Assistência e família

As leis

As mais recentes

1. 22/09

   Lei 15.516

   Segurança pública · Assistência e família · Mulheres

   Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

   Quem propôs (PL 2525/2024): dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 22/09

   Lei 15.513

   Saúde · Impostos e orçamento · Assistência e família

   Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

   Quem propôs (PL 6231/2019): dep. Sergio Souza (MDB-PR)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 22/09

   Lei 15.512

   Assistência e família

   Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

   Quem propôs (PL 2225/2024): dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

   Como foi aprovada: Câmara · 285 sim · 86 não · 15/10/2025

4. 15/09

   Lei 15.504

   Impostos e orçamento · Assistência e família · Internet e tecnologia

   Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

   Quem propôs (PL 278/2026): dep. José Guimarães (PT-CE)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 15/09

   Lei Complementar 237

   Saúde · Impostos e orçamento · Assistência e família

   Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

   Quem propôs (PLP 74/2026): dep. José Guimarães (PT-CE)

   Como foi aprovada: Câmara · 346 sim · 46 não · 03/09/2026 / Senado · 66 sim · 0 não · 03/09/2026

6. 06/08

   Lei 15.487

   Segurança pública · Assistência e família · Internet e tecnologia

   Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

   Quem propôs (PL 3066/2025): dep. Osmar Terra (MDB-RS)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2026A fuga de Flávio BolsonaroDois dias depois de perder o 2º turno, proibido pelo STF de sair do país e intimado a entregar os passaportes, o senador cruza a fronteira argentina à noite com a família e embarca para os EUA; a PF investiga o descumprimento.
2. 2023O novo Bolsa FamíliaRecria o Bolsa Família no lugar do Auxílio Brasil, com valor mínimo por família e adicional por criança.
3. 2020Auxílio emergencialO auxílio mensal a trabalhadores informais e de baixa renda na pandemia.
4. 2015A Lei Brasileira de InclusãoA Lei nº 13.146 declara que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”, cria o auxílio-inclusão e crimes de discriminação, e aplica a Convenção da ONU, o primeiro tratado com força de emenda constitucional.
5. 2009Minha Casa, Minha VidaO programa federal de moradia, com subsídio para as famílias de menor renda.
6. 2006Lei Maria da PenhaMecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas.
7. 2006O genocídio de Haximu reconhecidoO STF mantém as condenações por genocídio pelo massacre de 12 Yanomami, cinco deles crianças, por garimpeiros em Haximu, em agosto de 1993.
8. 2004Bolsa FamíliaReúne os programas de transferência de renda num só, com condições de saúde e escola.
9. 2003Estatuto do IdosoDireitos das pessoas com 60 anos ou mais, como prioridade no atendimento e transporte gratuito.
10. 2002O Código CivilSubstitui o código de 1916: família, contratos, propriedade, herança.
11. 1995A Lei dos DesaparecidosA Lei nº 9.140 reconhece como mortas 136 pessoas desaparecidas por atividade política entre 1961 e 1979, assume a responsabilidade do Estado, cria a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos e fixa indenização de pelo menos R$ 100 mil por família.
12. 1993Lei Orgânica da Assistência SocialOrganiza a assistência social prevista na Constituição, com o benefício de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência pobres.

E mais 5 marcos do tema na linha do tempo.

As votações do Plenário

As 2 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada28/05/2025

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques.

   277 sim123 não
2. aprovada21/11/2023

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques.

   286 sim91 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL52% sim de 21
• PT55% sim de 106
• PDT48% sim de 27
• MDB85% sim de 62
• PSDB95% sim de 20
• PSD88% sim de 65
• PP86% sim de 72
• PL55% sim de 148
• União82% sim de 83
• Republicanos92% sim de 66
• Podemos95% sim de 21

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.