Mulheres

As leis

As mais recentes

1. 22/09

   Lei 15.516

   Segurança pública · Assistência e família · Mulheres

   Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

   Quem propôs (PL 2525/2024): dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 02/09

   Lei 15.493

   Saúde · Mulheres

   Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.

   Quem propôs (PL 1799/2023): dep. Nely Aquino (PODE-MG)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 29/07

   Lei 15.478

   Segurança pública · Mulheres

   Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.

   Quem propôs (PL 5465/2016): dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) e mais 1

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 23/07

   Lei 15.474

   Mulheres

   Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

   Quem propôs (PL 727/2026): dep. Gorete Pereira (MDB-CE)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 09/07

   Lei 15.466

   Segurança pública · Economia e empresas · Mulheres

   Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

   Quem propôs (PL 6113/2023): dep. Duda Ramos (MDB-RR)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 01/07

   Lei 15.455

   Segurança pública · Trabalho e emprego · Mulheres

   Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

   Quem propôs (PL 5760/2023): dep. Reimont (PT-RJ)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2019A reforma da Previdência de BolsonaroIdade mínima para aposentar (62 anos para mulheres, 65 para homens) e novas regras de cálculo do benefício.
2. 2015Lei do FeminicídioO assassinato de mulher por razão de gênero passa a ser crime hediondo.
3. 2010Dilma Rousseff, a primeira presidenta eleitaDilma Rousseff (PT) é eleita no segundo turno, a primeira mulher eleita para a Presidência da República.
4. 2006Lei Maria da PenhaMecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas.
5. 2000Ellen Gracie, a primeira mulher no STFEllen Gracie toma posse como ministra do Supremo, a primeira mulher na Corte; em 27 de abril de 2006, torna-se a primeira a presidi-la.
6. 1990As primeiras senadoras eleitasJúnia Marise (MG) e Marluce Pinto (RR) são as primeiras mulheres eleitas diretamente para o Senado; antes, mulheres só tinham chegado lá como suplentes.
7. 1985A primeira Delegacia da MulherFranco Montoro cria em São Paulo, por decreto, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, a primeira do país, com Rosmary Corrêa à frente: no dia seguinte, 500 mulheres na fila; em 1988, a Constituição manda coibir a violência na família.
8. 1977O caso LutfallaA tecelagem da família da mulher de Paulo Maluf tomou Cr$ 350 milhões do BNDE já insolvente, com o aval do ministro Reis Velloso; o governo confisca a empresa em 1978, e o inquérito é arquivado em 1987, sem réu.
9. 1962O Estatuto da Mulher CasadaA Lei nº 4.121 tira a mulher casada da lista dos “relativamente incapazes” do Código Civil de 1916: ela passa a trabalhar sem autorização do marido e a dispor do que ganha; o marido segue “chefe da sociedade conjugal”.
10. 1934A Constituição de 1934A Assembleia Nacional Constituinte, a primeira com mulheres, promulga a nova Constituição.
11. 1933As mulheres votam e são eleitas pela primeira vezNa eleição da Assembleia Constituinte, as mulheres votam e se candidatam pela primeira vez; Carlota Pereira de Queirós (SP) é eleita a primeira deputada federal.
12. 1928Alzira Soriano, a primeira prefeita eleitaAlzira Soriano é eleita prefeita de Lajes (RN), a primeira mulher eleita prefeita no Brasil e na América Latina, com cerca de 60% dos votos.

E mais 1 marcos do tema na linha do tempo.

As votações do Plenário

As 2 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada07/07/2026

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

   470 sim1 não
2. aprovada04/05/2023

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.

   325 sim36 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL100% sim de 22
• PT99% sim de 116
• PSB100% sim de 25
• PDT100% sim de 25
• MDB100% sim de 56
• PSDB100% sim de 30
• PSD99% sim de 70
• PP99% sim de 72
• PL85% sim de 163
• União96% sim de 81
• Republicanos100% sim de 70
• Podemos94% sim de 31

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.