Lei de Acesso à Informação

O que havia antes

A Constituição de 1988 já garantia o acesso a informações de órgãos públicos (art. 5º, XXXIII), mas não havia lei geral que dissesse como. A Lei 11.111, de 2005, admitia que documentos ultrassecretos tivessem o sigilo de 30 anos prorrogado sucessivamente.

O texto do Executivo, enviado por Lula, mantinha a possibilidade de prorrogações sucessivas. A Câmara mudou o projeto para permitir uma só prorrogação. No Senado, onde tramitou como PLC 41/2010, a discussão sobre o chamado sigilo eterno ocupou meses.

O que aconteceu

Fernando Collor (PTB-AL), relator na Comissão de Relações Exteriores, apresentou substitutivo que recuperava a proposta original e permitia prorrogações ilimitadas para documentos ultrassecretos. Negou que o texto criasse sigilo eterno. Os relatores nas outras comissões, Demóstenes Torres, Humberto Costa e Walter Pinheiro, se opuseram. Em 25 de outubro de 2011, o Plenário rejeitou o substitutivo e aprovou o texto da Câmara, que seguiu para sanção.

Dilma Rousseff sancionou a lei em 18 de novembro de 2011. O artigo 3º fixa como diretriz a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O órgão não pode exigir os motivos do pedido. A resposta deve vir em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com justificativa.

Os prazos de sigilo passaram a ser de 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 para secretos e 5 para reservados, contados da produção. O ultrassecreto admite uma única renovação. Informações pessoais ligadas à intimidade e à vida privada ficam restritas por até 100 anos (art. 31). A lei revogou a Lei 11.111 e entrou em vigor 180 dias depois, em 16 de maio de 2012, mesmo dia em que se instalou a Comissão Nacional da Verdade.

“observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”

O que veio depois

Segundo relatório da Controladoria-Geral da União, o Executivo federal recebeu 974.400 pedidos de maio de 2012 a dezembro de 2020. Respondeu a 99,99%. Atendeu, total ou parcialmente, 73,30% dos respondidos e negou 8,18%. Outros 18,49% não foram atendidos por não serem pedidos de informação, por tratarem de outro órgão ou por pedirem dado inexistente.

O artigo 31, dos 100 anos para informações pessoais, virou alvo de disputa. Em 1º de janeiro de 2023, Lula mandou a CGU revisar negativas do governo anterior. Em 16 de maio de 2023, a CGU apresentou o balanço: partiu de 64.571 pedidos negados de 2019 a 2022 e examinou 252 casos. Disse que a maioria das negativas revisadas foi revertida, com temas como cartão de pagamentos da Presidência, visitantes nos palácios e estoques de vacinas.

Em 30 de setembro de 2024, a Portaria Normativa 176 da CGU fixou que, quando a decisão não indicar prazo, o sigilo de informação pessoal com base no artigo 31 será de 15 anos. Prazo maior passa a exigir justificativa no caso concreto.