A Comissão Nacional da Verdade

O que havia antes

A Lei da Anistia, de 1979, alcançou crimes políticos e conexos do período da ditadura. Em 29 de abril de 2010, ao julgar a ADPF 153, da OAB, o STF julgou improcedente o pedido de excluir da anistia os agentes do Estado acusados de crimes comuns. Ficaram vencidos Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, segundo o Informativo 584 do STF.

Desde 1995, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei 9.140, reconhecia vítimas e buscava restos mortais. O projeto da comissão da verdade, o PL 7376/2010, foi enviado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso em 2011.

O que aconteceu

A lei criou a comissão na Casa Civil, com sete membros designados pela Presidência. O período de exame é o do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1946 a 1988. A comissão podia requisitar documentos de qualquer órgão público, mesmo os de grau máximo de sigilo. A lei diz que suas atividades “não terão caráter jurisdicional ou persecutório”.

Dilma Rousseff instalou a comissão em 16 de maio de 2012, no Palácio do Planalto, ao lado dos ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Lula. Os membros foram Gilson Dipp, José Carlos Dias, Rosa Maria Cardoso da Cunha, Claudio Fonteles, Paulo Sérgio Pinheiro, Maria Rita Kehl e José Paulo Cavalcanti Filho. Dilma disse que a comissão não era movida por “revanchismo”. No mesmo dia entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação.

O prazo inicial, de dois anos, foi estendido até 16 de dezembro de 2014 pela Medida Provisória 632, de 2013, convertida na Lei 12.998, de 2014.

“Sobretudo merecem a verdade aqueles que perderam familiares e parentes que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia”

O que veio depois

Em 10 de dezembro de 2014, o coordenador Pedro Dallari entregou o relatório a Dilma. São três volumes e mais de 3 mil páginas. O terceiro volume descreve 434 mortes e desaparecimentos, 210 deles desaparecidos, 73 nomes a mais que o levantamento do Estado de 2007. O relatório nomeia 377 agentes públicos responsáveis, entre eles ex-presidentes da República.

A comissão concluiu que as violações foram sistemáticas e resultaram de política de Estado, decidida na Presidência e nos ministérios militares. Fez 29 recomendações. Entre elas, afastar a Lei da Anistia para agentes públicos, por tratar os crimes como contra a humanidade, e criar um órgão permanente de seguimento. Na época, dez ações penais corriam contra 24 réus, segundo a Agência Câmara.

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos teve os trabalhos encerrados em 30 de dezembro de 2022 e foi recriada por despacho de Lula em 4 de julho de 2024. Em 10 de dezembro de 2024, o CNJ aprovou por unanimidade a regra que manda retificar os assentos de óbito das vítimas reconhecidas pela CNV, com a causa “morte não natural, violenta, causada pelo Estado”. Em junho de 2026, o governo fazia a oitava entrega de certidões corrigidas.