Meio ambiente

As leis

As mais recentes

1. 21/09

   Lei 15.508

   Meio ambiente

   Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.

   Quem propôs (PL 1663/2022): Governo federal · Bolsonaro

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 14/09

   Lei 15.503

   Educação · Economia e empresas · Meio ambiente · Transporte · Internet e tecnologia

   Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

   Quem propôs (MPV 1366/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 22/04

   Lei 15.394

   Meio ambiente · Justiça e Estado

   Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..

   Quem propôs (PL 1800/2021): dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 22/12

   Lei 15.300

   Economia e empresas · Meio ambiente

   Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.

   Quem propôs (MPV 1308/2025): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 22/12

   Lei 15.299

   Segurança pública · Meio ambiente

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

   Quem propôs (PL 542/2022): dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

   Como foi aprovada: Câmara · 257 sim · 65 não · 09/11/2022

6. 19/12

   Lei 15.294

   Economia e empresas · Meio ambiente

   Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.

   Quem propôs (PL 892/2025): dep. Afonso Motta (PDT-RS)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2012O Código FlorestalAs regras de proteção da vegetação nativa em propriedades rurais.
2. 1982O escândalo da MandiocaO procurador Pedro Jorge de Melo e Silva é morto em Olinda três meses depois de denunciar o gerente do Banco do Brasil de Floresta (PE), um deputado e oficiais da PM por Cr$ 1,5 bilhão do Proagro; 22 réus são condenados em 1999.

As votações do Plenário

As 4 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada05/11/2025

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.

   427 sim1 não
2. aprovada15/10/2025

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.

   285 sim86 não
3. aprovada29/04/2025

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.

   261 sim108 não
4. aprovada19/12/2023

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.

   311 sim103 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL75% sim de 48
• PT73% sim de 226
• PSB96% sim de 53
• PDT79% sim de 48
• MDB81% sim de 112
• PSDB89% sim de 38
• PSD93% sim de 128
• PP88% sim de 149
• PL64% sim de 274
• União86% sim de 186
• Republicanos94% sim de 140
• Podemos94% sim de 50
• PCdoB80% sim de 30
• Avante91% sim de 23

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.