Política e eleições

As leis

As mais recentes

1. 02/04

   Lei 15.374

   Política e eleições · Justiça e Estado

   Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

   Quem propôs (PL 4/2024): Tribunal Superior Eleitoral

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 24/03

   Lei 15.358

   Segurança pública · Política e eleições

   Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

   Quem propôs (PL 5582/2025): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: Câmara · 370 sim · 110 não · 18/11/2025 / Senado · 64 sim · 0 não · 10/12/2025

3. 02/10

   Lei 15.230

   Política e eleições

   Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.

   Quem propôs (PL 4911/2025): sen. Romário

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 29/09

   Lei Complementar 219

   Política e eleições

   Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).

   Quem propôs (PLP 192/2023): dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ) e mais 8

   Como foi aprovada: Câmara · 345 sim · 55 não · 14/09/2023

5. 15/01

   Lei Complementar 213

   Trabalho e emprego · Economia e empresas · Política e eleições

   Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

   Quem propôs (PLP 519/2018): dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

   Como foi aprovada: Câmara · 439 sim · 3 não · 28/08/2024 / Senado · 71 sim · 0 não · 17/12/2024

6. 24/09

   Emenda Constitucional 134

   Política e eleições

   Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

   Quem propôs (PEC 26/2022): dep. Christino Aureo (PP-RJ) e mais 95

   Como foi aprovada: Câmara · 354 sim · 46 não · 09/11/2022 / Senado · 57 sim · 3 não · 14/08/2024

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2026A fuga de Flávio BolsonaroDois dias depois de perder o 2º turno, proibido pelo STF de sair do país e intimado a entregar os passaportes, o senador cruza a fronteira argentina à noite com a família e embarca para os EUA; a PF investiga o descumprimento.
2. 2026A virada de Lula, eleito pela quarta vezSegundo no 1º turno (45,16% contra 47,03% de Flávio Bolsonaro), Lula vence o 2º com 51,79% dos votos válidos, 64,3 milhões. Eleito antes em 2002, 2006 e 2022.
3. 2025A prisão de BolsonaroO STF decreta a prisão preventiva de Bolsonaro, que estava em prisão domiciliar desde agosto, depois da violação da tornozeleira; dias depois começa o cumprimento da pena.
4. 2025A condenação de Bolsonaro por golpe de EstadoA Primeira Turma do STF condena Jair Bolsonaro, por 4 a 1, por organização criminosa armada, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano: 27 anos e 3 meses.
5. 2024O plano Punhal Verde e AmareloA PF deflagra a Operação Contragolpe e o STF manda prender cinco investigados por um plano para matar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes em dezembro de 2022.
6. 2023O 8 de janeiroManifestantes invadem e depredam o Palácio do Planalto, o Congresso e o STF; só no Supremo, o dano foi estimado em R$ 11,4 milhões.
7. 2021O STF anula as condenações de LulaO STF declara Curitiba incompetente e anula as decisões de quatro ações contra Lula, sem julgar o mérito; o Plenário confirma em abril, e os casos vão ao Distrito Federal.
8. 2021Autonomia do Banco CentralMandato fixo para o presidente e os diretores do Banco Central, descasado do mandato do presidente da República.
9. 2016O impeachment de Dilma RousseffPor 61 votos a 20, o Senado condena Dilma Rousseff por crime de responsabilidade e retira o mandato; em votação separada, mantém os direitos políticos. Michel Temer assume.
10. 2013As Jornadas de JunhoProtestos que começaram contra a tarifa de ônibus em São Paulo levam cerca de 1 milhão de pessoas às ruas de várias cidades.
11. 2011Lei de Acesso à InformaçãoQualquer pessoa pode pedir informação a órgão público, sem dizer por quê; o sigilo vira exceção.
12. 2010Dilma Rousseff, a primeira presidenta eleitaDilma Rousseff (PT) é eleita no segundo turno, a primeira mulher eleita para a Presidência da República.

E mais 58 marcos do tema na linha do tempo.

As votações do Plenário

As 1 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. rejeitada10/12/2025

   Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli.

   227 sim170 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PT100% sim de 65
• MDB56% sim de 27
• PSD41% sim de 27
• PP68% sim de 34
• PL1% sim de 74
• União49% sim de 43
• Republicanos50% sim de 34

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.