Economia e empresas

As leis

As mais recentes

1. 22/09

   Lei 15.517

   Segurança pública · Economia e empresas · Energia e mineração

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

   Quem propôs (PL 1482/2019): dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 21/09

   Lei 15.510

   Economia e empresas · Homenagens e datas

   Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.

   Quem propôs (PL 4412/2021): sen. Jayme Campos

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 16/09

   Lei 15.506

   Economia e empresas · Energia e mineração

   Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.

   Quem propôs (PL 2780/2024): dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) e mais 5

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 14/09

   Lei 15.503

   Educação · Economia e empresas · Meio ambiente · Transporte · Internet e tecnologia

   Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

   Quem propôs (MPV 1366/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 09/09

   Lei 15.501

   Economia e empresas

   Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.

   Quem propôs (PL 5961/2025): sen. Senador Fernando Farias

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 03/09

   Lei 15.496

   Economia e empresas

   Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.

   Quem propôs (PL 699/2023): sen. Laércio Oliveira

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2025O caso Banco MasterO Banco Central liquida o Master no dia da Operação Compliance Zero, da PF, que apura a emissão de títulos de crédito falsos, e Daniel Vorcaro é preso; em 28/10/2026 a PF o indicia, com mais 14, na fraude contra o BRB.
2. 2021A CPI da PandemiaA CPI aprova, por 7 a 4, o relatório que recomenda o indiciamento de Jair Bolsonaro, de outras 77 pessoas e de duas empresas pela condução da pandemia. É recomendação, não acusação.
3. 2021Autonomia do Banco CentralMandato fixo para o presidente e os diretores do Banco Central, descasado do mandato do presidente da República.
4. 2020Marco do saneamentoMetas de água e esgoto até 2033 e mais espaço para empresas privadas no setor.
5. 2018Lei Geral de Proteção de DadosRegras para o uso de dados pessoais por empresas e governos.
6. 2016Lei das EstataisRegras de governança e de nomeação para as empresas estatais, como a proibição de indicar dirigentes de partido.
7. 2012O julgamento do mensalãoO Supremo julga a Ação Penal 470 de agosto a dezembro de 2012 e condena por corrupção, lavagem e outros crimes dirigentes de partidos, empresários e banqueiros.
8. 2006Simples NacionalO Estatuto da Microempresa: micro e pequenas empresas pagam vários tributos numa só guia mensal, com alíquota menor.
9. 1997Lei do PetróleoCria a Agência Nacional do Petróleo e o regime de concessão, pelo qual outras empresas exploram blocos em leilão.
10. 1995O fim do monopólio do petróleoA União passa a poder contratar empresas privadas para explorar petróleo e gás, antes atividade exclusiva da Petrobras.
11. 1991A Lei de Cotas para pessoas com deficiênciaO art. 93 da Lei nº 8.213 obriga a empresa com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% dos cargos a pessoas com deficiência e reabilitados: o número que faltava à “reserva de mercado” prometida em 1989.
12. 1990Plano Collor e o bloqueio da poupançaConverte em lei a Medida Provisória 168, de março de 1990: só até 50 mil cruzados novos de cada conta e de cada poupança viraram cruzeiros; o resto ficou preso no Banco Central por 18 meses e seria devolvido em 12 parcelas a partir de setembro de 1991.

E mais 8 marcos do tema na linha do tempo.

As votações do Plenário

As 19 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada14/10/2026

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

   461 sim4 não
2. aprovada10/02/2026

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

   317 sim61 não
3. aprovada16/12/2025

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque.

   310 sim85 não
4. rejeitada15/12/2025

   Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

   77 sim252 não
5. aprovada15/12/2025

   Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

   330 sim104 não
6. aprovada01/04/2025

   Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

   316 sim88 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL83% sim de 199
• PT91% sim de 1.092
• PSB90% sim de 242
• REDE78% sim de 27
• PDT84% sim de 277
• PV92% sim de 85
• MDB83% sim de 576
• PSDB76% sim de 213
• PSD86% sim de 636
• PP82% sim de 675
• PRD67% sim de 36
• PL63% sim de 1.029
• União79% sim de 803
• Republicanos85% sim de 647
• Podemos86% sim de 236
• PCdoB90% sim de 138
• Avante87% sim de 108
• Novo39% sim de 46
• Solidariedade94% sim de 67
• Cidadania78% sim de 49
• Patriota65% sim de 23

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.