Cidades e moradia

As leis

As mais recentes

1. 13/06

   Lei 15.432

   Cidades e moradia · Transporte

   Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

   Quem propôs (PL 3278/2021): sen. Antonio Anastasia

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 27/04

   Lei 15.395

   Segurança pública · Cidades e moradia

   Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.

   Quem propôs (MPV 1326/2025): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 31/03

   Lei 15.369

   Educação · Cidades e moradia

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

   Quem propôs (PL 8618/2017): dep. Damião Feliciano (PDT-PB)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 07/01

   Lei 15.333

   Cidades e moradia

   Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.

   Quem propôs (PL 5386/2023): sen. Damares Alves

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 17/07

   Lei 15.170

   Cidades e moradia · Transporte · Homenagens e datas

   Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.

   Quem propôs (PL 4546/2016): dep. Diego Andrade (PSD-MG)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 17/03

   Lei 15.112

   Trabalho e emprego · Cidades e moradia

   Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

   Quem propôs (PL 3875/2024): sen. Paulo Paim

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2020Marco do saneamentoMetas de água e esgoto até 2033 e mais espaço para empresas privadas no setor.
2. 2009Minha Casa, Minha VidaO programa federal de moradia, com subsídio para as famílias de menor renda.

As votações do Plenário

As 1 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada03/05/2023

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

   295 sim136 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PT0% sim de 65
• MDB97% sim de 32
• PSD74% sim de 27
• PP100% sim de 43
• PL100% sim de 86
• União100% sim de 48
• Republicanos97% sim de 34

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.