República / o que virou lei / 2023
Lei Complementar 203
de 15 de dezembro de 2023 · educação
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Quem propôs
- sen. Humberto Costa
- projeto
- PLP 243/2023
- apresentado em
- 04/12/2023
- sanção
- 15/12/2023
Sancionada em 15 de dezembro de 2023, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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