Segurança pública

As leis

As mais recentes

1. 22/09

   Lei 15.517

   Segurança pública · Economia e empresas · Energia e mineração

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

   Quem propôs (PL 1482/2019): dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 22/09

   Lei 15.516

   Segurança pública · Assistência e família · Mulheres

   Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

   Quem propôs (PL 2525/2024): dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 06/08

   Lei 15.487

   Segurança pública · Assistência e família · Internet e tecnologia

   Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

   Quem propôs (PL 3066/2025): dep. Osmar Terra (MDB-RS)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 30/07

   Lei 15.480

   Saúde · Segurança pública · Impostos e orçamento

   Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

   Quem propôs (MPV 1348/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 29/07

   Lei 15.478

   Segurança pública · Mulheres

   Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.

   Quem propôs (PL 5465/2016): dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) e mais 1

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 09/07

   Lei 15.466

   Segurança pública · Economia e empresas · Mulheres

   Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

   Quem propôs (PL 6113/2023): dep. Duda Ramos (MDB-RR)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2025A operação na Penha e no AlemãoA Operação Contenção, nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio, deixa 122 mortos no balanço oficial, 117 civis e 5 agentes; em março de 2026, a CIDH condena a operação.
2. 2023A injúria racial vira crime de racismoA injúria racial passa a ser crime de racismo: inafiançável e imprescritível, com pena maior.
3. 2021A chacina do JacarezinhoUma operação da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, no Rio, deixa 28 mortos.
4. 2019A homotransfobia como crime de racismoPor maioria, o STF reconhece a omissão do Congresso e enquadra a homofobia e a transfobia na Lei do Racismo até que haja lei específica.
5. 2018O assassinato de Marielle FrancoA vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes são assassinados no Rio; os executores foram condenados em 2024.
6. 2016O impeachment de Dilma RousseffPor 61 votos a 20, o Senado condena Dilma Rousseff por crime de responsabilidade e retira o mandato; em votação separada, mantém os direitos políticos. Michel Temer assume.
7. 2015A Lei Brasileira de InclusãoA Lei nº 13.146 declara que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”, cria o auxílio-inclusão e crimes de discriminação, e aplica a Convenção da ONU, o primeiro tratado com força de emenda constitucional.
8. 2015Lei do FeminicídioO assassinato de mulher por razão de gênero passa a ser crime hediondo.
9. 2014O relatório final da Comissão Nacional da VerdadeDepois de dois anos e sete meses, a CNV entrega a Dilma Rousseff o relatório que confirma 434 mortos e desaparecidos, chama as violações de política de Estado e crimes contra a humanidade, nomeia 377 responsáveis e faz 29 recomendações, a começar pelo reconhecimento das Forças Armadas.
10. 2014A Operação Lava JatoA Polícia Federal deflagra em Curitiba a primeira fase, contra quatro organizações de doleiros; o caso chega aos contratos da Petrobras.
11. 2012O julgamento do mensalãoO Supremo julga a Ação Penal 470 de agosto a dezembro de 2012 e condena por corrupção, lavagem e outros crimes dirigentes de partidos, empresários e banqueiros.
12. 2006Lei Maria da PenhaMecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas.

E mais 24 marcos do tema na linha do tempo.

As votações do Plenário

As 6 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada18/11/2025

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques.

   370 sim110 não
2. aprovada15/10/2025

   Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal.

   268 sim167 não
3. aprovada03/09/2025

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

   369 sim4 não
4. aprovada07/05/2025

   Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 1, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. .

   315 sim143 não
5. aprovada12/12/2024

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

   280 sim78 não
6. aprovada05/12/2024

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

   348 sim57 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL31% sim de 68
• PT31% sim de 366
• PSB56% sim de 78
• PDT69% sim de 88
• MDB88% sim de 187
• PSDB87% sim de 60
• PSD90% sim de 197
• PP96% sim de 235
• PRD100% sim de 22
• PL93% sim de 463
• União89% sim de 288
• Republicanos97% sim de 223
• Podemos88% sim de 65
• PCdoB34% sim de 47
• Avante81% sim de 37
• Novo96% sim de 25

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.