Lei de Diretrizes e Bases da Educação

O que havia antes

A primeira Lei de Diretrizes e Bases era a 4.024, de 20 de dezembro de 1961. A reforma universitária de 1968 (Lei 5.540) e a do ensino de 1º e 2º graus de 1971 (Lei 5.692) mudaram partes dela, e as três seriam revogadas pela nova lei.

O projeto (PL 1.258/1988), do deputado Octávio Elísio, nasceu na Câmara cerca de dois meses depois da promulgação da Constituição, segundo a Agência Senado. Tramitou na Câmara por quase cinco anos e chegou ao Senado em 1993 como PLC 101. A Comissão de Educação, com o relator Cid Saboia de Carvalho, deu parecer em novembro de 1994.

O que aconteceu

Em março de 1995, a matéria foi enviada também à CCJ, e Darcy Ribeiro foi nomeado relator. Ele considerou o texto da Câmara “permeado de inconstitucionalidades” e apresentou em abril um substitutivo mais curto. Em 25 de outubro de 1995, o plenário do Senado aprovou o substitutivo da Comissão de Educação, e os demais textos ficaram prejudicados.

Em 8 de fevereiro de 1996, em turno suplementar, o Senado aprovou o substitutivo com emendas; a redação final foi aprovada em 29 de fevereiro. O texto voltou à Câmara, que o revisou ao longo do ano. Fernando Henrique Cardoso e o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, sancionaram a lei em 20 de dezembro de 1996.

O artigo 21 divide a educação escolar em “educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio”, e educação superior. O artigo 92 revogou as Leis 4.024, 5.540 e 5.692 no que não fora alterado. Como o texto final manteve o desenho de Darcy, a lei ficou conhecida como Lei Darcy Ribeiro. Darcy morreu em Brasília menos de dois meses depois da sanção.

“A lei possibilita que os sistemas estaduais interfiram nela, modifiquem-na, não entregue a eles uma martelada que sejam obrigados a cumprir, como se a educação do Acre fosse idêntica à do Rio Grande do Sul. Essa é uma lei da liberdade de educar, de experimentar”

O que veio depois

A LDB foi emendada muitas vezes. A Lei 12.796, de 4 de abril de 2013, tornou a educação básica “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade” e obrigou os pais a matricular as crianças a partir dos 4 anos.

A Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, conversão da MP 746, reformou o ensino médio: carga anual ampliada progressivamente para 1.400 horas, até 1.800 horas para a Base Nacional Comum Curricular e itinerários formativos em cinco áreas. A Lei 14.945, de 31 de julho de 2024, refez essa parte: a formação geral básica passou a ter no mínimo 2.400 horas, e os itinerários, no mínimo 600.