Saúde

As leis

As mais recentes

1. 16/10

   Emenda Constitucional 140

   Saúde · Trabalho e emprego

   Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

   Quem propôs (PEC 14/2021): dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)

   Como foi aprovada: Câmara · 426 sim · 10 não · 07/10/2025 / Senado · 73 sim · 1 não · 14/07/2026

2. 28/09

   Lei 15.524

   Saúde

   Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

   Quem propôs (PL 287/2024): sen. Senador Flávio Dino

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 22/09

   Lei 15.513

   Saúde · Impostos e orçamento · Assistência e família

   Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

   Quem propôs (PL 6231/2019): dep. Sergio Souza (MDB-PR)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 15/09

   Lei Complementar 237

   Saúde · Impostos e orçamento · Assistência e família

   Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

   Quem propôs (PLP 74/2026): dep. José Guimarães (PT-CE)

   Como foi aprovada: Câmara · 346 sim · 46 não · 03/09/2026 / Senado · 66 sim · 0 não · 03/09/2026

5. 02/09

   Lei 15.494

   Saúde

   Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

   Quem propôs (PL 5972/2023): dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 02/09

   Lei 15.493

   Saúde · Mulheres

   Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.

   Quem propôs (PL 1799/2023): dep. Nely Aquino (PODE-MG)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2020O primeiro caso de covid-19O Ministério da Saúde confirma o primeiro caso do novo coronavírus no país, em São Paulo; começa a pandemia no Brasil.
2. 2004Bolsa FamíliaReúne os programas de transferência de renda num só, com condições de saúde e escola.
3. 2001A reforma psiquiátricaLei 10.216 garante direitos às pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental.
4. 1992A homologação da Terra Indígena YanomamiCollor homologa a demarcação de 9.664.975 hectares em Roraima e no Amazonas, a maior terra indígena do país, após a corrida do ouro dos anos 1980; o garimpo voltou e, em 2023, o governo decretou emergência sanitária.
5. 1990Lei Orgânica da Saúde (o SUS)Organiza o Sistema Único de Saúde previsto na Constituição: atendimento universal e gratuito.
6. 1985A homossexualidade sai da lista de doençasO Conselho Federal de Medicina aprova o Parecer 5/1985: a homossexualidade não se codifica como “desvio e transtorno sexual”. Fecha a primeira onda do movimento, aberta em 1978 pelo Lampião da Esquina e pelo Somos.
7. 1979O Hospital Colônia de BarbacenaFranco Basaglia visita o maior hospício do país e o compara a um campo de concentração nazista; ali 40 mil pessoas foram internadas e cerca de 24 mil morreram entre 1942 e 2020, e a denúncia abre a reforma psiquiátrica.
8. 1904A Revolta da VacinaComeça no Rio a revolta popular contra a lei de 31 de outubro que tornou obrigatória a vacinação contra a varíola.

As votações do Plenário

As 4 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada12/11/2025

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque.

   348 sim100 não
2. aprovada08/07/2025

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques.

   352 sim63 não
3. aprovada09/09/2024

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde.

   450 sim1 não
4. aprovada21/02/2024

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

   426 sim4 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL79% sim de 47
• PT77% sim de 240
• PSB98% sim de 54
• PDT97% sim de 61
• MDB94% sim de 131
• PSDB96% sim de 47
• PSD95% sim de 152
• PP96% sim de 167
• PL88% sim de 304
• União92% sim de 197
• Republicanos99% sim de 154
• Podemos96% sim de 53
• PCdoB74% sim de 27
• Avante92% sim de 26

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.