Educação

As leis

As mais recentes

1. 24/09

   Lei 15.521

   Educação · Internet e tecnologia

   Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

   Quem propôs (PL 4952/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 24/09

   Lei 15.520

   Educação

   Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

   Quem propôs (PL 4951/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 14/09

   Lei 15.503

   Educação · Economia e empresas · Meio ambiente · Transporte · Internet e tecnologia

   Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

   Quem propôs (MPV 1366/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 31/07

   Lei 15.481

   Educação · Cultura e esporte

   Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.

   Quem propôs (PL 3039/2021): dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e mais 31

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 13/07

   Lei 15.468

   Educação

   Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

   Quem propôs (PL 1108/2015): dep. Renata Abreu (PTN-SP)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 08/07

   Lei 15.462

   Educação

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

   Quem propôs (PL 96/2024): dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2020Fundeb permanenteO fundo que financia a educação básica vira permanente, com mais dinheiro da União.
2. 2012Lei de CotasMetade das vagas das universidades e institutos federais para alunos de escola pública, com cotas raciais e de renda.
3. 2005ProuniBolsas em faculdades particulares para estudantes de baixa renda, em troca de isenção de impostos.
4. 2004Bolsa FamíliaReúne os programas de transferência de renda num só, com condições de saúde e escola.
5. 2003A Lei 10.639A história e a cultura afro-brasileira viram conteúdo obrigatório no ensino fundamental e médio, público e privado, e o 20 de novembro entra no calendário escolar; em 2008 a Lei 11.645 acrescenta os povos indígenas.
6. 1996Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoAs regras da educação brasileira, da creche à universidade.
7. 1968A Passeata dos Cem MilEstudantes, artistas e religiosos marcham no centro do Rio contra a ditadura, três meses depois da morte do estudante Edson Luís.

As votações do Plenário

As 3 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada03/09/2025

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.

   347 sim89 não
2. aprovada11/02/2025

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação.

   297 sim107 não
3. aprovada04/10/2023

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.

   309 sim28 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL100% sim de 33
• PT99% sim de 176
• PSB83% sim de 35
• PDT100% sim de 51
• MDB89% sim de 104
• PSDB84% sim de 32
• PSD86% sim de 107
• PP80% sim de 108
• PL28% sim de 155
• União80% sim de 139
• Republicanos95% sim de 111
• Podemos84% sim de 38
• PCdoB100% sim de 22

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.