	9	45
PT	1	56	0
União	9	37	0
PP	8	31	1
MDB	4	30	0
Republicanos	8	24	0
PSD	1	29	0
PDT	1	12	0
PSOL	13	0	0
PSB	0	12	0
Podemos	2	10	0
PSDB	0	9	0
Avante	0	6	0
PV	0	5	0
PCdoB	0	4	0
Patriota	3	1	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	0	0	3
Cidadania	1	2	0

rejeitada21/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 267; abstenção: 1; total: 320.

52 sim267 não55

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	8	7	50
PT	1	53	0
União	8	34	1
PP	8	30	1
Republicanos	6	27	0
PSD	1	29	0
MDB	3	25	0
PSB	0	12	0
PSOL	12	0	0
PDT	0	11	0
Podemos	3	8	0
PSDB	0	8	0
Avante	0	7	0
Solidariedade	0	4	0
PV	0	4	0
Novo	0	0	3
PCdoB	0	3	0
Cidadania	0	3	0
Patriota	1	2	0
REDE	1	0	0

aprovada21/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 21; abstenção: 2; total:341.

318 sim21 não52

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	23	1	46
PT	55	0	0
União	37	8	0
PP	36	2	1
PSD	34	0	0
MDB	32	0	0
Republicanos	31	0	0
PDT	14	0	0
PSB	5	9	0
PSOL	10	0	2
Podemos	11	0	0
PSDB	8	0	0
Avante	7	0	0
PCdoB	4	0	0
Solidariedade	3	1	0
Novo	0	0	3
PV	3	0	0
Cidadania	2	0	0
Patriota	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada21/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 396; não: 7; abstenção: 1; total: 404.

396 sim7 não12

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	67	0	11
PT	58	0	0
União	44	3	1
PP	39	1	0
MDB	33	0	0
Republicanos	33	0	0
PSD	32	0	0
PDT	12	2	0
PSB	14	0	0
Podemos	12	0	0
PSOL	11	1	0
PSDB	9	0	0
PV	6	0	0
PCdoB	5	0	0
Avante	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada20/12/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 3; abstenção: 3 ; total: 376.

370 sim3 não28

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	68	2	9
PT	48	0	4
União	42	1	1
PP	33	0	4
Republicanos	34	0	1
MDB	30	0	3
PSD	30	0	1
PDT	12	0	2
PSB	13	0	0
Podemos	11	0	0
PSOL	11	0	0
PSDB	9	0	1
Avante	6	0	0
PCdoB	4	0	1
PV	4	0	1
Patriota	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada19/12/2023

Mantido o texto. Sim: 288; não: 114; total: 402.

288 sim114 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	74	0	0
PT	1	60	0
União	40	2	0
PP	38	2	0
Republicanos	35	0	0
MDB	31	0	0
PSD	27	1	0
PSB	0	13	0
Podemos	13	0	0
PSOL	0	12	0
PDT	2	8	1
PSDB	10	1	0
PCdoB	0	6	0
Avante	4	2	0
Solidariedade	4	1	0
Patriota	5	0	0
PV	0	4	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	1	0
REDE	0	1	0

aprovada19/12/2023 · meio ambiente · o governo orientou: sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415.

311 sim103 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	75	0	0
PT	2	59	0
União	44	1	0
PP	40	1	1
Republicanos	36	0	0
PSD	31	1	0
MDB	31	0	0
PSB	11	2	0
PDT	1	10	1
Podemos	11	1	0
PSOL	0	12	0
PSDB	10	1	0
PCdoB	0	6	0
Avante	4	2	0
PV	0	5	0
Solidariedade	4	1	0
Patriota	5	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada19/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433.

171 sim262 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	70	10	0
PT	2	61	1
União	28	19	0
PP	12	29	0
MDB	12	24	0
PSD	3	31	0
Republicanos	31	2	0
PDT	0	15	0
PSB	0	14	0
Podemos	3	10	0
PSOL	0	12	0
PSDB	2	9	0
PCdoB	0	6	0
Avante	0	6	0
Solidariedade	0	5	0
PV	0	5	0
Patriota	4	1	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada19/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 259; abstenção: 1; total: 415

155 sim259 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	65	8	0
PT	0	62	1
União	26	18	1
PP	9	32	0
MDB	14	23	0
PSD	4	26	0
Republicanos	26	3	0
PDT	0	14	0
PSB	0	14	0
Podemos	1	12	0
PSOL	0	12	0
PSDB	3	8	0
PCdoB	0	6	0
Avante	0	6	0
PV	0	5	0
Solidariedade	0	5	0
Patriota	3	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	2	0
REDE	0	1	0

aprovada19/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; não: 60; total: 431.

371 sim60 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	43	35	0
PT	62	0	1
PP	41	5	0
União	39	7	0
MDB	35	1	0
PSD	31	3	0
Republicanos	29	3	0
PDT	14	0	0
PSB	14	0	0
Podemos	12	1	0
PSOL	12	0	0
PSDB	10	0	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	5	0	0
Patriota	4	1	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
REDE	1	0	0

aprovada18/12/2023 · o governo orientou: liberado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; não: 141; total: 445.

304 sim141 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	83	0	0
PT	1	61	0
União	49	3	0
PP	41	1	0
MDB	36	1	0
Republicanos	33	1	1
PSD	9	24	0
PDT	12	2	0
Podemos	4	10	0
PSDB	10	3	0
PSOL	0	13	0
PSB	5	6	0
PCdoB	0	7	0
Avante	5	2	0
PV	0	6	0
Patriota	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	3	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492.

293 sim198 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	8	83	0
PT	64	1	0
União	25	30	1
PP	27	22	0
MDB	29	12	0
Republicanos	28	12	0
PSD	18	21	0
PDT	17	1	0
Podemos	12	3	0
PSDB	11	3	0
PSB	13	1	0
PSOL	13	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	7	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	5	0	0
Patriota	1	4	0
Cidadania	2	2	0
Novo	0	3	0
REDE	1	0	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487.

333 sim154 não

Como cada partido votou

partido	sim	não
PL	12	80
PT	66	0
União	31	23
PP	33	14
MDB	33	7
Republicanos	34	6
PSD	31	7
PDT	17	1
Podemos	12	3
PSB	14	0
PSDB	10	3
PSOL	13	0
PCdoB	7	0
Avante	6	1
PV	5	0
Solidariedade	4	1
Patriota	3	2
Cidadania	1	3
Novo	0	3
REDE	1	0

aprovada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484.

Virou Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023

365 sim118 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	15	74	0
PT	64	0	0
União	39	17	0
PP	37	9	0
MDB	39	3	0
PSD	39	2	0
Republicanos	36	4	0
PDT	18	0	0
Podemos	13	2	0
PSDB	12	2	0
PSB	14	0	0
PSOL	10	0	1
Avante	7	0	0
PCdoB	6	0	0
Solidariedade	5	0	0
Patriota	3	2	0
Cidadania	3	1	0
PV	4	0	0
Novo	0	2	1
REDE	1	0	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373.

49 sim323 não70

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	7	9	65
PT	0	60	0
União	17	35	0
PP	8	34	1
MDB	2	36	0
Republicanos	4	31	0
PSD	1	33	0
PDT	0	16	0
PSB	0	14	0
Podemos	3	11	0
PSDB	3	10	0
PSOL	0	9	1
Avante	0	6	0
PCdoB	0	5	0
Solidariedade	0	5	0
Patriota	2	3	0
Cidadania	2	2	0
Novo	0	0	3
PV	0	3	0
REDE	0	1	0

aprovada15/12/2023

Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343.

309 sim33 não43

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PT	58	0	0
PL	7	3	40
União	34	11	0
PP	32	6	1
Republicanos	33	4	0
MDB	33	1	0
PSD	29	1	0
PDT	16	0	0
Podemos	13	2	0
PSDB	11	3	0
PSB	12	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	6	0	0
PSOL	5	0	1
Cidadania	3	1	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	3	1	0
PV	3	0	0
Novo	0	0	1
REDE	1	0	0

aprovada15/12/2023

309 sim33 não43

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PT	58	0	0
PL	7	3	40
União	34	11	0
PP	32	6	1
Republicanos	33	4	0
MDB	33	1	0
PSD	29	1	0
PDT	16	0	0
Podemos	13	2	0
PSDB	11	3	0
PSB	12	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	6	0	0
PSOL	5	0	1
Cidadania	3	1	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	3	1	0
PV	3	0	0
Novo	0	0	1
REDE	1	0	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: liberado

Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493.

299 sim192 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	43	46	1
PT	61	6	0
União	44	14	0
PP	35	11	1
MDB	13	30	0
Republicanos	8	33	0
PSD	24	16	0
PDT	15	3	0
Podemos	8	7	0
PSB	10	4	0
PSDB	8	5	0
PSOL	3	8	0
Avante	7	0	0
PCdoB	5	1	0
Solidariedade	4	1	0
PV	5	0	0
Patriota	4	1	0
Cidadania	1	3	0
Novo	0	3	0
REDE	1	0	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498.

341 sim153 não4

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	48	41	2
PT	64	4	0
União	44	14	0
PP	36	11	1
MDB	30	13	0
Republicanos	26	15	0
PSD	24	14	1
PDT	15	3	0
Podemos	6	9	0
PSDB	9	5	0
PSB	9	5	0
PSOL	5	8	0
Avante	7	0	0
PCdoB	5	1	0
PV	4	1	0
Solidariedade	3	2	0
Patriota	4	1	0
Cidadania	1	3	0
Novo	0	3	0
REDE	1	0	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479.

285 sim192 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	44	45	1
PT	59	7	0
União	37	17	0
PP	35	10	1
MDB	11	30	0
Republicanos	14	25	0
PSD	23	13	0
PDT	15	2	0
PSB	9	5	0
Podemos	4	10	0
PSDB	7	6	0
PSOL	2	10	0
Avante	7	0	0
PCdoB	5	1	0
PV	5	1	0
Solidariedade	3	2	0
Patriota	3	2	0
Cidadania	1	3	0
Novo	0	3	0
REDE	1	0	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: liberado

Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469.

324 sim142 não4

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	48	39	1
PT	64	1	0
União	20	34	0
PP	23	21	1
MDB	37	4	0
Republicanos	35	2	0
PSD	13	23	0
PDT	17	0	0
PSDB	4	9	1
PSB	13	1	0
Podemos	12	1	0
PSOL	13	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	6	0	0
Solidariedade	3	1	1
Cidadania	3	1	0
PV	4	0	0
Novo	0	3	0
Patriota	1	2	0
REDE	1	0	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447.

437 sim10 não

Como cada partido votou

partido	sim	não
PL	82	2
PT	57	0
União	48	3
PP	40	3
Republicanos	37	1
MDB	36	0
PSD	35	0
PDT	17	0
Podemos	14	0
PSDB	13	0
PSB	13	0
PSOL	12	0
PCdoB	6	0
Avante	6	0
Solidariedade	5	0
Patriota	5	0
Cidadania	3	1
PV	4	0
Novo	3	0
REDE	1	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494.

352 sim141 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	12	78	0
PT	66	1	0
União	38	18	1
PP	35	13	0
MDB	37	6	0
Republicanos	32	7	0
PSD	32	6	0
PDT	18	0	0
Podemos	13	2	0
PSDB	12	2	0
PSB	14	0	0
PSOL	13	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	6	1	0
PV	6	0	0
Solidariedade	5	0	0
Patriota	2	3	0
Cidadania	3	1	0
Novo	0	3	0
REDE	1	0	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: não

Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432.

62 sim370 não

Como cada partido votou

partido	sim	não
PL	1	76
PT	7	51
União	3	47
PP	10	29
MDB	2	36
Republicanos	2	36
PSD	5	29
PDT	3	15
PSB	14	0
PSDB	8	5
Podemos	1	12
PSOL	0	12
PCdoB	0	6
Avante	0	6
Solidariedade	3	1
PV	0	4
Novo	0	3
Cidadania	2	0
Patriota	0	2
REDE	1	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476.

445 sim29 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	86	2	1
PT	54	7	0
União	54	1	1
PP	43	2	0
MDB	40	0	0
Republicanos	40	0	0
PSD	36	1	0
PDT	17	1	0
PSB	13	1	0
Podemos	14	0	0
PSDB	13	0	0
PSOL	0	12	0
PCdoB	7	0	0
Avante	7	0	0
Solidariedade	5	0	0
PV	5	0	0
Patriota	5	0	0
Cidadania	3	1	0
Novo	3	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487.

326 sim161 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	10	80	0
PT	68	0	0
União	33	24	0
PP	28	16	1
MDB	35	7	0
Republicanos	32	8	0
PSD	31	7	0
PDT	16	2	0
PSDB	10	3	1
PSB	13	1	0
Podemos	9	5	0
PSOL	13	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	5	1	0
Solidariedade	5	0	0
PV	5	0	0
Patriota	1	4	0
Cidadania	4	0	0
Novo	0	3	0
REDE	1	0	0

aprovada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495.

371 sim121 não7

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	16	75	2
PT	68	0	0
União	38	19	0
PP	37	9	1
MDB	39	3	0
Republicanos	37	4	0
PSD	39	2	0
PDT	17	0	0
PSDB	12	2	0
PSB	14	0	0
Podemos	12	2	0
PSOL	10	0	3
PCdoB	7	0	0
Avante	7	0	0
PV	6	0	0
Solidariedade	5	0	0
Patriota	3	2	0
Cidadania	3	1	0
Novo	0	2	1
REDE	1	0	0

aprovada15/12/2023 · o governo orientou: sim
Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.
309 sim28 não70
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 10 1 64
PT 58 0 0
União 36 11 0
Republicanos 32 4 0
PP 32 3 1
MDB 33 2 0
PSD 27 1 0
PDT 15 0 0
PSDB 11 2 0
Podemos 10 1 1
PSB 11 0 0
PSOL 9 0 2
PCdoB 5 2 0
Avante 7 0 0
Solidariedade 5 0 0
PV 4 0 0
Patriota 2 1 0
Cidadania 2 0 0
Novo 0 0 2

partido	sim	não	outros
PL	10	1	64
PT	58	0	0
União	36	11	0
Republicanos	32	4	0
PP	32	3	1
MDB	33	2	0
PSD	27	1	0
PDT	15	0	0
PSDB	11	2	0
Podemos	10	1	1
PSB	11	0	0
PSOL	9	0	2
PCdoB	5	2	0
Avante	7	0	0
Solidariedade	5	0	0
PV	4	0	0
Patriota	2	1	0
Cidadania	2	0	0
Novo	0	0	2

aprovada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385.

340 sim42 não75

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	12	4	68
PT	61	0	0
União	36	15	0
PP	35	7	1
MDB	37	3	0
PSD	37	2	0
Republicanos	35	3	0
PDT	17	0	0
PSDB	10	3	0
PSB	12	0	0
PSOL	9	0	3
Podemos	9	2	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	6	0	0
Solidariedade	5	0	0
Cidadania	3	1	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	0	3
REDE	1	0	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365.

44 sim318 não80

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	3	9	73
PT	0	58	0
União	17	33	0
PP	8	32	0
Republicanos	5	33	0
MDB	2	34	0
PSD	2	34	0
PDT	0	16	0
PSDB	3	10	0
PSB	0	13	0
PSOL	0	10	3
Podemos	2	9	1
PCdoB	0	6	0
PV	0	5	0
Avante	0	5	0
Cidadania	1	3	0
Solidariedade	0	4	0
Patriota	1	3	0
Novo	0	0	3
REDE	0	1	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360.

46 sim311 não76

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	3	7	69
PT	0	57	0
União	16	33	0
MDB	4	34	0
Republicanos	5	32	0
PP	7	27	1
PSD	2	33	0
PDT	0	17	0
PSB	0	14	0
Podemos	2	12	0
PSDB	3	10	0
PSOL	0	9	3
PCdoB	0	7	0
Avante	1	5	0
Cidadania	2	2	0
Solidariedade	0	4	0
PV	0	4	0
Patriota	1	3	0
Novo	0	0	3
REDE	0	1	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.

50 sim320 não64

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	2	12	60
PT	1	60	0
União	13	35	0
PP	7	37	1
Republicanos	5	35	0
MDB	7	27	0
PSD	1	32	0
PDT	0	17	0
PSDB	8	5	0
PSB	0	13	0
Podemos	2	9	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	6	0
Avante	0	6	0
Solidariedade	0	5	0
PV	0	5	0
Patriota	2	3	0
Cidadania	2	2	0
Novo	0	0	3
REDE	0	1	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.

49 sim325 não73

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	3	10	69
PT	1	64	0
União	12	37	0
PP	7	36	1
Republicanos	3	34	0
PSD	2	34	0
MDB	6	26	0
PDT	2	16	0
PSDB	7	6	0
PSB	0	13	0
Podemos	2	10	0
PSOL	0	12	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	6	0
Avante	0	6	0
Solidariedade	0	5	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	0	3
Cidadania	2	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.

49 sim304 não71

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	2	13	67
PT	0	62	0
União	13	33	0
PP	7	35	1
Republicanos	5	32	0
PSD	2	31	0
MDB	6	16	0
PDT	1	17	0
PSDB	8	5	0
PSB	0	12	0
PSOL	0	11	0
Podemos	1	9	0
PCdoB	0	7	0
PV	0	6	0
Avante	0	5	0
Patriota	2	3	0
Cidadania	1	3	0
Solidariedade	1	3	0
Novo	0	0	3
REDE	0	1	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.

56 sim336 não68

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	14	64
PT	2	66	0
União	14	37	0
PP	5	38	1
PSD	3	36	0
MDB	4	31	0
Republicanos	6	28	0
PDT	1	17	0
PSDB	8	5	0
PSB	1	12	0
Podemos	2	11	0
PSOL	0	12	0
PCdoB	0	7	0
PV	0	6	0
Avante	0	5	0
Solidariedade	1	4	0
Patriota	2	3	0
Cidadania	1	3	0
Novo	0	0	3
REDE	0	1	0

aprovada15/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.

Virou Lei 14.789, de 29/12/2023

335 sim56 não61

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	14	7	56
PT	63	2	0
União	39	10	0
PP	35	9	1
MDB	30	7	1
Republicanos	32	3	0
PSD	32	3	0
PDT	17	1	0
PSB	14	0	0
PSDB	5	8	0
PSOL	13	0	0
Podemos	10	2	0
PCdoB	7	0	0
Avante	7	0	0
PV	6	0	0
Solidariedade	5	0	0
Patriota	3	2	0
Cidadania	2	2	0
Novo	0	0	3
REDE	1	0	0

aprovada15/12/2023 · impostos e orçamento, economia e empresas · o governo orientou: sim

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.

338 sim47 não71

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	14	6	66
PT	61	0	0
União	40	11	0
PP	36	6	0
MDB	29	6	2
Republicanos	34	3	0
PSD	33	2	0
PDT	17	1	0
PSB	14	0	0
Podemos	11	2	0
PSOL	13	0	0
PSDB	6	6	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	6	0	0
Solidariedade	5	0	0
Patriota	2	3	0
Cidadania	3	1	0
Novo	0	0	3
REDE	1	0	0

aprovada15/12/2023 · impostos e orçamento, economia e empresas · o governo orientou: sim

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.

327 sim43 não75

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	15	1	70
PT	58	0	0
União	40	9	0
PP	37	6	0
Republicanos	34	3	0
MDB	28	6	2
PSD	32	2	0
PDT	16	1	0
PSB	13	1	0
PSDB	5	8	0
Podemos	10	2	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	5	0	0
Cidadania	2	2	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	0	3
REDE	1	0	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.

42 sim331 não75

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	1	11	70
PT	0	61	0
União	9	41	0
PP	5	36	0
Republicanos	3	37	0
MDB	6	30	2
PSD	2	34	0
PDT	1	16	0
PSB	0	13	0
PSDB	8	4	0
Podemos	2	10	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	7	0
Avante	0	7	0
Solidariedade	1	4	0
Cidadania	2	2	0
PV	0	4	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	0	3
REDE	0	1	0

rejeitada15/12/2023 · o governo orientou: não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.
32 sim307 não73
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 2 8 67
PT 0 54 0
União 7 37 0
PP 5 33 1
PSD 1 35 1
Republicanos 3 31 0
MDB 4 26 1
PDT 1 17 0
PSDB 5 9 0
Podemos 2 11 0
PSB 0 12 0
PSOL 0 12 0
PCdoB 0 5 0
Avante 0 5 0
Solidariedade 0 5 0
PV 0 4 0
Novo 0 0 3
Patriota 1 2 0
Cidadania 1 1 0

partido	sim	não	outros
PL	2	8	67
PT	0	54	0
União	7	37	0
PP	5	33	1
PSD	1	35	1
Republicanos	3	31	0
MDB	4	26	1
PDT	1	17	0
PSDB	5	9	0
Podemos	2	11	0
PSB	0	12	0
PSOL	0	12	0
PCdoB	0	5	0
Avante	0	5	0
Solidariedade	0	5	0
PV	0	4	0
Novo	0	0	3
Patriota	1	2	0
Cidadania	1	1	0

rejeitada14/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.

238 sim36 não57

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	1	52
PT	43	0	0
União	33	9	0
Republicanos	28	5	0
PP	26	2	1
PSD	24	4	0
MDB	23	3	1
PSB	12	0	0
Podemos	8	2	0
PDT	8	1	0
PSDB	3	6	0
PSOL	8	0	0
PCdoB	5	0	0
Avante	5	0	0
Novo	0	0	3
Patriota	1	2	0
PV	2	0	0
Solidariedade	2	0	0
Cidadania	0	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada14/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.

246 sim29 não50

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	2	46
PT	46	0	0
União	31	9	0
Republicanos	29	4	0
PP	26	2	1
PSD	27	2	0
MDB	22	2	0
PSB	12	0	0
PDT	10	0	0
Podemos	8	2	0
PSOL	10	0	0
PSDB	2	4	0
PCdoB	5	0	0
Avante	4	0	0
Novo	0	0	3
PV	3	0	0
Patriota	1	2	0
Solidariedade	2	0	0
Cidadania	1	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada14/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.

241 sim38 não46

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	7	1	43
União	32	11	0
PT	42	1	0
Republicanos	28	4	0
PP	25	3	1
PSD	26	3	0
MDB	23	2	0
PSB	12	0	0
PSOL	11	0	0
PDT	10	0	0
PSDB	2	8	0
Podemos	7	1	0
PCdoB	5	0	0
Avante	5	0	0
PV	4	0	0
Patriota	0	2	0
Novo	0	0	2
Solidariedade	1	1	0
Cidadania	0	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada14/12/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.

225 sim32 não55

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	0	51
PT	43	0	0
Republicanos	29	4	0
União	25	8	0
PP	21	5	1
MDB	24	3	0
PSD	24	2	0
PSB	11	0	0
PSOL	10	0	0
PDT	9	0	0
Podemos	6	2	0
PSDB	1	5	0
PCdoB	5	0	0
Avante	5	0	0
Novo	0	0	3
PV	3	0	0
Cidadania	0	2	0
Patriota	1	1	0
REDE	1	0	0
Solidariedade	1	0	0

aprovada14/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.

Virou Lei 14.816, de 16/01/2024

229 sim49 não61

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	8	2	57
PT	48	0	0
União	22	16	0
MDB	26	5	0
Republicanos	23	6	0
PP	20	6	1
PSD	25	2	0
PSB	12	0	0
PDT	10	0	0
PSDB	3	6	0
Podemos	7	2	0
PSOL	7	0	0
PCdoB	5	0	0
Avante	5	0	0
PV	4	0	0
Novo	0	0	3
Patriota	1	2	0
Cidadania	0	2	0
Solidariedade	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada14/12/2023 · impostos e orçamento, economia e empresas · o governo orientou: sim

221 sim40 não66

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	1	62
PT	48	0	0
União	22	9	0
Republicanos	18	10	1
PSD	25	3	0
PP	22	4	0
MDB	24	2	0
PSB	12	0	0
PDT	9	2	0
PSDB	2	6	0
Podemos	7	1	0
PSOL	7	0	0
PCdoB	5	0	0
Avante	4	0	0
PV	4	0	0
Novo	0	0	3
Patriota	1	2	0
Cidadania	2	0	0
Solidariedade	2	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada14/12/2023 · o governo orientou: não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.
62 sim201 não36
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 26 7 32
PT 0 40 0
União 13 19 0
PSD 3 26 0
Republicanos 3 21 1
PP 5 20 0
MDB 2 23 0
PSDB 6 5 0
Podemos 0 8 0
PSB 0 8 0
PDT 2 5 0
PSOL 0 6 0
Avante 0 5 0
PCdoB 0 4 0
Novo 0 0 3
PV 0 2 0
Patriota 1 1 0
Cidadania 1 0 0
Solidariedade 0 1 0

rejeitada14/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.

38 sim219 não59

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	5	6	54
PT	1	46	0
União	13	20	0
PP	4	24	0
MDB	3	24	1
Republicanos	4	21	1
PSD	2	22	0
PSB	0	12	0
PDT	0	9	0
Podemos	0	9	0
PSDB	3	5	0
PSOL	0	7	0
Avante	0	4	0
Novo	0	0	3
PCdoB	0	3	0
PV	0	3	0
Cidadania	2	0	0
Patriota	1	1	0
Solidariedade	0	2	0
REDE	0	1	0

aprovada13/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453.

351 sim102 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	90	0	0
PT	5	59	0
União	48	3	0
PP	40	1	0
PSD	36	1	0
MDB	34	1	1
Republicanos	32	4	0
PDT	6	9	0
PSDB	14	0	0
Podemos	14	0	0
PSB	11	2	0
PSOL	0	12	0
PCdoB	0	7	0
Patriota	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Avante	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	3	0	0
PV	1	2	0
REDE	0	1	0

aprovada13/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.

Virou Lei Complementar 203, de 15/12/2023

370 sim77 não5

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	31	51	4
PT	63	0	0
União	45	8	0
PP	38	4	0
Republicanos	34	3	0
PSD	36	1	0
MDB	32	2	1
PDT	17	0	0
Podemos	13	1	0
PSDB	13	0	0
PSOL	11	1	0
PSB	11	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Patriota	3	2	0
Solidariedade	4	0	0
Avante	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
REDE	1	0	0

aprovada13/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 94; total: 403.

309 sim94 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	7	65	0
PT	62	0	0
União	37	10	0
MDB	31	4	1
PP	30	4	0
PSD	31	1	0
Republicanos	28	2	0
PDT	17	0	0
Podemos	13	1	0
PSDB	11	1	0
PSB	12	0	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	5	0	0
Patriota	2	3	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
PV	3	0	0
Avante	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada13/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 5; abstenção: 1; total: 376.

370 sim5 não24

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	65	1	11
PT	54	0	0
União	41	2	0
PP	38	1	0
PSD	33	1	0
Republicanos	31	0	0
MDB	28	0	1
PDT	15	0	0
Podemos	15	0	0
PSB	12	0	0
PSOL	0	0	11
PCdoB	7	0	0
PSDB	7	0	0
Solidariedade	5	0	0
Patriota	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Avante	4	0	0
Novo	3	0	0
PV	3	0	0
REDE	0	0	1

aprovada07/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 10 ; total:368.

358 sim10 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	1	1
PT	45	0	0
União	43	0	0
PP	35	0	0
Republicanos	31	0	0
PSD	30	0	0
MDB	29	0	0
PDT	14	0	0
PSDB	11	0	0
Podemos	11	0	0
PSOL	0	9	0
PSB	9	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	5	0	0
PV	4	0	0
Novo	3	0	0
Patriota	3	0	0
Cidadania	2	0	0
Solidariedade	2	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada06/12/2023
Rejeitado o requerimento de urgência. Sim: 251; não: 17; abstenção: 4; total: 272.
251 sim17 não79
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 4 1 72
PT 53 1 0
União 28 3 1
Republicanos 27 2 0
PP 26 3 0
PSD 24 1 0
MDB 20 3 0
Podemos 11 2 0
PDT 11 0 1
PSDB 11 0 0
PSB 9 0 0
PSOL 6 0 2
PCdoB 6 0 0
Avante 5 0 0
Solidariedade 4 0 0
Patriota 3 1 0
Novo 0 0 3
PV 3 0 0

rejeitada06/12/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415.

254 sim156 não6

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	85	2	3
PT	0	59	0
União	33	12	0
PP	36	0	0
Republicanos	29	5	0
MDB	16	17	0
PSD	28	2	0
Podemos	9	3	2
PDT	1	11	0
PSOL	0	11	0
PSB	0	11	0
PSDB	6	4	0
PCdoB	0	7	0
Avante	2	4	0
Patriota	3	1	1
Solidariedade	1	3	0
Novo	3	0	0
PV	0	3	0
Cidadania	2	0	0
S.PART.	0	1	0

aprovada05/12/2023 · o governo orientou: não

Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403.

257 sim144 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	81	1	1
PT	1	55	0
União	45	1	0
Republicanos	33	1	0
PP	29	4	1
MDB	18	14	1
PSD	24	6	0
PDT	2	11	0
PSB	0	13	0
Podemos	3	9	0
PSDB	7	4	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	7	0
Avante	5	1	0
Solidariedade	1	3	0
Patriota	4	0	0
PV	1	2	0
Novo	2	0	0
Cidadania	1	0	0
S.PART.	0	1	0

aprovada05/12/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420.

Virou Lei 15.263, de 14/11/2025

240 sim180 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	7	77	1
PT	57	0	0
União	26	18	0
PP	29	13	0
PSD	25	11	0
Republicanos	2	33	0
MDB	16	15	0
PDT	14	0	0
Podemos	11	3	0
PSB	13	0	0
PSDB	9	1	0
PSOL	10	0	0
Avante	3	3	0
PCdoB	5	0	0
Patriota	3	2	0
Solidariedade	4	0	0
PV	4	0	0
Cidadania	1	2	0
Novo	0	2	0
S.PART.	1	0	0

aprovada05/12/2023

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.

Virou Lei Complementar 204, de 28/12/2023

395 sim20 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	79	0	0
PT	54	0	1
União	48	0	0
PP	40	0	0
MDB	35	0	0
PSD	35	0	0
Republicanos	34	0	0
PDT	3	11	0
Podemos	13	0	0
PSOL	1	9	1
PSB	11	0	0
PSDB	10	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	6	0	0
Solidariedade	5	0	0
Patriota	5	0	0
PV	4	0	0
Cidadania	3	0	0
Novo	2	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada05/12/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397.

397 sim0 não1

Como cada partido votou

partido	sim	outros
PL	82	1
PT	47	0
União	45	0
PP	38	0
PSD	35	0
Republicanos	33	0
MDB	31	0
PDT	14	0
PSDB	12	0
Podemos	12	0
PSB	10	0
PSOL	9	0
PCdoB	6	0
Avante	6	0
PV	4	0
Patriota	4	0
Solidariedade	4	0
Novo	2	0
Cidadania	2	0
S.PART.	1	0

aprovada05/12/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422.

374 sim47 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	68	12	2
PT	56	1	0
União	45	3	0
MDB	35	2	0
PP	35	2	0
Republicanos	36	0	0
PSD	30	3	0
PDT	10	5	0
Podemos	11	1	0
PSB	10	2	0
PSDB	9	2	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	7	0	0
Avante	7	0	0
Solidariedade	5	0	0
PV	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada05/12/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 411; não: 2; abstenção: 1; total: 414..

411 sim2 não13

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	80	1	1
PT	57	1	1
União	45	0	0
PP	39	0	0
MDB	37	0	0
Republicanos	35	0	0
PSD	35	0	0
PDT	14	0	0
Podemos	14	0	0
PSDB	12	0	0
PSB	12	0	0
PSOL	0	0	11
PCdoB	6	0	0
Avante	6	0	0
Patriota	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
PV	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada29/11/2023 · o governo orientou: sim
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338.
Virou Lei 14.770, de 22/12/2023
307 sim27 não5
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 60 11 2
PT 45 2 0
PP 34 3 0
União 33 0 0
Republicanos 29 0 0
PSD 24 0 0
MDB 19 1 0
PSB 13 0 0
Podemos 12 1 0
PDT 11 0 0
PSDB 10 0 0
PSOL 0 8 0
PCdoB 7 0 0
Avante 4 0 0
Novo 0 0 3
PV 2 0 0
Patriota 2 0 0
Solidariedade 1 1 0
S.PART. 1 0 0

aprovada29/11/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 57; total: 359.

302 sim57 não4

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	50	24	1
PT	48	1	0
PP	35	5	0
União	28	4	0
PSD	29	2	0
Republicanos	29	1	0
MDB	21	4	0
PDT	14	0	0
Podemos	11	2	0
PSB	6	6	0
PSDB	10	0	0
PSOL	0	8	0
PCdoB	7	0	0
Avante	5	0	0
Novo	0	0	3
PV	3	0	0
Patriota	2	0	0
Solidariedade	2	0	0
Cidadania	1	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada29/11/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.

Virou Lei Complementar 202, de 15/12/2023

326 sim84 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	27	55	1
PT	56	0	0
PP	34	7	0
União	32	8	0
Republicanos	32	3	0
PSD	33	2	0
MDB	24	4	0
PSB	14	0	0
Podemos	13	1	0
PSDB	12	0	1
PDT	12	1	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	1	2	0
Patriota	2	1	0
Cidadania	2	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada29/11/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021. Sim: 286; não: 121; abstenção: 2; total: 409.

Virou Lei 14.759, de 21/12/2023

286 sim121 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	14	64	1
PT	56	1	1
União	35	8	0
PP	32	9	0
Republicanos	23	11	0
PSD	27	6	1
MDB	23	9	0
Podemos	12	2	0
PDT	13	0	0
PSB	13	0	0
PSDB	5	5	0
PSOL	9	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	5	1	0
PV	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Patriota	2	1	0
Cidadania	1	1	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada29/11/2023

Mantido o texto. Sim: 276; não: 105; total: 381.

276 sim105 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	75	1	0
PT	2	50	0
PP	35	4	1
União	37	3	0
Republicanos	35	0	0
PSD	29	2	0
MDB	28	2	0
PDT	11	0	0
Podemos	10	1	0
PSOL	0	10	0
PSB	0	9	0
PSDB	3	5	0
PCdoB	0	7	0
Avante	3	3	0
PV	0	5	0
Solidariedade	2	2	0
Patriota	2	1	0
Novo	2	0	0
Cidadania	1	0	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada29/11/2023

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 119; não: 278; total: 397.

119 sim278 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	2	78	0
PT	50	0	0
União	2	40	0
PP	1	38	1
Republicanos	0	34	0
PSD	3	30	0
MDB	3	28	0
Podemos	2	12	0
PDT	12	1	0
PSB	12	0	0
PSDB	8	3	0
PSOL	9	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	2	3	0
Solidariedade	2	2	0
PV	4	0	0
Novo	0	3	0
Patriota	0	3	0
Cidadania	0	2	0
S.PART.	0	1	0

aprovada29/11/2023
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 305; não: 101; abstenção: 1; total: 407.
Virou Lei 14.874, de 28/05/2024
305 sim101 não2
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 82 1 0
PT 0 58 1
PP 40 2 1
União 39 3 0
Republicanos 34 0 0
MDB 31 0 0
PSD 31 0 0
PDT 12 1 0
PSB 0 13 0
Podemos 12 0 0
PSDB 10 1 0
PSOL 0 10 0
PCdoB 0 7 0
Avante 4 1 0
Novo 3 0 0
Cidadania 3 0 0
Solidariedade 1 2 0
Patriota 3 0 0
PV 0 2 0

rejeitada29/11/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 308; total: 414.

106 sim308 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	1	81	0
PT	59	0	0
União	2	41	0
PP	0	40	1
Republicanos	2	34	0
PSD	2	32	0
MDB	1	26	0
Podemos	0	15	0
PDT	2	12	0
PSB	10	4	0
PSDB	2	8	0
PSOL	9	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	2	4	0
PV	5	0	0
Solidariedade	2	2	0
Novo	0	3	0
Patriota	0	3	0
Cidadania	0	2	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada29/11/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 292; abstenção: 1; total: 391.

98 sim292 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	2	74	0
PT	53	0	0
PP	2	39	1
União	2	36	1
MDB	2	32	0
Republicanos	1	32	0
PSD	3	29	0
PSB	7	6	0
Podemos	0	13	0
PDT	1	11	0
PSOL	10	0	0
PSDB	1	7	0
PCdoB	6	0	0
PV	4	1	0
Avante	2	3	0
Solidariedade	2	2	0
Patriota	0	3	0
Novo	0	2	0
Cidadania	0	1	0
S.PART.	0	1	0

aprovada29/11/2023 · o governo orientou: não

Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414.

253 sim160 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	62	18	1
PT	2	51	0
União	39	5	0
PP	35	4	1
Republicanos	34	1	0
PSD	8	26	0
MDB	28	4	0
Podemos	15	0	0
PDT	2	12	0
PSB	1	13	0
PSDB	12	1	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	6	0
Avante	4	2	0
Solidariedade	3	1	0
PV	0	4	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	0	2	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada29/11/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425.

387 sim38 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	82	1	0
PT	47	7	0
União	44	1	0
PP	42	0	1
Republicanos	37	0	0
PSD	35	1	0
MDB	33	2	0
PDT	6	8	0
Podemos	14	0	0
PSB	8	5	0
PSDB	12	0	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	5	1	0
PV	6	0	0
Avante	6	0	0
Novo	3	0	0
Patriota	3	0	0
Solidariedade	2	1	0
Cidadania	1	1	0
S.PART.	1	0	0

aprovada29/11/2023 · energia e mineração · o governo orientou: sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419.

403 sim16 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	82	1	0
PT	56	0	0
União	43	1	0
PP	38	1	1
PSD	39	0	0
Republicanos	37	0	0
MDB	30	0	0
Podemos	15	0	0
PDT	12	2	0
PSB	12	1	0
PSDB	12	0	0
PSOL	1	9	0
PCdoB	5	0	0
Avante	5	0	0
PV	4	0	0
Patriota	4	0	0
Cidadania	3	0	0
Solidariedade	2	1	0
Novo	2	0	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada22/11/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 205; não: 53; abstenção: 5; total: 263.

205 sim53 não57

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	4	10	50
PT	41	0	0
PP	23	8	0
União	16	14	1
Republicanos	20	7	1
MDB	17	4	1
PSD	16	5	1
PDT	16	0	0
PSOL	10	0	0
Podemos	6	2	0
PSB	7	0	0
PCdoB	6	0	0
PSDB	5	1	0
Avante	4	1	1
PV	5	0	0
Novo	1	0	2
Solidariedade	3	0	0
Patriota	2	1	0
Cidadania	1	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada22/11/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 235; não: 110; abstenção: 1; total: 346.

235 sim110 não8

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	56	7
PT	53	0	0
PP	29	6	0
União	18	14	0
Republicanos	22	8	1
PSD	17	9	0
MDB	17	7	0
PDT	17	0	0
Podemos	8	2	0
PSOL	9	0	0
PSB	8	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	5	2	0
PSDB	5	1	0
PV	5	0	0
Solidariedade	3	1	0
Novo	0	3	0
Patriota	2	1	0
Cidadania	2	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada22/11/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 255; abstenção: 1; total: 362.

106 sim255 não17

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	55	6	16
PT	0	51	0
União	16	22	0
PP	7	29	0
Republicanos	6	28	1
MDB	7	24	0
PSD	6	22	0
PDT	0	17	0
Podemos	3	8	0
PSB	0	10	0
PSOL	0	8	0
Avante	0	7	0
PSDB	0	6	0
PCdoB	0	5	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
PV	0	3	0
Cidadania	0	3	0
Solidariedade	1	2	0
REDE	0	1	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada22/11/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 250; total: 373.

123 sim250 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	68	4	1
PT	0	51	0
União	15	23	0
PP	7	29	0
MDB	8	22	0
PSD	6	24	0
Republicanos	6	23	0
PDT	0	16	0
Podemos	3	10	0
PSB	0	10	0
PSOL	0	9	0
PSDB	2	6	0
Avante	1	6	0
PCdoB	0	6	0
Solidariedade	1	3	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	2	0
PV	0	2	0
REDE	0	1	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada22/11/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; não: 260; abstenção: 1; total: 393.

132 sim260 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	71	7	1
PT	0	55	0
PP	8	30	1
União	16	22	0
Republicanos	5	30	0
MDB	13	21	0
PSD	6	25	0
PDT	0	15	0
Podemos	3	10	0
PSOL	0	10	0
PSB	1	8	0
PSDB	2	5	0
PCdoB	0	5	0
Avante	1	4	0
Cidadania	0	4	0
Solidariedade	1	3	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
PV	0	3	0
REDE	0	1	0

aprovada22/11/2023 · economia e empresas

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.

423 sim11 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	5	2
PT	64	1	0
União	44	1	0
MDB	40	0	0
Republicanos	37	0	0
PP	36	0	0
PSD	32	1	0
PDT	16	0	0
Podemos	14	0	0
PSDB	12	0	0
PSB	11	0	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	7	0	0
PV	6	0	0
Patriota	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada22/11/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.

41 sim377 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	5	75	1
PT	31	28	0
União	1	43	0
PP	0	40	0
MDB	0	35	0
Republicanos	0	35	0
PSD	0	28	0
PDT	0	16	0
Podemos	1	13	0
PSB	0	12	0
PSDB	0	11	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	6	0
Avante	0	6	0
Solidariedade	0	4	0
Patriota	0	4	0
Novo	3	0	0
Cidadania	0	3	0
REDE	0	1	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada22/11/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.

31 sim375 não6

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	7	68	2
PT	3	54	0
União	2	42	1
PP	3	33	0
Republicanos	0	35	0
MDB	2	32	0
PSD	1	30	0
PDT	1	16	0
Podemos	2	11	0
PSB	0	12	0
PSDB	8	2	0
PSOL	0	9	0
Avante	0	7	0
PCdoB	0	6	0
Cidadania	1	4	0
PV	0	5	0
Patriota	1	4	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	0	0	3
REDE	0	1	0

rejeitada22/11/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.

45 sim371 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	10	67	1
PT	1	58	0
União	3	43	0
Republicanos	2	36	0
MDB	3	32	0
PSD	0	34	0
PP	4	29	0
PDT	1	15	0
Podemos	3	10	0
PSDB	1	11	0
PSB	0	12	0
PSOL	9	0	0
PCdoB	0	5	0
Avante	1	4	0
PV	0	5	0
Cidadania	0	4	0
Solidariedade	2	2	0
Patriota	1	3	0
Novo	3	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	0	1	0

aprovada21/11/2023 · o governo orientou: não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 131; total: 432.

301 sim131 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	84	0	0
PT	0	62	0
União	46	1	0
PP	38	2	1
MDB	22	16	0
Republicanos	34	2	0
PSD	32	0	0
PDT	6	9	0
Podemos	10	2	0
PSB	3	8	0
PSOL	0	11	0
PSDB	9	1	0
PCdoB	0	7	0
Avante	4	2	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	3	1	0
PV	0	4	0
Patriota	3	1	0
Novo	3	0	0
REDE	0	1	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada21/11/2023 · o governo orientou: liberado

Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416.

312 sim104 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	77	0	0
PT	0	57	0
União	44	0	0
PP	36	1	1
Republicanos	36	0	0
MDB	33	1	0
PSD	32	1	0
PDT	2	15	0
PSB	10	3	0
Podemos	12	0	0
PSOL	0	11	0
PSDB	8	1	0
PCdoB	0	7	0
Avante	4	2	0
PV	2	3	0
Patriota	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	3	1	0
Novo	3	0	0
REDE	0	1	0
S.PART.	1	0	0

aprovada21/11/2023 · trabalho e emprego, assistência e família · o governo orientou: liberado

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377.

286 sim91 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	0	0
PT	0	48	0
União	41	0	0
PP	36	1	1
Republicanos	34	0	0
MDB	32	1	0
PSD	28	0	0
PDT	1	14	0
PSOL	0	10	0
PSDB	9	0	0
PSB	6	2	0
Podemos	8	0	0
PCdoB	0	7	0
Avante	4	2	0
PV	1	4	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
Solidariedade	2	1	0
REDE	0	1	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada21/11/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 332; total: 385.

53 sim332 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	69	0
PT	13	34	0
PP	1	42	1
União	0	43	0
MDB	1	35	0
Republicanos	0	33	0
PSD	0	27	0
PDT	16	1	0
Podemos	0	13	0
PSB	2	9	0
PSOL	11	0	0
PSDB	0	8	0
PCdoB	5	1	0
Avante	0	5	0
Patriota	0	4	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	1	2	0
Cidadania	0	2	0
PV	2	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada21/11/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o requerimento. Sim:63; não: 349; abstenção: 1; total: 413

63 sim349 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	78	0
PT	52	2	0
União	1	44	0
PP	2	40	1
MDB	0	36	0
Republicanos	2	33	0
PSD	1	30	0
PDT	0	17	0
PSB	0	13	0
Podemos	0	12	0
PSDB	1	10	0
PSOL	1	8	1
Avante	0	7	0
Solidariedade	0	4	0
Patriota	0	4	0
Novo	0	3	0
Cidadania	0	3	0
PCdoB	3	0	0
PV	0	3	0
REDE	0	1	0
S.PART.	0	1	0

aprovada21/11/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:303; não: 115; abstenção: 2; total: 420.

303 sim115 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	9	65	2
PT	60	0	0
União	31	13	0
PP	34	8	1
MDB	28	10	0
PSD	27	6	0
Republicanos	25	6	0
PDT	18	0	0
PSB	13	0	0
Podemos	11	1	0
PSOL	12	0	0
PSDB	8	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	6	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada08/11/2023

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 240; não: 159; abstenção: 1; total: 400.

240 sim159 não7

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	5	70	6
PT	52	1	0
União	35	11	0
PP	29	10	0
Republicanos	3	29	0
PSD	27	4	0
MDB	15	14	0
PDT	15	0	0
PSB	14	0	0
Podemos	1	11	0
PSOL	12	0	0
PSDB	5	3	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Patriota	3	2	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	1	1
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada08/11/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.

Virou Lei 14.740, de 29/11/2023

369 sim5 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	67	0	1
PT	48	0	0
União	42	0	0
PP	39	0	0
PSD	32	0	0
Republicanos	27	0	0
MDB	26	0	0
PDT	15	0	0
PSB	13	1	0
Podemos	12	0	0
PSOL	7	4	0
PSDB	10	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	3	0	0
Patriota	3	0	0
Cidadania	2	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada08/11/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.

Virou Lei 14.744, de 30/11/2023

286 sim112 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	13	62	1
PT	52	0	0
União	36	10	0
PP	34	5	0
Republicanos	30	3	0
MDB	23	7	0
PSD	28	2	0
PDT	15	0	0
PSB	12	0	0
Podemos	3	9	0
PSOL	11	0	0
PSDB	2	8	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	5	0	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
Solidariedade	3	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada08/11/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.

268 sim124 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	8	67	1
PT	51	0	0
PP	36	6	0
União	34	8	0
Republicanos	28	5	0
PSD	27	5	0
MDB	23	8	0
PDT	16	0	0
Podemos	2	9	0
PSB	9	1	0
PSOL	10	0	0
PSDB	1	8	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Avante	4	0	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
Solidariedade	2	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada08/11/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.

296 sim121 não13

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	11	60	12
PT	56	1	0
União	36	13	0
PP	39	6	0
Republicanos	29	5	0
MDB	25	6	1
PSD	29	2	0
PDT	16	0	0
PSB	12	2	0
Podemos	3	11	0
PSOL	12	0	0
PSDB	3	7	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	4	1	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
Solidariedade	3	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada08/11/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.

49 sim288 não61

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	11	58
PT	0	53	0
União	12	33	0
PP	6	37	0
Republicanos	3	30	0
PSD	1	29	0
MDB	5	23	0
PDT	0	16	0
PSB	0	14	0
Podemos	10	2	0
PSOL	0	11	0
PSDB	3	6	0
PCdoB	0	7	0
Avante	0	5	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	0	3
Solidariedade	0	3	0
PV	0	3	0
Cidadania	1	1	0
REDE	0	1	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada08/11/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.

120 sim269 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	70	11	1
PT	0	51	0
União	14	30	0
PP	5	32	0
Republicanos	3	29	0
MDB	8	21	0
PSD	2	26	0
PDT	0	16	0
PSB	0	12	0
Podemos	10	2	0
PSOL	0	11	0
PSDB	3	4	0
PCdoB	0	5	0
Avante	0	5	0
PV	0	5	0
Solidariedade	0	4	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	0	1	0
REDE	0	1	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada08/11/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.

104 sim274 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	65	7	0
PT	0	44	1
União	14	30	0
PP	6	31	0
Republicanos	2	31	0
PSD	3	28	0
MDB	6	23	0
PDT	0	16	0
PSB	0	13	0
PSDB	2	8	0
Podemos	1	9	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	7	0
PV	0	5	0
Avante	0	4	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	3	0	0
Patriota	1	2	0
Cidadania	1	0	0
REDE	0	1	0
S.PART.	0	1	0

aprovada07/11/2023 · o governo orientou: não

Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418.

311 sim107 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	86	1	1
PT	1	52	0
União	43	2	0
PP	39	1	0
Republicanos	34	0	0
MDB	31	1	0
PSD	32	0	0
PDT	16	1	0
PSB	1	13	0
Podemos	4	9	0
PSOL	0	11	0
PSDB	6	1	0
PCdoB	0	6	0
PV	1	5	0
Avante	4	2	0
Solidariedade	3	1	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	0	0
REDE	0	1	0
S.PART.	1	0	0

aprovada07/11/2023

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.

Virou Lei 14.748, de 05/12/2023

372 sim26 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	62	14	0
PT	53	1	0
União	40	4	1
PP	38	1	1
Republicanos	33	0	0
PSD	32	1	0
MDB	28	0	0
PDT	16	1	0
PSB	14	0	0
Podemos	11	1	0
PSOL	9	0	0
PSDB	7	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	6	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada07/11/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373.

94 sim279 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	63	8	0
PT	0	50	0
União	9	34	0
PP	5	30	1
MDB	6	23	0
Republicanos	3	26	0
PSD	1	27	0
PDT	0	17	0
PSB	0	14	0
Podemos	1	11	0
PSOL	0	11	0
PSDB	1	7	0
Avante	0	6	0
PCdoB	0	5	0
Novo	3	0	0
PV	0	3	0
Patriota	1	2	0
Cidadania	1	1	0
Solidariedade	0	2	0
REDE	0	1	0
S.PART.	0	1	0

aprovada07/11/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344.

309 sim35 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	49	18	0
União	40	5	0
PT	42	0	0
PP	28	4	1
Republicanos	27	2	0
PSD	27	1	0
MDB	24	2	0
PDT	13	0	0
PSB	11	0	0
PSOL	10	0	0
Podemos	9	0	0
Avante	6	0	0
PSDB	6	0	0
PCdoB	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
PV	3	0	0
Cidadania	2	0	0
Patriota	2	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada07/11/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 33 ; total:310.

277 sim33 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	46	13	0
PT	44	0	0
União	35	1	0
PP	29	2	1
Republicanos	23	1	0
PSD	22	1	0
MDB	18	2	0
PDT	16	0	0
PSB	12	0	0
PSOL	0	8	0
Podemos	6	1	0
Avante	6	0	0
PV	5	0	0
PSDB	4	1	0
Novo	0	3	0
PCdoB	3	0	0
Patriota	3	0	0
Solidariedade	2	0	0
Cidadania	1	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada06/11/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390.

284 sim106 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	75	1
PT	53	1	0
União	36	10	0
Republicanos	31	5	0
PP	31	4	0
MDB	27	3	0
PSD	28	1	0
PDT	14	0	0
Podemos	11	1	0
PSOL	11	0	0
PSB	11	0	0
PSDB	7	0	0
PCdoB	4	0	0
PV	4	0	0
Avante	4	0	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	3	0	0
Patriota	1	2	0
Cidadania	1	1	0
REDE	1	0	0

aprovada31/10/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.

Virou Lei 15.397, de 30/04/2026

269 sim87 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	80	0	1
PT	0	48	0
União	36	1	0
PP	31	0	0
MDB	27	2	1
Republicanos	29	0	0
PSD	21	1	0
PDT	9	4	0
PSOL	0	11	0
PSB	2	8	0
PSDB	9	0	0
Podemos	8	1	0
PCdoB	0	6	0
Avante	3	1	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
PV	1	2	0
Solidariedade	2	1	0
REDE	0	1	0
S.PART.	1	0	0

rejeitada31/10/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345.

91 sim253 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	79	1
PT	46	2	0
União	1	36	0
PP	0	29	0
MDB	2	24	1
Republicanos	0	27	0
PSD	1	24	0
PDT	12	1	0
PSOL	11	0	0
PSB	8	1	0
Podemos	0	9	0
PSDB	0	8	0
PCdoB	6	0	0
Patriota	0	4	0
Novo	0	3	0
Avante	1	2	0
Cidadania	0	2	0
Solidariedade	1	1	0
PV	1	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada31/10/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339.

93 sim246 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	70	1
PT	48	0	0
União	0	37	0
Republicanos	0	29	0
PP	1	28	0
MDB	1	26	0
PSD	1	22	0
PDT	11	1	0
PSB	8	2	0
PSOL	10	0	0
PSDB	0	8	0
Podemos	0	8	0
PCdoB	7	0	0
Avante	1	4	0
Patriota	0	4	0
Novo	0	3	0
PV	3	0	0
Cidadania	0	2	0
Solidariedade	1	1	0
REDE	1	0	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada31/10/2023 · o governo orientou: sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315.
81 sim234 não1
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 1 67 1
PT 46 0 0
União 1 34 0
MDB 1 24 0
PP 1 24 0
Republicanos 0 24 0
PSD 1 23 0
PSDB 0 9 0
PDT 6 3 0
Podemos 0 9 0
PSOL 9 0 0
PSB 8 1 0
Avante 0 4 0
PCdoB 4 0 0
Patriota 1 3 0
Novo 0 3 0
Solidariedade 0 3 0
Cidadania 0 2 0
PV 1 1 0
REDE 1 0 0

rejeitada31/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 268; abstenção: 1; total: 365.

96 sim268 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	62	12	2
PT	0	53	0
União	8	32	0
PP	5	28	0
MDB	7	22	0
PSD	2	25	0
Republicanos	4	22	0
PDT	0	15	0
PSOL	0	12	0
Podemos	1	9	0
PSB	0	9	0
PSDB	1	6	0
PCdoB	0	5	0
Avante	0	5	0
PV	0	4	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	2	0
Solidariedade	0	3	0
REDE	0	1	0
S.PART.	0	1	0

aprovada30/10/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 55; total: 413.

358 sim55 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	48	33	0
PT	56	0	1
União	43	5	0
PP	37	2	0
PSD	32	2	0
MDB	31	2	0
Republicanos	28	5	0
PDT	12	0	0
PSB	12	0	0
Podemos	11	1	0
PSOL	12	0	0
PSDB	8	2	0
Avante	6	0	0
PCdoB	5	0	0
Patriota	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
PV	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada30/10/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 401; não: 37; total: 438.

401 sim37 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	67	20	0
PT	62	0	1
União	52	3	0
PP	35	5	0
MDB	37	1	0
PSD	32	2	0
Republicanos	30	2	0
PSB	15	0	0
PDT	14	0	0
PSOL	12	0	0
Podemos	9	0	0
PCdoB	7	0	0
PSDB	5	1	0
Avante	6	0	0
PV	5	0	0
Patriota	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	3	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada25/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429.

127 sim302 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	9	0
PT	0	64	0
União	17	29	0
PP	9	30	1
Republicanos	3	34	0
PSD	3	32	0
MDB	7	27	0
PDT	0	15	0
PSB	1	12	0
Podemos	2	11	0
PSOL	0	11	0
PSDB	3	7	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	5	0
Avante	0	4	0
Solidariedade	1	3	0
Patriota	3	1	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada25/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434.

116 sim318 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	75	10	0
PT	0	63	0
União	14	34	0
PP	7	33	1
PSD	2	36	0
Republicanos	2	33	0
MDB	5	29	0
PDT	0	15	0
PSB	0	13	0
Podemos	2	11	0
PSDB	3	8	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	5	0
PV	0	5	0
Avante	0	4	0
Solidariedade	0	4	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada25/10/2023 · o governo orientou: não
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394.
116 sim277 não2
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 73 7 0
PT 0 56 0
União 13 34 0
PP 6 28 1
PSD 2 31 0
Republicanos 3 29 0
MDB 5 24 1
PDT 0 14 0
PSB 0 12 0
Podemos 2 9 0
PSOL 0 11 0
PSDB 7 3 0
PCdoB 0 5 0
PV 0 4 0
Avante 0 4 0
Solidariedade 0 4 0
Novo 3 0 0
Patriota 1 2 0
Cidadania 1 0 0

rejeitada25/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420.

116 sim303 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	11	0
PT	1	54	0
União	15	34	0
PP	5	30	1
Republicanos	4	31	0
PSD	1	34	0
MDB	5	25	1
PSB	0	15	0
PDT	0	14	0
Podemos	2	12	0
PSOL	0	12	0
PSDB	3	8	0
PCdoB	0	5	0
PV	0	5	0
Avante	0	5	0
Patriota	3	2	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	1	0
REDE	0	1	0

aprovada25/10/2023 · impostos e orçamento · o governo orientou: sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.

Virou Lei 14.754, de 12/12/2023

323 sim119 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	12	73	0
PT	64	0	0
União	33	15	0
PP	30	10	1
PSD	36	2	0
Republicanos	33	4	0
MDB	28	5	1
PDT	15	0	0
PSB	14	0	0
Podemos	12	2	0
PSDB	9	3	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	5	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	3	1	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada25/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436.

118 sim318 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	9	0
PT	0	66	0
União	12	34	0
PP	9	31	1
Republicanos	4	34	0
PSD	1	36	0
MDB	8	26	0
PDT	0	14	1
PSB	0	14	0
PSDB	3	9	0
Podemos	2	10	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	5	0
PV	0	5	0
Avante	0	5	0
Patriota	2	3	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	2	0
Solidariedade	0	3	0
REDE	0	1	0

rejeitada25/10/2023 · o governo orientou: não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416.
128 sim287 não2
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 74 7 0
PT 0 62 0
União 10 33 0
PP 9 28 1
PSD 3 33 1
Republicanos 3 33 0
MDB 10 22 0
PDT 0 14 0
PSB 0 13 0
Podemos 10 2 0
PSOL 0 12 0
PSDB 2 7 0
PCdoB 1 4 0
PV 0 5 0
Avante 0 5 0
Solidariedade 0 4 0
Patriota 2 2 0
Novo 3 0 0
Cidadania 1 1 0

rejeitada25/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401.

121 sim279 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	9	0
PT	0	57	0
União	15	25	0
PP	16	20	1
PSD	2	33	0
MDB	3	28	1
Republicanos	2	30	0
PDT	0	13	0
Podemos	2	11	0
PSDB	1	11	0
PSB	1	11	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	6	0
Avante	0	4	0
PV	0	4	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	1	0
Solidariedade	0	2	0
REDE	0	1	0

aprovada18/10/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 745, de 2017. Sim: 323; não: 98; abstenção: 3; total: 424.

323 sim98 não4

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	24	55	1
PT	62	0	0
União	26	22	1
PP	34	8	0
Republicanos	34	3	0
PSD	31	2	1
MDB	28	3	0
PDT	17	0	0
Podemos	12	1	0
PSDB	10	1	0
PSB	10	0	1
PSOL	11	0	0
PCdoB	6	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	3	1	0
Avante	3	0	0
Cidadania	2	0	0
Novo	0	2	0
REDE	1	0	0

aprovada10/10/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento. Sim: 312; total: 312.

312 sim0 não1

Como cada partido votou

partido	sim	outros
PL	55	0
PT	41	0
União	36	0
Republicanos	30	1
PP	31	0
PSD	25	0
MDB	22	0
Podemos	11	0
PDT	10	0
PSB	10	0
PSDB	7	0
PSOL	7	0
PCdoB	6	0
PV	6	0
Avante	4	0
Patriota	4	0
Novo	3	0
Solidariedade	2	0
Cidadania	1	0
REDE	1	0

aprovada04/10/2023 · educação · o governo orientou: sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

Virou Lei 14.821, de 16/01/2024

309 sim28 não67

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	9	1	61
PT	51	1	0
PP	37	4	0
União	32	6	3
PSD	31	4	0
MDB	31	3	0
Republicanos	31	3	0
PDT	17	0	0
Podemos	12	3	0
PSB	13	0	0
PSDB	10	2	0
PSOL	11	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Novo	0	0	3
Solidariedade	3	0	0
Cidadania	2	0	0
Patriota	1	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada04/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 283; abstenção: 2; total: 314.

29 sim283 não60

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	8	54
PT	0	51	0
União	8	35	2
PP	5	29	1
PSD	1	31	0
Republicanos	2	29	0
MDB	4	24	0
PDT	0	16	0
Podemos	3	11	0
PSB	0	13	0
PSDB	3	7	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	7	0
PV	0	5	0
Avante	0	4	0
Novo	0	0	3
Cidadania	2	0	0
Patriota	1	1	0
Solidariedade	0	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada04/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 272; abstenção: 5; total: 333.

56 sim272 não61

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	1	11	55
PT	0	54	0
União	11	30	2
PP	5	32	1
MDB	5	28	0
Republicanos	27	4	0
PSD	1	30	0
PDT	0	18	0
Podemos	3	11	0
PSB	0	12	0
PSDB	3	8	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	7	0
PV	0	6	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	0	0	3
Avante	0	3	0
Cidadania	0	1	0
Patriota	0	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada04/10/2023 · o governo orientou: não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 259; abstenção: 2; total: 281.
20 sim259 não52
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 0 9 46
PT 1 37 0
União 7 29 2
PP 5 25 1
MDB 1 28 0
PSD 1 28 0
Republicanos 2 24 0
PDT 0 17 0
PSB 0 12 0
Podemos 2 10 0
PSDB 0 9 0
PSOL 1 7 0
PCdoB 0 7 0
PV 0 6 0
Avante 0 5 0
Novo 0 0 3
Solidariedade 0 3 0
Patriota 0 2 0
REDE 0 1 0

rejeitada04/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 350; abstenção: 2; total: 382.

30 sim350 não47

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	4	29	42
PT	0	60	0
União	11	31	1
PP	6	34	2
PSD	1	36	0
MDB	3	32	0
Republicanos	2	32	0
PDT	0	18	0
Podemos	1	13	0
PSB	0	13	0
PSDB	0	12	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	7	0
PV	0	6	0
Avante	0	6	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	0	1	2
Cidadania	2	1	0
Patriota	0	3	0
REDE	0	1	0

aprovada03/10/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 301; não: 15; abstenção: 2; total: 318.

Virou Lei 14.814, de 15/01/2024

301 sim15 não62

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	0	56
PT	55	0	0
União	35	4	1
PP	34	2	0
Republicanos	30	3	1
MDB	29	1	1
PSD	29	2	0
PDT	15	0	0
PSB	14	0	0
Podemos	13	1	0
PSDB	7	1	0
PSOL	8	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
PV	4	0	0
Novo	0	0	3
Patriota	1	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada03/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 57; não: 270; total: 327.

57 sim270 não59

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	6	58
PT	1	53	0
União	37	6	0
PP	4	35	0
MDB	4	29	0
Republicanos	3	28	1
PSD	1	31	0
PDT	0	15	0
PSB	1	13	0
Podemos	1	13	0
PSDB	1	8	0
PSOL	0	9	0
PCdoB	0	7	0
Avante	0	5	0
PV	0	5	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	3	0	0
Patriota	1	1	0
Cidadania	0	1	0
REDE	0	1	0

aprovada03/10/2023 · cultura e esporte · o governo orientou: sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 25; abstenção: 8; total: 345.

312 sim25 não62

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	1	55
PT	56	1	0
PP	35	6	0
União	34	6	1
PSD	35	1	0
Republicanos	30	3	1
MDB	28	4	1
PDT	16	0	0
PSB	14	0	0
Podemos	13	1	0
PSDB	9	1	1
PSOL	10	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	0	3
Cidadania	3	0	0
Patriota	1	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada03/10/2023 · o governo orientou: não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 283; abstenção: 2; total: 304.
19 sim283 não59
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 0 7 53
PT 0 50 0
União 3 36 1
Republicanos 3 30 1
PP 5 27 0
PSD 1 30 0
MDB 3 26 0
PSB 1 13 0
PDT 0 13 0
Podemos 1 12 0
PSDB 1 7 1
PSOL 0 9 0
PCdoB 0 7 0
PV 0 5 0
Avante 0 5 0
Solidariedade 0 4 0
Novo 0 0 3
Patriota 1 1 0
Cidadania 0 1 0

rejeitada03/10/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 281; abstenção: 2; total: 309.

26 sim281 não62

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	2	6	56
PT	0	58	0
União	5	36	0
PP	6	27	0
PSD	2	30	0
Republicanos	3	26	1
MDB	4	18	1
PDT	0	16	0
PSB	1	13	0
Podemos	1	12	0
PSDB	1	9	1
PCdoB	0	6	0
PV	0	6	0
PSOL	0	6	0
Solidariedade	0	4	0
Avante	0	4	0
Novo	0	0	3
Cidadania	0	2	0
Patriota	1	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada03/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 301; abstenção: 2; total: 332.

29 sim301 não66

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	3	5	61
PT	0	53	0
União	6	35	1
PP	7	33	0
Republicanos	4	29	1
PSD	1	31	0
MDB	4	26	0
PDT	0	16	0
PSB	0	14	0
Podemos	1	12	0
PSDB	1	11	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	6	0
Avante	0	5	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	0	0	3
Cidadania	0	3	0
Patriota	2	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada03/10/2023 · o governo orientou: sim

Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Sim: 159; não: 251; abstenção: 6; total: 416.

159 sim251 não12

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	4	64	5
PT	57	0	0
União	2	43	1
PP	15	24	2
Republicanos	11	26	1
MDB	4	32	0
PSD	4	29	2
PDT	7	9	0
PSB	14	0	0
Podemos	10	2	0
PSDB	1	10	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	6	0	0
PV	5	1	0
Avante	6	0	0
Cidadania	0	4	0
Solidariedade	1	2	1
Novo	0	3	0
Patriota	1	2	0
REDE	1	0	0

rejeitada03/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 9; não: 305; abstenção: 5; total: 319.

9 sim305 não62

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	7	54
PT	0	53	0
União	0	40	1
PP	2	35	0
Republicanos	2	32	1
MDB	2	26	2
PSD	0	29	1
PDT	0	13	0
PSB	0	13	0
Podemos	0	13	0
PSDB	0	11	0
PSOL	1	8	0
PCdoB	0	6	0
Avante	0	6	0
PV	0	5	0
Solidariedade	1	3	0
Novo	0	0	3
Patriota	1	2	0
Cidadania	0	2	0
REDE	0	1	0

aprovada03/10/2023 · o governo orientou: sim

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321.

305 sim11 não66

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	7	0	58
PT	52	0	0
União	37	5	1
PP	36	1	0
Republicanos	34	0	1
PSD	27	3	0
MDB	26	0	3
PDT	15	0	0
PSB	12	1	0
Podemos	12	0	0
PSDB	10	0	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	0	3
Cidadania	3	0	0
Patriota	2	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada03/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 291; abstenção: 6; total: 323.

26 sim291 não68

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	7	57
PT	1	52	0
União	8	32	4
PP	5	33	1
Republicanos	3	31	1
PSD	3	31	1
MDB	4	23	1
Podemos	1	12	0
PSDB	1	11	0
PDT	0	12	0
PSB	0	12	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	6	0
Avante	0	6	0
PV	0	5	0
Novo	0	0	3
Solidariedade	0	3	0
Cidadania	0	2	0
Patriota	0	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada03/10/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 266; abstenção: 2; total: 290.

22 sim266 não53

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	6	47
PT	0	48	0
União	6	30	1
Republicanos	5	28	0
PP	3	29	1
PSD	4	24	0
MDB	2	24	1
PSB	1	12	0
PDT	0	12	0
Podemos	1	10	0
PSDB	0	9	0
PSOL	0	8	0
PCdoB	0	7	0
Avante	0	5	0
PV	0	5	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	0	0	3
Cidadania	0	2	0
Patriota	0	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada03/10/2023 · o governo orientou: não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
10 sim243 não38
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PT 0 47 0
PL 0 5 31
União 3 26 1
Republicanos 1 28 0
PP 2 25 1
MDB 1 23 1
PSD 1 21 1
PSB 0 14 0
PDT 0 12 0
PSDB 0 9 0
Podemos 1 8 0
PCdoB 1 6 0
PV 0 5 0
PSOL 0 5 0
Avante 0 4 0
Novo 0 0 3
Patriota 0 2 0
Solidariedade 0 2 0
REDE 0 1 0

aprovada27/09/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272.

Virou Lei 14.696, de 11/10/2023

270 sim1 não53

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PT	58	0	0
PL	7	1	49
Republicanos	27	0	0
MDB	25	0	1
PP	25	0	0
União	24	0	1
PSD	25	0	0
Podemos	13	0	0
PSB	12	0	0
PSDB	11	0	0
PDT	11	0	0
PSOL	11	0	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Avante	4	0	0
Novo	0	0	2
Solidariedade	2	0	0
Cidadania	1	0	0
Patriota	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada27/09/2023 · impostos e orçamento, economia e empresas · o governo orientou: sim

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.

259 sim1 não50

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	7	1	47
PT	55	0	0
PSD	25	0	0
MDB	23	0	1
PP	24	0	0
Republicanos	24	0	0
União	24	0	0
PSB	12	0	0
Podemos	12	0	0
PSDB	11	0	0
PDT	11	0	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	6	0	0
Solidariedade	4	0	0
PV	4	0	0
Avante	3	0	0
Novo	0	0	2
Patriota	2	0	0
Cidadania	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada27/09/2023 · impostos e orçamento, economia e empresas · o governo orientou: sim

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.

275 sim2 não56

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PT	61	0	0
PL	7	0	52
União	28	1	0
PSD	29	0	0
Republicanos	26	1	0
MDB	25	0	1
PP	25	0	0
PSB	12	0	0
PDT	11	0	0
PSDB	10	0	0
Podemos	10	0	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	5	0	0
PV	5	0	0
Avante	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	0	3
Cidadania	1	0	0
Patriota	1	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada27/09/2023 · o governo orientou: não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 286; abstenção: 3; total: 298.
9 sim286 não56
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PT 0 63 0
PL 3 5 52
MDB 0 28 1
PP 1 28 0
União 2 27 0
Republicanos 0 29 0
PSD 0 29 0
Podemos 1 12 0
PDT 1 11 0
PSB 0 12 0
PSDB 0 10 0
PSOL 0 10 0
PCdoB 0 6 0
Avante 0 5 0
Solidariedade 0 4 0
PV 0 4 0
Novo 0 0 3
Cidadania 1 1 0
Patriota 0 2 0
rejeitada27/09/2023 · o governo orientou: não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 292; abstenção: 4; total: 315.
19 sim292 não45
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 13 8 40
PT 0 58 0
União 2 33 0
MDB 1 30 1
PP 0 28 1
PSD 1 28 0
Republicanos 0 27 1
Podemos 1 13 0
PSDB 0 11 0
PDT 0 11 0
PSB 0 11 0
PSOL 0 11 0
PCdoB 0 6 0
PV 0 5 0
Avante 0 5 0
Solidariedade 0 4 0
Cidadania 1 1 0
Patriota 0 2 0
Novo 0 0 2

aprovada20/09/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 113; abstenção: 2; total: 400.

285 sim113 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	88	1	0
PT	0	54	0
União	39	2	0
PP	38	2	0
Republicanos	33	1	1
MDB	26	4	1
PSD	26	4	0
PDT	1	13	0
PSB	2	10	1
Podemos	12	1	0
PSDB	10	0	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	6	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
Avante	1	2	0
Solidariedade	2	0	0
PV	0	2	0
Patriota	1	0	0
REDE	0	1	0

aprovada19/09/2023 · o governo orientou: sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não: 105; abstenção: 1; total: 403.
297 sim105 não2
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 8 74 1
PT 54 0 0
União 35 10 0
PP 32 5 0
Republicanos 31 3 1
PSD 32 2 0
MDB 26 4 0
PSB 13 0 0
Podemos 12 1 0
PDT 13 0 0
PSDB 10 1 0
PSOL 10 1 0
PCdoB 6 0 0
PV 5 0 0
Avante 4 0 0
Novo 0 3 0
Cidadania 2 1 0
Solidariedade 3 0 0
REDE 1 0 0

rejeitada14/09/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 270; não: 146; abstenção: 1; total: 417.

270 sim146 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	7	78	0
PT	60	1	0
União	24	17	0
Republicanos	32	5	0
PP	28	8	1
MDB	26	8	0
PSD	26	5	1
PDT	15	0	0
PSDB	2	12	0
PSB	12	2	0
Podemos	11	2	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	5	0	0
Cidadania	1	3	0
Avante	4	0	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	2	1	0
PV	3	0	0
Patriota	1	1	0
REDE	1	0	0

aprovada14/09/2023 · impostos e orçamento · o governo orientou: sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 68; abstenção: 2; total: 419.

Virou Lei Complementar 201, de 24/10/2023

349 sim68 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	37	43	2
PT	60	0	0
União	35	8	0
PP	38	2	1
Republicanos	33	3	0
MDB	31	2	0
PSD	32	1	0
PDT	15	0	0
PSB	14	0	0
Podemos	11	2	0
PSDB	10	2	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	5	0	0
Cidadania	3	1	0
PV	4	0	0
Avante	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	2	1	0
REDE	1	0	0

aprovada14/09/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 55; abstenção: 1; total: 401.

Virou Lei Complementar 219, de 29/09/2025

345 sim55 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	71	11	0
PT	54	2	0
União	38	4	0
PP	36	2	1
Republicanos	33	1	0
PSD	30	3	0
MDB	28	2	0
PDT	14	1	0
Podemos	12	1	0
PSB	7	5	0
PSDB	6	4	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	5	0	0
Cidadania	2	2	0
Avante	4	0	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	1	1	1
PV	2	1	0
Patriota	2	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada14/09/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 341; total: 362.

21 sim341 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	10	58	0
PT	0	50	0
União	4	39	0
PP	1	33	1
Republicanos	0	34	0
PSD	1	32	0
MDB	1	28	0
PSB	0	12	0
Podemos	0	12	0
PSDB	1	9	0
PSOL	0	8	0
PDT	0	7	0
PCdoB	0	5	0
Avante	0	4	0
Novo	3	0	0
PV	0	3	0
Cidadania	0	2	0
Solidariedade	0	2	0
Patriota	0	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada14/09/2023

Rejeitada a Emenda nº 38. Sim: 38; não: 329; abstenção: 1; total: 368.

38 sim329 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	3	70	0
PT	1	50	0
PP	3	34	1
União	2	35	0
Republicanos	1	32	0
PSD	1	30	0
MDB	5	20	0
PDT	1	13	0
Podemos	13	1	0
PSDB	1	11	0
PSB	2	6	0
PSOL	0	8	0
PCdoB	0	5	0
Cidadania	1	3	0
Avante	2	2	0
Novo	1	2	0
Solidariedade	0	2	1
PV	0	3	0
Patriota	1	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada14/09/2023

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31. Sim: 125; não: 249; total: 374.

125 sim249 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	69	6	0
PT	2	50	0
Republicanos	4	33	0
União	5	32	0
PP	7	28	1
PSD	3	31	0
MDB	4	24	0
Podemos	4	10	0
PDT	1	12	0
PSB	9	4	0
PSDB	2	6	0
PSOL	7	0	0
PCdoB	0	5	0
Avante	1	3	0
Novo	3	0	0
PV	0	3	0
Cidadania	2	0	0
Solidariedade	0	2	0
Patriota	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada14/09/2023

Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 246; não: 172; abstenção: 1; total: 419.

246 sim172 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	86	0	0
PT	0	61	0
União	43	2	0
PP	34	5	1
PSD	24	13	0
Republicanos	31	3	0
MDB	8	19	0
PDT	1	13	0
PSB	2	12	0
Podemos	3	11	0
PSDB	3	8	0
PSOL	0	9	0
PCdoB	0	6	0
Cidadania	2	2	0
Avante	1	3	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	1	1	1
PV	0	3	0
REDE	0	1	0

rejeitada14/09/2023

Suprimido o texto. Sim: 207; não: 215; abstenção: 2; total: 424.

207 sim215 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	1	84	0
PT	58	1	0
União	3	41	0
PP	1	41	1
PSD	21	16	1
MDB	25	10	0
Republicanos	29	6	0
PDT	14	0	0
PSB	14	0	0
Podemos	9	3	0
PSDB	7	4	0
PSOL	9	0	0
PCdoB	5	0	0
Cidadania	3	1	0
Avante	3	1	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	1	1	1
PV	3	0	0
Patriota	0	3	0
REDE	1	0	0

rejeitada14/09/2023

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Sim: 154; não: 245; abstenção: 1; total: 400.

154 sim245 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	5	76	0
PT	54	1	0
União	13	30	0
PP	4	32	1
Republicanos	1	32	0
PSD	5	28	0
MDB	4	28	0
PSB	12	2	0
PDT	3	10	0
Podemos	13	0	0
PSDB	10	2	0
PSOL	9	0	0
PCdoB	5	0	0
PV	4	0	0
Avante	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
Solidariedade	2	0	1
Patriota	0	3	0
REDE	1	0	0

rejeitada14/09/2023

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Sim: 90; não: 316; abstenção: 1; total: 407.

90 sim316 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	1	78	0
PT	53	0	0
União	3	43	0
PP	0	38	1
PSD	1	36	0
Republicanos	0	36	0
MDB	2	31	0
PDT	1	13	0
PSB	9	5	0
Podemos	0	13	0
PSDB	1	8	0
PSOL	8	0	0
PCdoB	5	0	0
Cidadania	0	4	0
Avante	1	3	0
Patriota	0	4	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	1	1	1
PV	3	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada14/09/2023

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

13 sim271 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	66	0
PP	0	28	2
Republicanos	0	28	0
PSD	0	27	0
MDB	0	26	0
União	8	18	0
PT	0	16	0
PDT	1	12	0
Podemos	1	12	0
PSOL	0	10	0
PSB	0	8	0
PSDB	2	2	0
PCdoB	0	4	0
Avante	0	4	0
Novo	0	3	0
Cidadania	0	2	0
PV	0	2	0
Patriota	0	2	0
Solidariedade	1	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada14/09/2023

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 122; não: 304; abstenção: 4; total: 430.

122 sim304 não5

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	82	0
PT	25	26	3
União	6	41	0
PP	2	40	1
PSD	2	36	0
Republicanos	0	36	0
MDB	3	30	0
PDT	12	2	0
PSB	13	1	0
Podemos	14	0	0
PSDB	10	2	0
PSOL	11	0	0
PCdoB	5	1	0
PV	2	2	0
Avante	2	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
Solidariedade	2	0	1
Patriota	1	2	0
REDE	1	0	0

rejeitada14/09/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; não: 282; total: 330.

48 sim282 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	7	60	0
PT	1	40	0
União	5	35	0
Republicanos	0	31	0
PP	0	30	1
PSD	2	22	0
MDB	2	20	0
Podemos	12	1	0
PDT	1	11	0
PSB	2	10	0
PSDB	2	8	0
PSOL	8	0	0
PCdoB	0	4	0
Novo	3	0	0
PV	0	3	0
Avante	0	3	0
Cidadania	2	0	0
Solidariedade	0	2	0
Patriota	0	2	0
REDE	1	0	0

aprovada13/09/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 86; abstenção: 1; total: 454.

367 sim86 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	55	31	1
PT	61	2	0
União	49	4	0
PP	42	2	1
PSD	37	2	0
Republicanos	36	0	0
MDB	31	4	0
PDT	13	2	0
PSB	12	3	0
Podemos	1	14	0
PSDB	8	5	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	6	0	0
PV	4	1	0
Avante	5	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
Solidariedade	1	1	1
REDE	0	1	0

rejeitada13/09/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 360; abstenção: 1; total: 424.

63 sim360 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	11	76	0
PT	3	55	0
União	3	48	0
PP	2	37	1
PSD	1	34	0
Republicanos	0	30	0
MDB	3	26	0
PDT	2	16	0
PSB	4	10	0
Podemos	13	1	0
PSDB	5	7	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	5	0
Patriota	0	4	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	1	1	1
Avante	0	3	0
Cidadania	1	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada13/09/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; não: 376; abstenção: 2; total: 435.

57 sim376 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	8	80	0
PT	4	54	0
União	4	50	0
PP	2	37	1
PSD	1	36	0
Republicanos	0	34	0
MDB	2	31	0
PDT	2	14	0
PSB	4	10	0
Podemos	10	3	1
PSDB	4	8	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	4	0
Avante	0	4	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	1	1	1
Patriota	0	3	0
Cidadania	1	1	0
REDE	1	0	0

aprovada13/09/2023

Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.

203 sim164 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	69	4	0
PT	3	44	0
União	14	33	0
PP	7	29	1
Republicanos	34	1	0
MDB	29	1	0
PSD	26	1	0
PDT	1	11	0
Podemos	3	8	0
PSB	0	10	0
PSDB	10	0	0
PSOL	0	7	0
PCdoB	0	6	0
Avante	0	4	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
Patriota	1	1	0
Solidariedade	1	1	0
PV	0	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada13/09/2023 · o governo orientou: sim

Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.

222 sim242 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	84	1
PT	64	0	0
União	6	46	0
PP	5	40	2
PSD	34	6	0
Republicanos	4	35	0
MDB	32	4	0
PDT	18	0	0
Podemos	9	6	0
PSB	2	12	0
PSDB	13	0	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	5	0	0
Cidadania	2	2	0
PV	4	0	0
Avante	2	2	0
Patriota	0	4	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	2	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada13/09/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.

82 sim342 não9

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	30	45	2
PT	0	61	0
União	11	42	0
PP	1	43	1
MDB	4	31	1
PSD	3	31	1
Republicanos	14	17	2
PDT	1	16	0
Podemos	2	12	1
PSB	2	12	0
PSDB	0	10	0
PSOL	9	1	0
PCdoB	0	5	0
Avante	0	5	0
PV	1	3	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
Solidariedade	2	0	1
Patriota	0	3	0
REDE	1	0	0

aprovada13/09/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 384; não: 51; abstenção: 3; total: 438.

384 sim51 não4

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	68	16	0
PT	57	0	0
União	45	2	0
PP	38	5	1
PSD	37	2	0
MDB	35	1	1
Republicanos	35	0	0
PDT	15	1	0
Podemos	14	1	0
PSB	9	4	1
PSDB	9	3	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	6	0	0
Avante	5	0	0
PV	3	1	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
Solidariedade	1	1	1
REDE	0	1	0

aprovada13/09/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 366; não: 60; abstenção: 2; total: 428.

366 sim60 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	74	12	0
PT	54	1	0
União	48	3	0
PP	39	3	1
PSD	37	2	0
Republicanos	35	0	0
MDB	30	3	1
Podemos	1	13	0
PDT	11	1	0
PSDB	7	4	0
PSOL	0	10	0
PSB	8	2	0
PCdoB	6	0	0
Avante	5	0	0
PV	3	1	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
Solidariedade	2	0	1
REDE	0	1	0

aprovada12/09/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456.

Virou Emenda Constitucional 131, de 03/10/2023

453 sim3 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	94	0	0
PT	64	0	0
União	52	1	0
PP	46	0	1
MDB	37	0	0
PSD	34	0	0
Republicanos	33	0	0
PDT	16	0	0
PSB	14	0	0
PSDB	13	0	0
Podemos	12	0	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	5	0	0
Cidadania	4	0	0
PV	2	2	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada12/09/2023

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.

464 sim3 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	93	0	0
PT	65	0	0
União	52	1	0
PP	46	0	2
PSD	39	0	0
MDB	38	0	0
Republicanos	35	0	0
PDT	16	0	0
PSB	14	0	0
Podemos	14	0	0
PSDB	13	0	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	5	0	0
PV	2	2	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada05/09/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; não: 89; total: 394.

305 sim89 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	10	65	0
PT	59	0	0
União	36	5	0
MDB	29	5	0
PP	30	4	0
PSD	33	1	0
Republicanos	29	2	1
PDT	15	0	0
PSB	14	0	0
PSDB	10	2	0
Podemos	11	1	0
PSOL	9	0	0
PCdoB	6	0	0
PV	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
Patriota	3	0	0
Solidariedade	2	0	0
Avante	2	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada05/09/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 261; total: 396.

135 sim261 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	71	3	0
PT	1	60	0
União	15	28	0
PSD	2	33	0
Republicanos	4	29	1
MDB	6	27	0
PP	3	29	0
PDT	13	1	0
PSB	0	13	0
Podemos	2	10	0
PSDB	10	1	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	6	0
Cidadania	4	0	0
PV	0	4	0
Novo	3	0	0
Patriota	1	2	0
Solidariedade	0	2	0
Avante	0	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada05/09/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 148; não: 231; abstenção: 1; total: 380.

148 sim231 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	67	4	0
PT	0	58	0
União	12	30	0
Republicanos	32	1	1
PP	4	30	0
PSD	4	27	0
MDB	14	15	1
PDT	1	12	0
PSB	0	13	0
Podemos	6	6	0
PSDB	2	8	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	4	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	2	0
Patriota	2	1	0
Solidariedade	0	2	0
Avante	0	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada05/09/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 51; não: 347; abstenção: 1; total: 399.

51 sim347 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	2	75	0
PT	1	61	0
PP	0	38	1
União	0	39	0
Republicanos	31	3	1
PSD	3	31	0
MDB	8	22	1
PDT	1	13	0
PSB	0	13	0
PSDB	0	11	0
Podemos	0	11	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	4	0
Patriota	0	4	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	2	0
Solidariedade	1	1	0
Avante	0	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada05/09/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 101; não: 301; total: 402.

101 sim301 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	5	0
PT	0	63	0
União	7	38	0
PP	4	31	1
PSD	1	34	0
Republicanos	2	31	0
MDB	5	26	0
PDT	0	14	0
PSB	0	12	0
Podemos	2	10	0
PSDB	1	9	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	5	0
PV	0	4	0
Patriota	1	3	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
Solidariedade	0	2	0
Avante	0	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada05/09/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 349; não: 24; abstenção: 2; total: 375.

349 sim24 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	68	0	1
PT	51	2	0
União	41	1	0
PSD	36	0	0
PP	33	1	1
MDB	29	0	1
Republicanos	30	0	0
PDT	4	10	0
PSDB	12	0	0
Podemos	11	0	0
PSB	10	0	0
PSOL	0	9	0
PCdoB	6	0	0
PV	5	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	0	0
Solidariedade	2	0	0
Avante	2	0	0
REDE	0	1	0

aprovada04/09/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 360; não: 18; total: 378.

360 sim18 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	65	13	0
PT	56	0	0
União	42	0	0
PSD	34	0	1
PP	34	0	0
Republicanos	30	1	0
MDB	27	0	0
PDT	14	0	0
PSB	12	0	0
PSDB	10	0	0
Podemos	8	1	0
PSOL	8	0	0
PV	6	0	0
PCdoB	5	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
Avante	2	0	0
Patriota	2	0	0
Solidariedade	1	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada30/08/2023 · o governo orientou: liberado

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 116; não: 325; total: 441.

116 sim325 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	4	80	0
PT	57	0	0
União	2	48	0
PP	2	43	1
Republicanos	0	39	0
MDB	1	35	0
PSD	0	35	0
PDT	15	2	0
PSDB	1	11	0
PSB	4	8	0
Podemos	1	11	0
PSOL	11	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	2	4	0
PV	5	0	0
Cidadania	1	3	0
Solidariedade	3	1	0
Novo	0	3	0
Patriota	0	2	0
REDE	1	0	0

aprovada30/08/2023 · impostos e orçamento · o governo orientou: sim
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.
Virou Lei 14.784, de 27/12/2023
430 sim17 não1
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 84 0 0
PT 54 3 0
União 51 1 0
PP 43 0 1
MDB 39 0 0
PSD 39 0 0
Republicanos 36 0 0
PDT 17 0 0
PSB 13 1 0
PSDB 13 0 0
Podemos 12 0 0
PSOL 0 12 0
PCdoB 6 0 0
Avante 6 0 0
PV 5 0 0
Cidadania 4 0 0
Novo 3 0 0
Solidariedade 3 0 0
Patriota 2 0 0

aprovada29/08/2023 · o governo orientou: liberado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 103; abstenção: 1; total: 441.

337 sim103 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	82	0	0
PT	2	60	1
União	48	1	0
PP	43	0	1
Republicanos	38	0	0
PSD	35	0	0
MDB	32	0	0
PDT	11	6	0
PSB	6	8	0
Podemos	13	0	0
PSDB	12	0	0
PSOL	0	12	0
PCdoB	1	6	0
PV	0	6	0
Avante	4	2	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	0	0
Solidariedade	1	1	0
REDE	0	1	0

aprovada29/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; não: 8; total: 405.

397 sim8 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	4	0
PT	52	0	1
União	49	2	0
PP	40	1	0
Republicanos	36	0	0
PSD	32	0	0
MDB	26	1	0
PDT	14	0	0
PSDB	13	0	0
Podemos	13	0	0
PSB	11	0	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
PV	3	0	0
Patriota	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada29/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 447; não: 13; abstenção: 1; total: 461.

447 sim13 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	84	3	0
PT	64	0	1
União	50	1	1
PP	40	3	0
Republicanos	41	0	0
MDB	37	1	0
PSD	31	1	0
PDT	18	0	0
PSDB	13	1	0
PSB	13	0	0
Podemos	13	0	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	6	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada29/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 450; não: 5; total: 455.

450 sim5 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	83	2	0
PT	64	0	0
União	51	0	0
PP	44	0	1
Republicanos	40	0	0
PSD	38	0	0
MDB	36	0	0
PDT	18	0	0
Podemos	13	0	0
PSB	11	0	0
PSDB	11	0	0
PSOL	11	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	6	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada29/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 425; não: 1; total: 426.

425 sim1 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	80	1	0
PT	58	0	0
União	45	0	0
PP	41	0	1
Republicanos	38	0	0
PSD	34	0	0
MDB	31	0	0
PDT	18	0	0
PSDB	13	0	0
PSB	13	0	0
Podemos	12	0	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	5	0	0
PV	5	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada29/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 325; não: 97; total: 422.

325 sim97 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	13	75	0
PT	60	0	0
União	40	6	0
PP	37	5	1
Republicanos	35	3	0
MDB	27	3	0
PSD	28	1	0
PDT	17	0	0
PSB	13	0	0
Podemos	11	1	0
PSDB	9	0	0
PSOL	7	0	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Avante	6	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Patriota	3	0	0
Cidadania	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada29/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 420; não: 1; total: 421.

420 sim1 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	80	0	0
PT	58	0	0
União	41	1	0
PP	40	0	1
Republicanos	39	0	0
MDB	34	0	0
PSD	29	0	0
PDT	17	0	0
PSDB	13	0	0
Podemos	12	0	0
PSB	11	0	0
PSOL	11	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	6	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada29/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 408; não: 1; total: 409.

408 sim1 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	77	0	0
PT	51	0	0
União	46	0	0
PP	40	0	1
Republicanos	37	0	0
PSD	34	0	0
MDB	31	1	0
PDT	17	0	0
PSB	13	0	0
Podemos	11	0	0
PSDB	10	0	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
Patriota	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada29/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 415; total: 415.

415 sim0 não1

Como cada partido votou

partido	sim	outros
PL	76	0
PT	55	0
União	45	0
PP	40	1
Republicanos	39	0
MDB	35	0
PSD	32	0
PDT	17	0
PSB	14	0
PSDB	12	0
Podemos	11	0
PSOL	9	0
PCdoB	7	0
Avante	6	0
PV	5	0
Novo	3	0
Cidadania	3	0
Patriota	3	0
Solidariedade	2	0
REDE	1	0

aprovada29/08/2023
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; não: 95; total: 398.
303 sim95 não1
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 77 0 0
PT 0 57 0
União 43 1 0
PP 39 0 1
Republicanos 35 0 0
PSD 32 0 0
MDB 28 1 0
PDT 16 1 0
PSB 2 11 0
PSDB 10 1 0
Podemos 9 1 0
PSOL 0 9 0
PCdoB 0 6 0
PV 0 5 0
Avante 3 1 0
Novo 3 0 0
Solidariedade 2 1 0
Patriota 3 0 0
Cidadania 1 0 0

aprovada29/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 390; não: 15; total: 405.

390 sim15 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	2	0
PT	51	1	0
União	46	1	0
PP	39	0	1
Republicanos	38	0	0
MDB	33	0	0
PSD	30	0	0
PDT	17	0	0
PSB	13	1	0
Podemos	11	0	0
PSDB	10	0	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
Patriota	3	0	0
Cidadania	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada23/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

Virou Lei 14.663, de 28/08/2023

439 sim1 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	85	1	1
PT	58	0	0
União	51	0	0
Republicanos	38	0	1
MDB	37	0	0
PSD	37	0	0
PP	34	0	0
PDT	17	0	0
Podemos	15	0	0
PSDB	13	0	0
PSOL	12	0	0
PSB	11	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	6	0	0
PV	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
Patriota	3	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada23/08/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.

92 sim310 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	64	12	1
PT	0	52	0
União	9	37	0
PP	6	34	0
Republicanos	3	30	0
PSD	2	31	0
MDB	4	28	0
PDT	0	18	0
Podemos	1	12	0
PSB	0	11	0
PSOL	0	11	0
PSDB	2	8	0
PCdoB	0	5	0
Avante	0	5	0
Cidadania	1	3	0
Novo	0	3	0
PV	0	3	0
Patriota	0	3	0
Solidariedade	0	3	0
REDE	0	1	0

rejeitada22/08/2023 · o governo orientou: liberado

Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.

153 sim270 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	42	42	1
PT	1	60	0
União	3	43	0
PP	1	38	1
Republicanos	35	1	0
MDB	32	2	0
PSD	22	7	0
PDT	0	17	0
PSB	0	14	0
PSOL	0	12	0
PSDB	1	9	0
Podemos	6	4	0
PCdoB	6	1	0
PV	0	6	0
Avante	1	5	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	1	2	0
Patriota	0	3	0
Cidadania	2	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada22/08/2023 · o governo orientou: liberado

Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.

176 sim265 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	2	80	1
PT	54	7	0
União	5	42	0
PP	1	41	1
PSD	23	16	0
Republicanos	1	36	0
MDB	19	17	0
PDT	17	0	0
PSB	13	0	0
Podemos	9	3	0
PSOL	12	0	0
PSDB	1	10	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	1	5	0
Solidariedade	2	2	0
Novo	0	3	0
Patriota	1	2	0
Cidadania	1	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada22/08/2023 · o governo orientou: não

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.

19 sim423 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	81	2
PT	3	61	0
União	0	53	0
PP	0	44	1
MDB	1	35	0
PSD	1	35	0
Republicanos	1	30	0
PDT	1	15	0
Podemos	0	15	0
PSB	0	14	0
PSOL	11	0	0
PSDB	0	10	0
PCdoB	0	7	0
Avante	0	6	0
PV	0	5	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	0	3	0
Patriota	0	3	0
Cidadania	0	2	0
REDE	1	0	0

aprovada22/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.

379 sim64 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	47	43	0
PT	61	1	0
União	41	5	0
MDB	35	3	0
PP	34	3	1
PSD	35	1	0
Republicanos	34	1	0
PDT	16	0	0
PSB	14	0	0
Podemos	12	2	0
PSDB	11	1	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Patriota	2	1	0
Cidadania	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada22/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.

351 sim92 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	21	68	0
PT	62	0	0
União	43	7	0
PP	34	3	1
Republicanos	35	2	0
MDB	30	4	0
PSD	33	1	0
PDT	15	0	0
PSB	14	0	0
PSDB	11	2	0
Podemos	12	1	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	6	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
Patriota	2	1	0
REDE	1	0	0

aprovada16/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não: 106; abstenção: 5; total: 402.

291 sim106 não5

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	14	64	4
PT	55	0	0
União	29	15	0
Republicanos	29	3	0
PP	26	6	0
MDB	28	3	0
PSD	27	3	0
PDT	17	0	0
PSDB	10	3	0
PSB	13	0	0
PSOL	10	0	1
Podemos	8	2	0
PV	6	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
Patriota	1	2	0
PSC	2	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada09/08/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.

117 sim264 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	70	13	1
PT	0	55	0
União	9	34	0
PP	3	30	1
PSD	7	22	0
Republicanos	4	24	0
MDB	5	18	0
PDT	12	2	0
PSDB	1	12	0
PSB	1	11	0
Podemos	1	10	0
PSOL	0	11	0
Avante	0	5	0
PCdoB	1	3	0
PV	1	3	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	1	2	0
PSC	0	3	0
Patriota	1	1	0
Cidadania	0	1	0
REDE	0	1	0

aprovada09/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

Virou Lei 15.134, de 06/05/2025

335 sim49 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	51	30	0
PT	54	0	0
União	43	2	1
PP	32	1	1
PSD	28	3	0
Republicanos	23	3	0
MDB	24	1	0
PSB	15	0	0
PSDB	11	3	0
PDT	13	0	0
PSOL	10	0	0
Podemos	8	1	0
Avante	5	0	0
PCdoB	5	0	0
PV	4	0	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	3	0	0
Patriota	1	2	0
PSC	3	0	0
Cidadania	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada09/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; não: 118; abstenção: 1; total: 419.

300 sim118 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	10	70	0
PT	58	0	0
União	38	13	1
PP	31	5	0
PSD	31	4	1
Republicanos	26	4	0
MDB	25	4	0
PDT	17	0	0
PSDB	2	11	0
PSB	13	0	0
PSOL	12	0	0
Podemos	8	2	0
PCdoB	6	0	0
Avante	5	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	3	1	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
PSC	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada08/08/2023 · impostos e orçamento

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.

347 sim18 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	65	5	0
PT	54	0	0
União	43	1	0
Republicanos	31	0	0
PP	27	2	2
PSD	30	0	0
MDB	25	0	0
PDT	13	0	0
PSB	12	1	0
Podemos	9	0	0
PSOL	8	0	0
PSDB	3	4	0
PCdoB	6	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
Patriota	3	0	0
PSC	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada08/08/2023 · o governo orientou: sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; não: 45; total: 356.
311 sim45 não1
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 53 27 0
PT 53 0 1
União 39 2 0
PP 27 5 0
Republicanos 28 2 0
PSD 27 2 0
MDB 21 2 0
PDT 12 0 0
PSB 9 0 0
PSOL 9 0 0
PSDB 8 0 0
Avante 6 0 0
Podemos 4 2 0
PCdoB 5 0 0
Solidariedade 4 0 0
Novo 0 3 0
PV 3 0 0
PSC 2 0 0
Cidadania 1 0 0
aprovada08/08/2023 · o governo orientou: sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 95; abstenção: 1; total: 383.
287 sim95 não2
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 8 68 0
PT 55 0 0
União 37 9 1
PP 31 4 1
Republicanos 30 2 0
MDB 23 4 0
PSD 21 3 0
PDT 14 0 0
PSB 12 0 0
PSDB 10 1 0
Podemos 9 1 0
PSOL 10 0 0
PCdoB 7 0 0
Avante 6 0 0
Solidariedade 4 0 0
PV 4 0 0
Novo 0 3 0
Cidadania 3 0 0
PSC 2 0 0
REDE 1 0 0

aprovada08/08/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 34; total: 380.

346 sim34 não

Como cada partido votou

partido	sim	não
PL	60	19
PT	56	0
União	34	2
PP	32	3
Republicanos	31	1
PSD	30	0
MDB	25	2
PDT	14	1
PSB	12	0
PSDB	9	2
Podemos	9	1
PSOL	8	0
PCdoB	7	0
Avante	5	0
Solidariedade	4	0
PV	4	0
Novo	0	3
Cidadania	3	0
Patriota	1	0
PSC	1	0
REDE	1	0

aprovada01/08/2023 · o governo orientou: não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 328; não: 48; total: 376.

328 sim48 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	69	2	0
PT	26	26	0
União	40	1	0
PP	36	1	0
PSD	31	0	0
Republicanos	29	0	0
MDB	28	0	1
PDT	14	1	0
PSDB	11	0	0
PSOL	7	4	0
PSB	7	3	0
Podemos	8	1	0
PCdoB	2	5	0
PV	3	1	0
Solidariedade	4	0	0
Avante	3	1	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
Patriota	3	0	0
PSC	2	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada07/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 251; não: 206; total: 457.

251 sim206 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	8	79	0
PT	66	0	0
União	3	46	0
PP	4	39	0
MDB	32	7	0
PSD	31	7	0
Republicanos	31	5	1
PDT	17	0	0
PSB	13	0	0
PSDB	1	11	0
PSOL	12	0	0
Podemos	10	1	0
Avante	3	4	0
PV	6	0	0
PCdoB	5	0	0
Solidariedade	3	1	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
PSC	2	1	0
Patriota	1	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada07/07/2023

Mantido o texto. Sim: 242; não: 175; total: 417.

242 sim175 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	15	66	0
PT	61	0	0
União	6	41	0
PP	6	34	0
Republicanos	28	6	1
MDB	24	8	0
PSD	27	4	0
PDT	16	0	0
PSDB	2	10	0
PSB	11	0	0
PSOL	11	0	0
Podemos	9	1	0
Avante	5	1	0
PCdoB	5	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
PSC	3	0	0
Cidadania	1	1	0
Patriota	2	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada07/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 327; não: 96; abstenção: 1; total: 424.

327 sim96 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	57	23	0
PT	61	1	0
União	36	9	0
PP	6	37	0
PSD	30	4	1
MDB	29	3	0
Republicanos	26	4	1
PDT	17	0	0
PSB	14	0	0
PSDB	2	10	0
PSOL	12	0	0
Podemos	10	1	0
Avante	6	1	0
PCdoB	5	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
PSC	3	0	0
Cidadania	2	0	0
Patriota	1	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada07/07/2023 · o governo orientou: não

Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.

112 sim284 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	65	9	1
PT	0	58	0
PP	5	33	0
PSD	7	31	0
União	11	26	0
MDB	4	30	0
Republicanos	2	31	1
PSDB	10	2	0
Podemos	1	10	0
PSB	0	10	0
PSOL	0	10	0
PDT	0	10	0
Avante	0	6	0
PV	0	5	0
PCdoB	0	4	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
Patriota	2	1	0
PSC	0	3	0

rejeitada07/07/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.

86 sim281 não20

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	43	3	18
PT	0	58	0
União	20	26	0
PP	8	29	0
PSD	1	33	0
MDB	4	28	0
Republicanos	1	26	2
PDT	0	15	0
PSDB	4	9	0
PSB	0	12	0
PSOL	0	10	0
Podemos	0	8	0
PCdoB	0	5	0
PV	0	4	0
Avante	0	4	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	2	0
Patriota	1	2	0
PSC	0	3	0
Solidariedade	0	3	0
REDE	0	1	0

rejeitada07/07/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.

91 sim260 não12

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	51	10	10
PT	1	52	0
União	19	27	0
MDB	5	32	0
PP	3	34	0
Republicanos	1	28	2
PDT	0	17	0
PSB	0	13	0
Podemos	2	10	0
PSOL	0	11	0
PSD	4	7	0
PSDB	1	6	0
Avante	1	5	0
PCdoB	0	3	0
Novo	2	0	0
Solidariedade	0	2	0
Cidadania	1	0	0
PV	0	1	0
Patriota	0	1	0
PSC	0	1	0

rejeitada07/07/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.

118 sim298 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	66	8	1
PT	0	61	0
União	24	26	0
MDB	4	33	0
PP	6	29	0
PSD	3	31	0
Republicanos	1	31	1
PDT	2	12	0
PSB	0	12	0
Podemos	3	9	0
PSDB	3	8	0
PSOL	0	11	0
Avante	1	6	0
PCdoB	0	6	0
PV	1	4	0
Solidariedade	0	4	0
Novo	3	0	0
Patriota	1	2	0
Cidadania	0	2	0
PSC	0	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada07/07/2023 · o governo orientou: sim

Suprimido o texto. Sim: 307; não: 166; abstenção: 5; total: 478.

307 sim166 não13

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	43	34	13
PT	51	12	0
União	42	15	0
PP	33	14	0
MDB	24	18	0
PSD	26	16	0
Republicanos	25	12	0
PDT	14	3	0
PSB	9	6	0
PSDB	8	6	0
Podemos	5	7	0
PSOL	0	12	0
Avante	6	1	0
PCdoB	5	1	0
PV	5	1	0
Cidadania	1	3	0
Solidariedade	3	1	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
PSC	2	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada07/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 370; não: 28; abstenção: 3; total: 401.

370 sim28 não40

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	15	15	39
PT	61	0	0
União	49	5	0
PP	39	2	0
MDB	37	3	0
PSD	34	1	1
Republicanos	34	0	0
PDT	17	0	0
PSB	15	0	0
PSDB	14	0	0
Podemos	10	1	0
PSOL	11	0	0
Avante	6	1	0
PCdoB	6	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
PSC	2	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada07/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 349; não: 84; abstenção: 2; total: 435.

349 sim84 não38

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	11	26	37
PT	66	2	0
União	39	20	0
PP	37	9	0
MDB	37	5	0
PSD	38	1	1
Republicanos	34	3	0
PDT	17	0	0
PSB	15	0	0
PSDB	3	11	0
Podemos	11	1	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Avante	5	1	0
Solidariedade	3	1	0
Patriota	3	1	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
PSC	2	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada07/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 336; não: 132; total: 468.

336 sim132 não

Como cada partido votou

partido	sim	não
PL	9	77
PT	65	0
União	35	21
PP	34	11
MDB	30	9
Republicanos	35	1
PSD	31	4
PDT	17	0
PSB	15	0
PSDB	11	3
PSOL	12	0
Podemos	10	1
Avante	6	1
PCdoB	6	0
PV	6	0
Solidariedade	4	0
Patriota	3	1
Novo	0	3
Cidadania	3	0
PSC	3	0
REDE	1	0

rejeitada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 423; não: 37; abstenção: 1; total: 461.

423 sim37 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	82	5	0
PT	59	2	0
PP	46	1	1
União	47	1	0
MDB	36	2	0
Republicanos	37	0	0
PSD	37	0	0
PDT	17	0	0
PSB	13	2	0
PSOL	0	13	0
PSDB	11	1	0
Podemos	12	0	0
Avante	7	0	0
PCdoB	1	5	0
PV	5	1	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
Patriota	3	0	0
PSC	3	0	0
REDE	0	1	0

aprovada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 375; não: 113; abstenção:3; total: 491.

375 sim113 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	18	74	0
PT	65	0	0
União	46	11	0
PP	40	9	0
PSD	39	3	0
MDB	36	5	0
Republicanos	36	2	0
PDT	16	1	0
PSB	15	0	0
PSDB	11	2	0
PSOL	10	0	3
Podemos	11	1	0
Avante	6	1	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	1	2	0
Patriota	2	1	0
PSC	2	1	0
REDE	1	0	0

aprovada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento nº 2.150/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 335; não: 100; abstenção: 2; total: 437.

335 sim100 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	10	70	0
PT	59	0	0
União	38	8	0
PP	37	6	1
MDB	36	2	0
Republicanos	34	2	0
PSD	34	2	0
PDT	17	0	0
PSB	14	0	0
PSDB	10	2	0
Podemos	9	2	0
PSOL	9	0	2
Avante	6	1	0
PCdoB	5	0	0
PV	5	0	0
Cidadania	2	2	0
Patriota	3	1	0
Solidariedade	3	0	0
PSC	3	0	0
Novo	0	2	0
REDE	1	0	0

rejeitada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 461; não: 24; abstenção: 2; total: 487.

461 sim24 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	90	1	1
PT	58	5	1
União	58	0	0
PP	46	0	1
MDB	41	1	0
PSD	41	0	0
Republicanos	39	0	0
PDT	17	0	0
PSB	13	2	0
PSOL	1	12	0
PSDB	12	0	0
Podemos	11	1	0
Avante	7	0	0
PCdoB	5	1	0
PV	6	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
Patriota	3	0	0
PSC	3	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 344; não: 147; abstenção: 2; total: 493.

344 sim147 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	17	75	0
PT	66	0	0
União	44	12	1
PP	9	40	0
MDB	38	5	0
PSD	39	2	0
Republicanos	33	4	0
PDT	17	0	0
PSB	14	1	0
PSDB	11	3	0
PSOL	12	0	1
Podemos	10	2	0
Avante	6	1	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	3	0	0
Patriota	2	1	0
PSC	2	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 379; não: 114; abstenção: 2; total: 495.

379 sim114 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	14	75	0
PT	66	0	0
União	49	10	0
PP	38	10	0
MDB	36	7	0
PSD	41	1	0
Republicanos	38	2	0
PDT	16	1	0
PSB	15	0	0
PSDB	10	4	0
PSOL	11	0	2
Podemos	11	1	0
Avante	6	1	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	3	0	0
Patriota	2	1	0
PSC	2	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 383; não: 103; abstenção: 2; total: 488.

383 sim103 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	18	69	1
PT	67	0	0
União	45	11	0
PP	42	6	0
MDB	37	5	0
PSD	39	3	0
Republicanos	35	3	0
PDT	17	0	0
PSB	15	0	0
PSDB	13	1	0
Podemos	11	1	0
PSOL	11	0	1
Avante	6	1	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Cidadania	2	2	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	2	1	0
PSC	3	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 379; não: 116; abstenção: 1; total: 496.

379 sim116 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	20	70	1
PT	68	0	0
União	47	10	0
PP	41	8	0
MDB	38	4	0
PSD	39	2	0
Republicanos	38	2	0
PDT	17	0	0
PSB	15	0	0
PSDB	13	1	0
PSOL	1	12	0
Podemos	11	1	0
Avante	6	1	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Cidadania	1	3	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	2	1	0
Patriota	3	0	0
PSC	3	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 390; não: 108; abstenção: 1; total: 499.

390 sim108 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	18	73	0
PT	67	0	0
União	46	11	1
PP	39	10	0
MDB	39	4	0
PSD	41	1	0
Republicanos	38	2	0
PDT	17	0	0
PSB	15	0	0
PSDB	12	2	0
PSOL	13	0	0
Podemos	11	1	0
Avante	6	1	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	3	1	0
Novo	2	1	0
PSC	2	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 317; não: 170; total: 487.

317 sim170 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	13	76	0
PT	66	0	0
União	36	21	0
PP	5	43	1
MDB	33	9	0
PSD	35	5	0
Republicanos	33	4	0
PDT	17	0	0
PSDB	11	3	0
PSB	13	1	0
PSOL	13	0	0
Podemos	11	1	0
Avante	5	2	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Cidadania	3	1	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	3	1	0
Novo	0	3	0
PSC	3	0	0
REDE	1	0	0

aprovada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 379; não: 114; abstenção: 1; total: 494.

379 sim114 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	21	71	0
PT	67	0	0
União	47	11	0
PP	39	10	0
PSD	40	2	0
MDB	37	4	0
Republicanos	37	2	0
PDT	17	0	0
PSDB	10	3	1
PSB	13	0	0
PSOL	10	3	0
Podemos	11	1	0
Avante	6	1	0
PV	6	0	0
PCdoB	5	0	0
Cidadania	3	1	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	3	1	0
Novo	0	3	0
PSC	2	1	0
REDE	1	0	0

aprovada06/07/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 382; não: 118; abstenção: 3; total: 503.

382 sim118 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	20	75	0
PT	67	0	0
União	48	11	0
PP	40	9	0
PSD	39	4	0
MDB	36	6	0
Republicanos	36	3	0
PDT	16	1	0
PSB	15	0	0
PSDB	12	2	0
PSOL	10	0	3
Podemos	10	2	0
Avante	6	1	0
PCdoB	6	0	0
PV	6	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	3	1	0
Novo	1	2	0
PSC	2	1	0
REDE	1	0	0

rejeitada06/07/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 357; abstenção: 3; total: 493.

133 sim357 não5

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	79	14	0
PT	0	67	1
União	15	41	0
PP	10	36	1
MDB	5	38	0
PSD	5	37	0
Republicanos	4	33	0
PDT	1	16	0
PSB	0	15	0
PSDB	4	10	0
PSOL	0	10	3
Podemos	2	10	0
Avante	1	6	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	6	0
Cidadania	2	2	0
Solidariedade	0	4	0
Patriota	1	3	0
Novo	3	0	0
PSC	1	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada05/07/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 302; abstenção: 1; total: 451.

148 sim302 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	84	6	0
PT	0	64	0
União	15	35	0
PP	10	32	1
PSD	6	35	0
MDB	10	24	0
Republicanos	3	28	0
PDT	1	14	1
PSB	0	13	0
PSOL	0	13	0
PSDB	3	9	0
Podemos	8	3	0
Avante	1	6	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	5	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
Solidariedade	0	3	0
Patriota	2	1	0
PSC	0	3	0
REDE	0	1	0

aprovada20/06/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 278; não: 88; abstenção: 4; total: 370.

278 sim88 não5

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	63	14	2
PT	49	0	0
União	25	16	0
PP	25	7	2
MDB	25	4	0
Republicanos	2	26	0
PSD	25	1	1
PDT	13	1	0
PSDB	3	10	0
PSOL	12	0	0
PSB	10	2	0
Podemos	6	2	0
PCdoB	6	0	0
Avante	5	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
Solidariedade	3	0	0
PV	3	0	0
Patriota	1	0	0
PSC	1	0	0

aprovada14/06/2023

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.

252 sim163 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	37	44	0
PT	43	11	0
União	35	16	0
PP	23	13	1
MDB	24	10	0
Republicanos	27	7	0
PSD	23	11	0
PDT	10	4	0
PSDB	6	6	0
Podemos	8	3	0
PSOL	0	10	0
PSB	5	5	0
PCdoB	0	7	0
PV	3	3	0
Avante	3	3	0
Novo	0	3	0
Patriota	1	2	0
PSC	3	0	0
Solidariedade	1	2	0
Cidadania	0	2	0
REDE	0	1	0

aprovada14/06/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 118; abstenção: 2; total: 438.

318 sim118 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	50	38	0
PT	50	8	0
União	40	10	0
PP	30	13	0
Republicanos	34	2	0
MDB	30	4	1
PSD	28	5	0
PDT	14	1	0
PSDB	9	4	0
Podemos	9	2	0
PSB	8	2	0
PSOL	0	9	0
PCdoB	0	7	0
PV	3	3	0
Avante	5	1	0
Solidariedade	3	0	1
Patriota	2	2	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
PSC	2	1	0
REDE	0	1	0

aprovada14/06/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 58; abstenção: 1; total: 412.

Virou Lei 14.621, de 14/07/2023

353 sim58 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	46	37	1
PT	55	0	0
União	42	10	0
PP	34	3	0
MDB	31	1	0
Republicanos	26	3	1
PSD	29	1	0
PDT	16	0	0
PSB	11	0	0
PSDB	11	0	0
Podemos	9	1	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	5	1	0
Cidadania	4	0	0
Novo	3	0	0
Patriota	2	1	0
PSC	3	0	0
Solidariedade	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada13/06/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349.

Virou Lei 14.652, de 23/08/2023

318 sim31 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	70	1	0
União	40	3	0
PT	41	1	0
PP	32	0	1
PSD	30	0	0
Republicanos	27	0	1
MDB	27	0	0
PDT	0	15	0
PSB	11	0	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	7	0	0
Podemos	7	0	0
PSDB	6	0	0
Avante	6	0	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
Cidadania	2	0	0
PV	2	0	0
Patriota	2	0	0
PSC	2	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada31/05/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.

182 sim243 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	74	3	1
PT	1	59	0
União	25	23	0
PP	14	25	1
MDB	11	24	1
Republicanos	31	2	0
PSD	9	24	0
PDT	0	18	0
PSB	1	14	0
PSOL	0	12	0
PSDB	3	8	0
Podemos	3	8	0
PCdoB	0	7	0
Avante	4	3	0
PV	0	4	0
Patriota	1	3	0
Novo	3	0	0
Solidariedade	2	1	0
Cidadania	0	2	0
PSC	0	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada31/05/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.

260 sim186 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	5	78	1
PT	64	0	0
União	10	40	0
PP	29	12	1
Republicanos	7	32	0
MDB	30	4	0
PSD	26	8	0
PDT	18	0	0
PSB	14	0	0
PSDB	10	2	0
Podemos	10	2	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	3	3	1
PV	5	0	0
Patriota	3	1	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	2	1	0
Cidadania	2	0	0
PSC	2	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada31/05/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

324 sim114 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	4	71	1
PT	62	0	0
União	34	13	0
PP	33	8	1
Republicanos	33	5	0
PSD	32	4	0
MDB	32	2	0
PDT	18	0	0
PSB	15	0	0
PSDB	8	4	0
Podemos	10	2	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	6	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
PSC	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada31/05/2023 · o governo orientou: sim

Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.

Virou Lei 14.600, de 19/06/2023

337 sim125 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	8	76	1
PT	64	0	0
União	35	15	0
PP	34	9	1
MDB	36	3	0
PSD	36	2	0
Republicanos	30	7	0
PDT	18	0	0
PSB	15	0	0
PSDB	9	4	0
Podemos	10	2	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	6	1	0
PV	6	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
PSC	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada31/05/2023 · impostos e orçamento, economia e empresas · o governo orientou: sim

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.

319 sim111 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	68	1
PT	61	0	0
União	34	15	0
PP	33	7	1
Republicanos	31	5	0
MDB	32	3	0
PSD	31	2	0
PDT	18	0	0
PSB	15	0	0
PSDB	8	4	0
Podemos	9	2	0
PSOL	11	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	6	1	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
Patriota	2	1	0
PSC	2	0	0
REDE	1	0	0

aprovada31/05/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

324 sim114 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	74	1
PT	60	0	0
União	35	13	0
PP	35	7	1
MDB	34	2	0
Republicanos	31	5	0
PSD	32	2	0
PDT	17	0	0
PSB	15	0	0
PSDB	8	4	0
Podemos	10	2	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	6	0	0
Cidadania	4	0	0
PV	4	0	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	3	0	0
PSC	2	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada31/05/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.

130 sim337 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	77	6	1
PT	0	64	0
União	19	33	0
PP	7	37	1
Republicanos	10	30	0
MDB	3	35	0
PSD	2	36	0
PDT	0	18	0
PSB	0	15	0
PSDB	4	10	0
Podemos	2	10	0
PSOL	0	12	0
PCdoB	0	7	0
PV	0	6	0
Avante	0	6	0
Cidadania	1	3	0
Solidariedade	0	4	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
PSC	0	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada30/05/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.

159 sim270 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	81	2	1
PT	0	61	0
União	40	9	0
Republicanos	2	35	0
PP	11	25	1
MDB	4	30	0
PSD	3	27	0
PDT	0	16	0
PSB	0	13	0
Podemos	2	10	0
PSOL	0	12	0
PSDB	6	5	0
Avante	4	3	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	6	0
Solidariedade	1	3	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	2	0
Patriota	1	2	0
PSC	0	2	0
REDE	0	1	0

rejeitada30/05/2023 · o governo orientou: não

Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.

290 sim142 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	81	2	0
PT	1	61	0
União	46	3	0
PP	39	2	1
Republicanos	33	4	0
MDB	27	6	0
PSD	25	6	1
PDT	2	14	0
PSB	2	11	0
PSDB	11	1	0
Podemos	8	3	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	7	0
PV	1	5	0
Avante	4	2	0
Solidariedade	2	2	0
Novo	3	0	0
Patriota	2	1	0
Cidadania	2	0	0
PSC	1	1	0
REDE	0	1	0

rejeitada30/05/2023 · o governo orientou: não

Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.

288 sim148 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	84	1	0
PT	0	65	0
União	47	2	0
PP	37	4	1
Republicanos	36	3	0
PSD	27	6	1
MDB	22	8	0
PDT	2	14	0
PSDB	10	1	1
PSB	1	11	0
PSOL	0	12	0
Podemos	8	3	0
PCdoB	0	7	0
PV	1	4	0
Avante	4	1	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
Patriota	1	2	0
Solidariedade	1	2	0
PSC	2	0	0
REDE	0	1	0

aprovada30/05/2023 · o governo orientou: não

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.

Virou Lei 14.701, de 20/10/2023

283 sim155 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	82	1	0
PT	0	65	0
União	48	2	0
PP	37	4	1
Republicanos	33	4	0
PSD	25	8	1
MDB	22	8	0
PDT	1	14	0
PSB	3	12	0
PSDB	10	2	0
PSOL	0	12	0
Podemos	7	3	0
Avante	4	3	0
PCdoB	0	6	0
PV	1	5	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
Solidariedade	1	2	0
PSC	2	0	0
REDE	0	1	0

aprovada30/05/2023 · o governo orientou: não

Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.

311 sim137 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	84	1	0
PT	1	62	0
União	50	2	0
Republicanos	36	3	0
PP	38	1	0
PSD	32	5	0
MDB	30	4	1
PDT	2	14	0
PSB	4	11	0
PSDB	12	1	0
PSOL	0	12	0
Podemos	7	3	1
PCdoB	0	7	0
Avante	4	2	0
PV	1	4	0
Solidariedade	2	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
Patriota	1	1	0
PSC	2	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada30/05/2023 · o governo orientou: sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380.

123 sim257 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	1	74	0
PT	49	0	0
União	2	46	0
PP	2	31	1
PSD	5	27	0
Republicanos	3	25	0
MDB	3	24	0
PSB	11	2	0
PSOL	12	0	0
PDT	11	0	0
PSDB	1	10	0
Podemos	4	4	0
PCdoB	7	0	0
Avante	2	5	0
Solidariedade	2	2	0
PV	3	1	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
Patriota	2	1	0
PSC	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada24/05/2023 · o governo orientou: liberado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 324; não: 131; abstenção: 1; total: 456.

324 sim131 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	85	4	1
PT	0	62	0
União	46	4	0
PP	40	3	1
Republicanos	38	0	0
MDB	34	4	0
PSD	34	2	0
PDT	5	12	0
PSDB	14	0	0
PSB	2	11	0
Podemos	10	2	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	7	0
PV	0	5	0
Solidariedade	2	2	0
Avante	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	1	1	0
PSC	2	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada24/05/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.

66 sim364 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	1	89	0
PT	14	35	2
União	6	39	0
PP	0	43	1
Republicanos	0	37	0
MDB	1	36	0
PSD	1	35	0
PDT	9	5	0
PSDB	0	13	0
PSB	8	5	0
Podemos	0	11	0
PSOL	11	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	0	5	0
PV	4	0	0
Patriota	1	3	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	0	3	0
PSC	1	2	0
Cidadania	2	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada24/05/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.

126 sim335 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	76	11	0
PT	0	64	0
União	14	38	0
PP	6	39	1
Republicanos	4	34	0
PSD	6	32	0
MDB	5	32	0
PDT	0	17	0
PSB	0	14	0
PSDB	3	9	0
Podemos	3	9	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	7	0
PV	0	5	0
Avante	2	3	0
Patriota	1	3	0
Novo	3	0	0
Cidadania	2	1	0
PSC	1	2	0
Solidariedade	0	3	0
REDE	0	1	0

rejeitada24/05/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.

306 sim170 não

Como cada partido votou

partido	sim	não
PL	13	78
PT	63	0
União	1	54
PP	35	9
Republicanos	37	4
MDB	37	3
PSD	38	2
PDT	17	0
PSB	14	0
PSDB	3	10
Podemos	9	3
PSOL	11	0
PCdoB	7	0
PV	5	0
Avante	4	1
Solidariedade	4	0
Patriota	3	1
Novo	0	3
Cidadania	1	2
PSC	3	0
REDE	1	0

rejeitada24/05/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.

316 sim160 não4

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	14	76	0
PT	65	1	0
União	45	11	0
PP	40	5	1
Republicanos	28	12	0
MDB	21	19	0
PSD	25	12	3
PDT	16	1	0
PSB	14	0	0
PSDB	9	4	0
Podemos	10	2	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	6	1	0
PV	4	1	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	3	1	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
PSC	3	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada24/05/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.

326 sim138 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	8	75	0
PT	66	0	0
União	30	23	0
PP	37	8	1
Republicanos	33	7	0
PSD	35	4	0
MDB	33	5	0
PDT	16	0	0
PSB	14	0	0
PSDB	8	5	0
Podemos	9	3	0
PSOL	11	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	4	1	0
Patriota	2	2	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
PSC	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada23/05/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.

429 sim20 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	84	2	0
PT	59	2	1
União	53	1	0
PP	41	0	1
PSD	37	1	0
Republicanos	36	0	0
MDB	35	0	0
PDT	18	0	0
PSB	13	0	0
PSDB	12	0	0
Podemos	12	0	0
PSOL	0	12	0
PCdoB	6	0	0
Avante	5	0	0
PV	4	0	0
Solidariedade	3	1	0
Novo	3	0	0
Patriota	3	0	0
PSC	3	0	0
Cidadania	2	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada23/05/2023 · o governo orientou: não

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.

102 sim346 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	66	20	0
PT	0	65	0
União	11	41	0
PP	7	33	1
PSD	2	37	0
Republicanos	4	31	0
MDB	3	30	1
PDT	0	18	0
PSB	0	14	0
PSDB	3	10	0
Podemos	2	9	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	6	0
Avante	0	5	0
Solidariedade	0	4	0
PV	0	4	0
Novo	3	0	0
Patriota	1	2	0
PSC	0	3	0
Cidadania	0	2	0
REDE	0	1	0

aprovada23/05/2023 · impostos e orçamento · o governo orientou: sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.

Virou Lei Complementar 200, de 30/08/2023

372 sim108 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	30	60	0
PT	66	0	0
União	50	7	0
PP	39	7	0
PSD	40	2	0
Republicanos	34	5	0
MDB	32	3	1
PDT	18	0	0
PSDB	11	3	0
PSB	14	0	0
Podemos	10	2	0
PSOL	0	12	0
PCdoB	7	0	0
PV	4	1	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
PSC	3	1	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
Patriota	2	1	0
REDE	0	1	0

aprovada23/05/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.

371 sim105 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	23	66	0
PT	66	0	0
União	47	8	0
PP	40	5	1
PSD	40	2	0
Republicanos	34	5	0
MDB	34	3	1
PDT	18	0	0
PSDB	11	3	0
PSB	14	0	0
Podemos	10	2	0
PSOL	5	6	1
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
Patriota	2	1	0
PSC	3	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada23/05/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.

105 sim342 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	65	21	0
PT	0	61	0
União	7	43	0
PP	6	35	1
PSD	1	39	0
Republicanos	4	34	0
MDB	4	29	1
PDT	0	18	0
PSB	0	14	0
PSDB	2	10	0
PSOL	9	2	1
Podemos	2	9	0
PCdoB	0	7	0
Avante	0	5	0
PV	0	4	0
Novo	3	0	0
Cidadania	0	3	0
Solidariedade	0	3	0
Patriota	1	2	0
PSC	0	3	0
REDE	1	0	0

aprovada17/05/2023 · internet e tecnologia · o governo orientou: sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.

217 sim180 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	7	70	0
PT	54	0	0
União	28	13	0
Republicanos	6	30	1
PP	4	33	0
MDB	29	4	0
PSD	23	8	0
PDT	17	0	0
PSDB	3	9	0
PSB	10	1	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	7	0	0
Podemos	3	3	0
Avante	4	1	0
PV	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	0	3	0
Solidariedade	3	0	0
Patriota	1	2	0
PSC	3	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada17/05/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.

173 sim221 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	74	5	0
PT	0	52	0
União	12	29	0
MDB	5	30	0
Republicanos	29	5	1
PP	29	4	0
PSD	5	26	0
PDT	0	17	0
PSB	2	10	0
PSDB	9	2	0
PSOL	0	10	0
Podemos	2	7	0
PCdoB	0	7	0
Avante	0	4	0
Solidariedade	0	4	0
PV	0	4	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
PSC	0	3	0
Patriota	0	2	0

rejeitada17/05/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.

187 sim232 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	76	6	0
PT	0	59	0
União	17	32	0
PP	32	5	0
Republicanos	29	5	1
PSD	6	26	0
MDB	6	25	0
PDT	1	15	0
PSB	1	13	0
PSDB	9	2	0
PSOL	0	11	0
Podemos	2	8	0
PCdoB	0	7	0
Avante	0	6	0
Patriota	2	2	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
Solidariedade	0	3	0
PV	0	3	0
PSC	0	3	0
REDE	0	1	0

rejeitada17/05/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.

184 sim213 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	71	4	0
PT	1	58	0
União	15	31	0
PP	32	4	0
Republicanos	26	5	1
MDB	11	21	0
PSD	7	22	0
PSB	2	11	0
PDT	0	12	0
PSDB	9	2	0
Podemos	2	9	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	0	6	0
Avante	0	5	0
PV	1	3	0
Solidariedade	0	4	0
Cidadania	3	0	0
Patriota	1	2	0
PSC	1	2	0
Novo	2	0	0
REDE	0	1	0

aprovada17/05/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 367; não: 102; abstenção: 1; total: 470.

367 sim102 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	29	59	0
PT	65	0	0
União	43	11	1
PP	38	5	1
Republicanos	40	0	0
MDB	36	3	0
PSD	37	2	0
PDT	16	1	0
PSB	14	0	0
PSDB	9	3	0
Podemos	9	2	0
PSOL	0	11	0
PCdoB	7	0	0
Avante	6	0	0
PV	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Patriota	2	1	0
PSC	3	0	0
REDE	0	1	0

aprovada16/05/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 356; não: 89; abstenção: 1; total: 446.

356 sim89 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	15	72	0
PT	62	0	0
União	49	3	0
Republicanos	37	3	0
MDB	34	1	1
PP	35	1	0
PSD	32	2	0
PDT	17	0	0
PSB	13	0	0
PSDB	10	2	0
Podemos	10	2	0
PSOL	12	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
Patriota	3	0	0
PSC	2	0	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada16/05/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 274; não: 157; abstenção: 1; total: 432.

274 sim157 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	5	82	0
PT	60	0	0
União	39	11	1
Republicanos	6	31	0
MDB	31	4	0
PSD	27	6	0
PP	28	4	0
PDT	17	0	0
PSB	11	1	0
Podemos	10	2	0
PSOL	12	0	0
PSDB	1	9	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	0	3	0
Patriota	2	1	0
PSC	2	0	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada10/05/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Sim: 346; não: 72; abstenção: 3; total: 421.

Virou Lei 14.676, de 18/09/2023

346 sim72 não4

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	53	26	0
PT	61	0	0
União	22	21	2
PP	29	9	0
PSD	34	3	0
Republicanos	31	2	1
MDB	26	3	0
PDT	18	0	0
PSDB	9	2	1
PSB	12	0	0
Podemos	10	1	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	7	0	0
Avante	6	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
PSC	2	0	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada10/05/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 335; não: 79; abstenção: 3; total: 417.

Virou Lei 14.687, de 20/09/2023

335 sim79 não4

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	33	43	1
PT	62	0	0
União	32	14	1
PP	30	5	1
PSD	32	4	0
Republicanos	30	3	0
MDB	30	2	0
PDT	18	0	0
PSB	12	0	0
Podemos	11	1	0
PSOL	10	0	0
PSDB	6	2	1
PCdoB	6	0	0
Avante	6	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
Patriota	3	0	0
PSC	2	0	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada10/05/2023

Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não: 347; total: 401.

54 sim347 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	16	60	0
PT	1	59	0
União	19	27	0
PP	2	35	0
PSD	2	32	0
Republicanos	1	30	1
MDB	2	27	0
PDT	1	17	0
PSB	0	11	0
Podemos	1	9	0
PSDB	3	6	0
PSOL	0	8	0
PCdoB	0	6	0
Avante	0	6	0
PV	1	4	0
Solidariedade	1	3	0
Novo	3	0	0
Patriota	0	3	0
Cidadania	1	1	0
PSC	0	2	0
REDE	0	1	0

aprovada10/05/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; não: 43; abstenção: 1; total: 374.

330 sim43 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	72	0	0
PT	54	0	1
União	13	31	0
PP	37	0	0
Republicanos	30	0	1
PSD	30	0	0
MDB	27	0	0
PDT	15	0	0
PSB	11	0	0
PSDB	10	0	0
Podemos	8	0	0
PSOL	0	7	0
PV	6	0	0
Avante	6	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	1	2	0
Patriota	3	0	0
PSC	2	0	0
PCdoB	2	0	0
Solidariedade	2	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada09/05/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 53; abstenção: 3; total: 402.

346 sim53 não4

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	60	19	0
PT	60	1	0
União	22	21	2
Republicanos	32	1	1
PP	28	5	0
MDB	29	1	0
PSD	28	1	0
PDT	18	0	0
PSB	12	0	0
Podemos	12	0	0
PSDB	9	1	0
PSOL	9	0	0
PCdoB	7	0	0
PV	6	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
PSC	2	0	0
Cidadania	1	0	0
Patriota	1	0	0
S.PART.	0	0	1
REDE	1	0	0

aprovada09/05/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 348; não: 48; abstenção: 2; total: 398.

348 sim48 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	57	19	1
PT	60	0	0
União	30	15	1
PP	31	4	0
Republicanos	30	1	1
PSD	29	2	0
MDB	26	0	0
PDT	18	0	0
PSB	12	0	0
Podemos	11	1	0
PSOL	10	0	0
PSDB	8	1	0
PCdoB	7	0	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	0	2	0
Patriota	2	0	0
PSC	2	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada04/05/2023 · mulheres · o governo orientou: sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364.

Virou Lei 14.611, de 03/07/2023

325 sim36 não4

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	46	24	2
PT	52	1	0
União	30	3	1
PP	32	1	0
Republicanos	31	0	1
PSD	27	1	0
MDB	25	0	0
PDT	15	0	0
PSDB	13	0	0
PSB	11	0	0
PSOL	9	0	0
PCdoB	6	0	0
Podemos	4	2	0
PV	5	0	0
Avante	5	0	0
Solidariedade	4	0	0
Patriota	4	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	1	0
PSC	2	0	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada03/05/2023 · cidades e moradia · o governo orientou: não

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.

295 sim136 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	86	0	0
PT	0	65	0
União	48	0	0
PP	43	0	0
Republicanos	33	1	1
MDB	31	1	0
PSD	20	7	0
PDT	3	13	1
PSDB	11	1	0
PSB	3	9	0
Podemos	2	9	0
PSOL	0	10	0
PCdoB	0	6	0
PV	0	6	0
Avante	3	2	0
Solidariedade	2	2	0
Patriota	3	1	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
PSC	0	2	0
S.PART.	1	0	0
REDE	0	1	0

rejeitada03/05/2023 · o governo orientou: sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 265; abstenção: 2; total: 381.

114 sim265 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	0	82	0
PT	52	0	0
União	0	42	0
PP	0	36	0
Republicanos	2	30	1
MDB	0	27	0
PSD	10	15	0
PDT	11	3	1
PSDB	2	9	0
PSB	7	4	0
PSOL	8	0	0
PCdoB	7	0	0
Podemos	5	2	0
Avante	2	4	0
PV	4	0	0
Patriota	1	3	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	0	3	0
Cidadania	0	2	0
PSC	2	0	0
S.PART.	0	0	1
REDE	1	0	0

aprovada03/05/2023 · o governo orientou: não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 136; abstenção: 2; total: 460.

322 sim136 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	89	2	0
PT	0	64	0
União	50	0	0
PP	43	2	0
Republicanos	34	2	1
PSD	27	10	0
MDB	33	2	0
PDT	5	12	1
PSDB	11	2	0
PSB	11	1	1
PSOL	0	11	0
Podemos	2	8	0
PCdoB	0	7	0
Avante	4	2	0
PV	0	5	0
Cidadania	4	0	0
Solidariedade	1	3	0
Patriota	3	1	0
Novo	3	0	0
PSC	1	1	0
S.PART.	1	0	0
REDE	0	1	0

aprovada27/04/2023 · o governo orientou: liberado

Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.

181 sim171 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	66	6	2
PT	52	0	0
PP	4	33	0
União	4	31	0
MDB	8	21	0
Republicanos	0	25	1
PSD	3	21	0
PSOL	11	0	0
PDT	2	8	0
PSDB	3	6	0
PSB	3	6	0
Podemos	7	2	0
PCdoB	5	1	0
PV	5	0	0
Avante	2	3	0
Novo	0	3	0
Cidadania	0	3	0
PSC	3	0	0
Solidariedade	1	2	0
S.PART.	1	0	0
Patriota	1	0	0

aprovada26/04/2023 · o governo orientou: liberado

Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.

204 sim202 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	79	2	0
PT	55	1	0
União	6	37	0
PP	3	38	1
Republicanos	1	33	0
PSD	4	29	1
MDB	9	23	0
PDT	2	12	0
Podemos	3	8	0
PSDB	4	6	0
PSB	9	1	0
PSOL	10	0	0
PCdoB	6	0	0
Avante	2	4	0
PV	5	0	0
Cidadania	1	3	0
Novo	3	0	0
Patriota	2	0	0
Solidariedade	0	2	0
PSC	0	2	0
S.PART.	0	1	0

rejeitada25/04/2023 · o governo orientou: sim

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.

132 sim242 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	2	70	0
PT	58	0	0
União	3	37	0
PP	0	36	1
Republicanos	4	30	0
MDB	13	12	0
PSD	17	7	0
PDT	2	9	0
PSOL	11	0	0
PSDB	1	9	0
PSB	3	7	0
Podemos	1	9	0
Avante	4	3	0
PCdoB	5	0	0
PV	5	0	0
Cidadania	0	4	0
Solidariedade	2	2	0
Novo	0	3	0
Patriota	0	2	0
PSC	0	2	0
REDE	1	0	0

rejeitada25/04/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.

282 sim115 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	4	81	0
PT	59	0	0
União	31	8	0
PP	30	6	1
Republicanos	30	2	1
MDB	24	6	0
PSD	26	2	0
PDT	13	0	0
PSDB	10	2	0
PSB	12	0	0
Podemos	8	2	0
PSOL	10	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	5	0	0
Avante	5	0	0
Cidadania	4	0	0
PCdoB	3	1	0
Novo	0	3	0
Patriota	0	2	0
S.PART.	1	0	0
PSC	1	0	0
REDE	1	0	0

rejeitada25/04/2023 · o governo orientou: sim

Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.

289 sim108 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	4	78	0
PT	61	0	0
União	32	8	0
PP	35	2	0
Republicanos	30	1	1
PSD	26	5	0
MDB	22	6	0
PDT	13	0	0
PSDB	11	1	0
Podemos	8	2	0
PSOL	10	0	0
PSB	9	0	0
Avante	7	0	0
PCdoB	5	0	0
PV	5	0	0
Solidariedade	5	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	2	0	0
Patriota	0	2	0
PSC	2	0	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada25/04/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 238; não: 192; total: 430.

238 sim192 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	6	79	0
PT	64	0	0
União	19	28	0
PP	17	21	1
Republicanos	28	8	0
MDB	21	12	0
PSD	16	15	0
PDT	13	1	0
PSB	14	0	0
PSDB	7	4	0
PSOL	11	0	0
Podemos	1	9	0
PCdoB	6	0	0
Avante	4	2	0
PV	5	0	0
Solidariedade	2	3	0
Novo	0	3	0
Cidadania	0	3	0
Patriota	1	2	0
PSC	1	2	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada25/04/2023 · impostos e orçamento · o governo orientou: sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.

Virou Lei Complementar 198, de 28/06/2023

360 sim3 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	71	1	0
PT	53	0	0
União	38	1	0
PP	32	0	1
Republicanos	32	0	0
MDB	26	1	0
PSD	23	0	0
PDT	12	0	0
PSDB	11	0	0
PSOL	11	0	0
Podemos	10	0	0
PSB	9	0	0
PCdoB	6	0	0
Cidadania	4	0	0
Avante	4	0	0
Solidariedade	4	0	0
Novo	3	0	0
PV	3	0	0
Patriota	3	0	0
PSC	3	0	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada11/04/2023 · o governo orientou: não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 319; não: 106; total: 425.

319 sim106 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	88	3	0
PT	0	63	0
União	43	5	0
PSD	36	0	0
Republicanos	34	0	1
PP	34	0	0
MDB	27	4	0
PDT	15	1	0
PSDB	11	1	0
Podemos	11	0	0
PSOL	1	9	0
PSB	7	2	0
PV	0	6	0
Cidadania	3	1	0
PCdoB	0	4	0
Novo	0	3	0
Avante	2	1	0
Patriota	2	1	0
PSC	3	0	0
Solidariedade	2	0	0
S.PART.	0	1	0
REDE	0	1	0

aprovada11/04/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 264; não: 144; total: 408.

264 sim144 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	9	74	0
PT	60	0	0
União	36	9	0
PP	4	35	0
Republicanos	32	3	1
PSD	28	3	0
MDB	26	3	0
PDT	15	0	0
PSDB	5	7	0
Podemos	8	3	0
PSB	9	0	0
PSOL	8	0	0
PV	6	0	0
Cidadania	2	2	0
PCdoB	4	0	0
Novo	0	3	0
Solidariedade	3	0	0
Avante	3	0	0
Patriota	1	2	0
PSC	3	0	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada11/04/2023 · o governo orientou: não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 296; não: 107; total: 403.

296 sim107 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	74	4	0
PT	0	58	0
União	48	0	0
Republicanos	34	1	1
PP	36	0	0
PSD	31	2	0
MDB	26	4	0
PDT	13	2	0
PSDB	11	2	0
Podemos	10	0	0
PSOL	0	10	0
PSB	2	6	0
PV	0	6	0
Cidadania	3	1	0
Novo	0	3	0
PCdoB	0	3	0
Solidariedade	3	0	0
Patriota	2	1	0
PSC	3	0	0
Avante	0	2	0
S.PART.	0	1	0
REDE	0	1	0

aprovada30/03/2023 · o governo orientou: sim
Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.
Virou Lei 14.596, de 14/06/2023
369 sim10 não1
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 75 0 0
União 48 0 0
PT 46 0 0
PP 37 0 1
Republicanos 35 0 0
PSD 30 0 0
MDB 28 0 0
PDT 15 0 0
PSB 11 0 0
PSOL 0 10 0
PSDB 9 0 0
Podemos 9 0 0
Avante 7 0 0
PCdoB 6 0 0
PV 4 0 0
Novo 3 0 0
Solidariedade 3 0 0
PSC 2 0 0
Patriota 1 0 0
aprovada30/03/2023 · impostos e orçamento, economia e empresas · o governo orientou: sim
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.
Virou Lei 14.590, de 24/05/2023
337 sim27 não1
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 74 0 0
PT 45 2 0
União 45 0 0
PP 32 0 1
Republicanos 32 0 0
PSD 28 1 0
MDB 25 1 0
PDT 2 12 0
PSB 9 1 0
PSDB 9 0 0
Podemos 9 0 0
PSOL 0 9 0
PCdoB 6 0 0
PV 6 0 0
Avante 5 0 0
Novo 3 0 0
PSC 2 1 0
Solidariedade 3 0 0
Cidadania 1 0 0
S.PART. 1 0 0

rejeitada30/03/2023 · o governo orientou: não

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.

143 sim195 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	65	0	0
PT	0	41	0
União	16	25	0
Republicanos	3	28	0
MDB	13	16	0
PP	26	1	1
PSD	7	20	0
PDT	0	13	0
PSB	0	10	0
PSOL	0	10	0
PSDB	1	8	0
Podemos	1	6	0
PV	0	6	0
PCdoB	0	5	0
Avante	3	2	0
Novo	3	0	0
PSC	1	2	0
Solidariedade	2	1	0
Patriota	1	1	0
S.PART.	1	0	0

aprovada30/03/2023 · o governo orientou: não
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.
150 sim122 não1
Como cada partido votou
partido sim não outros proporção
PL 61 0 0
União 33 3 0
PT 0 31 0
PP 6 18 1
PSD 5 19 0
Republicanos 22 0 0
MDB 9 6 0
PDT 0 11 0
PSB 1 9 0
PSDB 7 1 0
PSOL 0 8 0
PCdoB 0 6 0
PV 0 4 0
Novo 3 0 0
Podemos 0 3 0
Avante 1 1 0
Cidadania 1 0 0
Patriota 0 1 0
PSC 1 0 0
Solidariedade 0 1 0

rejeitada22/03/2023 · o governo orientou: não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 247; total: 303.

56 sim247 não1

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	17	41	0
PT	0	45	0
União	7	31	0
PP	3	24	1
PSD	3	23	0
Republicanos	3	22	0
MDB	1	13	0
PDT	3	9	0
PSB	0	9	0
PSDB	4	4	0
Podemos	6	1	0
PSOL	0	7	0
Avante	0	4	0
PV	0	4	0
Novo	3	0	0
PCdoB	0	3	0
Solidariedade	0	3	0
PSC	2	1	0
Cidadania	2	0	0
Patriota	1	1	0
PROS	0	2	0
S.PART.	1	0	0

aprovada21/03/2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; não: 1 ; total: 398.

397 sim1 não

Como cada partido votou

partido	sim	não
PL	75	0
PT	60	1
União	50	0
PP	39	0
Republicanos	34	0
MDB	30	0
PSD	26	0
PDT	15	0
PSB	11	0
PSDB	9	0
Podemos	9	0
PSOL	9	0
PCdoB	5	0
PV	5	0
Avante	5	0
Cidadania	4	0
PSC	4	0
Novo	3	0
Solidariedade	2	0
S.PART.	1	0
PROS	1	0

aprovada15/03/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 280; não: 97; abstenção: 1; total: 378.

280 sim97 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	9	62	0
PT	48	0	0
União	42	1	1
Republicanos	5	29	1
PP	35	0	0
MDB	25	0	0
PSD	23	2	0
PDT	16	0	0
PSB	14	0	0
PSOL	11	0	0
PSDB	10	0	0
Podemos	9	0	0
Avante	5	2	0
PCdoB	6	0	0
PV	5	0	0
Cidadania	4	0	0
Novo	3	0	0
PSC	3	0	0
Patriota	1	1	0
Solidariedade	2	0	0
PROS	2	0	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0

aprovada14/03/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 27; abstenção: 2; total: 403.

374 sim27 não3

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	73	7	0
PT	52	2	1
União	45	1	0
PP	35	0	0
Republicanos	32	0	0
MDB	28	2	1
PSD	28	1	1
PDT	16	0	0
PSB	13	0	0
Podemos	12	0	0
PSOL	0	11	0
PSDB	10	0	0
Avante	6	0	0
PV	5	0	0
PCdoB	5	0	0
Novo	0	3	0
Cidadania	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
Patriota	3	0	0
PSC	2	0	0
PROS	2	0	0
S.PART.	1	0	0

aprovada14/03/2023 · o governo orientou: sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 366; não: 41; abstenção: 1; total: 408.

366 sim41 não2

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PL	45	37	1
PT	62	0	0
União	45	1	0
Republicanos	32	0	0
PP	31	0	0
MDB	28	1	1
PSD	27	1	0
PDT	16	0	0
PSB	14	0	0
PSDB	12	0	0
Podemos	10	1	0
PSOL	11	0	0
Avante	7	0	0
PCdoB	4	0	0
Novo	3	0	0
Cidadania	3	0	0
Solidariedade	3	0	0
PV	3	0	0
Patriota	3	0	0
PSC	3	0	0
PROS	2	0	0
S.PART.	1	0	0
REDE	1	0	0