Transporte

As leis

As mais recentes

1. 14/09

   Lei 15.503

   Educação · Economia e empresas · Meio ambiente · Transporte · Internet e tecnologia

   Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

   Quem propôs (MPV 1366/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 05/08

   Lei 15.485

   Transporte

   Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.

   Quem propôs (MPV 1343/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 30/06

   Lei 15.452

   Transporte

   Acrescenta art. 326-C à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.

   Quem propôs (PL 7801/2010): sen. Gerson Camata

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 13/06

   Lei 15.432

   Cidades e moradia · Transporte

   Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

   Quem propôs (PL 3278/2021): sen. Antonio Anastasia

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 05/06

   Lei 15.428

   Transporte

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

   Quem propôs (MPV 1327/2025): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 08/05

   Lei 15.403

   Transporte · Homenagens e datas

   Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

   Quem propôs (PL 8984/2017): dep. Hugo Leal (PSB-RJ)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2003Estatuto do IdosoDireitos das pessoas com 60 anos ou mais, como prioridade no atendimento e transporte gratuito.
2. 1923A Lei Eloy ChavesO Decreto nº 4.682 obriga cada estrada de ferro a criar uma caixa de aposentadoria e pensões para seus empregados, com desconto de 3% do salário e 1% da renda da empresa: o começo da Previdência.
3. 1890A imigração europeia subvencionadaO Decreto nº 528 abre os portos aos europeus “válidos e aptos para o trabalho”, com passagem paga pelo governo, e proíbe a entrada dos “indígenas da Ásia ou da África”: a política que trocou o escravizado pelo imigrante e quis embranquecer o país.
4. 1808A abertura dos portosPor carta régia, o príncipe regente d. João abre os portos do Brasil ao comércio e à navegação das nações amigas.

As votações do Plenário

As 1 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada09/04/2024

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

   304 sim136 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PT100% sim de 59
• MDB78% sim de 36
• PSD82% sim de 39
• PP65% sim de 43
• PL25% sim de 79
• União44% sim de 48
• Republicanos92% sim de 38

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.