A Constituição de 1934

O que havia antes

Desde 1930, o país vivia sob o Governo Provisório, sem Congresso e com a Constituição de 1891 sem efeito. A revolta paulista de 1932 cobrou uma constituição. O Código Eleitoral de fevereiro de 1932 e as eleições de 3 de maio de 1933 abriram o caminho, com voto secreto, voto feminino e Justiça Eleitoral.

A Assembleia reunia, pela primeira vez, representantes do povo e deputados classistas, da indústria, da agricultura, da pecuária e do funcionalismo. Em 10 de novembro de 1933, recebeu os diplomas de 254 deputados. Foi instalada em 15 de novembro, com a presença do chefe do Governo Provisório, sob a direção do deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada.

O que aconteceu

Uma Comissão Constitucional de 26 membros examinou o anteprojeto do governo e apresentou um substitutivo em março de 1934. Em junho, o plenário aprovou os atos do Governo Provisório e os tornou imunes à revisão judicial. Ao fim da votação, aprovou anistia a quem fora atingido pelas agitações anteriores, sobretudo as de 1932. A Carta foi assinada e promulgada em 16 de julho.

O texto seguiu a linha da Constituição mexicana de 1917, da alemã de Weimar, de 1919, e da espanhola de 1931, segundo a Câmara. Pela primeira vez, uma Carta brasileira tratou da ordem econômica e social. O artigo 121 previu salário mínimo, jornada diária de oito horas, férias anuais remuneradas, repouso semanal e proibição de trabalho a menores de 14 anos.

O artigo 108 declarou eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de 18 anos; o 109 fez o voto obrigatório para os homens e para as mulheres com função pública remunerada. A Carta criou o mandado de segurança, pôs as Justiças Eleitoral e Militar no Judiciário e manteve a representação classista no Legislativo. Mandou transferir a capital para o centro do país.

“São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de 18 annos, que se alistarem na forma da lei.”

O que veio depois

Pelas disposições transitórias, a Assembleia elegeu o presidente em 17 de julho. Vargas teve 175 votos; Borges de Medeiros, 59, segundo a Câmara. O verbete do CPDOC dá os mesmos 175 votos contra 71 dados a vários candidatos. O mandato iria até 3 de maio de 1938. Na posse, em 20 de julho, Vargas disse que o texto enfraquecia a Presidência.

A Assembleia virou Câmara dos Deputados, com 214 eleitos e 50 classistas, até as eleições de 14 de outubro de 1934. Em 18 de dezembro de 1935, depois do levante comunista, o Decreto Legislativo nº 6 promulgou três emendas que criaram o estado de guerra interna e permitiram expulsar militares e demitir funcionários. A Carta vigorou até 10 de novembro de 1937, quando Vargas outorgou outra.