Direitos e igualdade

As leis

As mais recentes

1. 26/06

   Lei 15.439

   Direitos e igualdade

   Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

   Quem propôs (PL 5868/2025): sen. Randolfe Rodrigues

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 16/06

   Lei 15.434

   Direitos e igualdade

   Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).

   Quem propôs (PL 591/2026): Conselho Nacional de Justiça

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 28/05

   Lei 15.418

   Educação · Direitos e igualdade

   Cria a Universidade Federal Indígena.

   Quem propôs (PL 6132/2025): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 09/04

   Lei 15.382

   Segurança pública · Mulheres · Direitos e igualdade · Homenagens e datas

   Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.

   Quem propôs (PL 1020/2023): dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 18/09

   Lei 15.215

   Educação · Direitos e igualdade · Homenagens e datas

   Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

   Quem propôs (PL 3148/2023): dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 03/06

   Lei 15.142

   Trabalho e emprego · Economia e empresas · Direitos e igualdade · Justiça e Estado

   Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

   Quem propôs (PL 1958/2021): sen. Paulo Paim

   Como foi aprovada: Câmara · 241 sim · 94 não · 19/11/2024

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2023A injúria racial vira crime de racismoA injúria racial passa a ser crime de racismo: inafiançável e imprescritível, com pena maior.
2. 2022As primeiras deputadas federais transErika Hilton (PSOL-SP) e Duda Salabert (PDT-MG) são as primeiras deputadas trans eleitas para a Câmara dos Deputados.
3. 2019A homotransfobia como crime de racismoPor maioria, o STF reconhece a omissão do Congresso e enquadra a homofobia e a transfobia na Lei do Racismo até que haja lei específica.
4. 2018Lei Geral de Proteção de DadosRegras para o uso de dados pessoais por empresas e governos.
5. 2018Nome e gênero sem cirurgia para pessoas transO STF reconhece o direito de pessoas trans alterarem nome e gênero no registro civil sem cirurgia e, para a maioria, sem autorização judicial.
6. 2015A Lei Brasileira de InclusãoA Lei nº 13.146 declara que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”, cria o auxílio-inclusão e crimes de discriminação, e aplica a Convenção da ONU, o primeiro tratado com força de emenda constitucional.
7. 2015Lei do FeminicídioO assassinato de mulher por razão de gênero passa a ser crime hediondo.
8. 2014O relatório final da Comissão Nacional da VerdadeDepois de dois anos e sete meses, a CNV entrega a Dilma Rousseff o relatório que confirma 434 mortos e desaparecidos, chama as violações de política de Estado e crimes contra a humanidade, nomeia 377 responsáveis e faz 29 recomendações, a começar pelo reconhecimento das Forças Armadas.
9. 2014Marco Civil da InternetPrincípios, garantias e deveres para o uso da internet, como a neutralidade da rede.
10. 2013O casamento entre pessoas do mesmo sexoA Resolução 175 do CNJ proíbe os cartórios de recusar a habilitação, a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
11. 2012O Código FlorestalAs regras de proteção da vegetação nativa em propriedades rurais.
12. 2011A Comissão Nacional da VerdadeCria a comissão que apurou as graves violações de direitos humanos de 1946 a 1988, inclusive as da ditadura.

E mais 44 marcos do tema na linha do tempo.

As votações do Plenário

As 1 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada19/11/2024

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

   241 sim94 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PT100% sim de 55
• MDB75% sim de 28
• PSD78% sim de 23
• PP71% sim de 35
• PL16% sim de 63
• União74% sim de 34
• Republicanos89% sim de 28

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.