Campo e agricultura

As leis

As mais recentes

1. 29/09

   Lei 15.526

   Campo e agricultura

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.

   Quem propôs (PL 2951/2024): sen. Tereza Cristina

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 21/05

   Lei 15.414

   Campo e agricultura · Homenagens e datas

   Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.

   Quem propôs (PL 5357/2023): dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 19/03

   Lei 15.356

   Campo e agricultura · Assistência e família

   Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

   Quem propôs (PL 2213/2025): sen. Jaques Wagner

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 09/12

   Lei 15.282

   Economia e empresas · Campo e agricultura · Internet e tecnologia

   Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

   Quem propôs (PL 2694/2021): sen. Plínio Valério

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 16/10

   Lei 15.236

   Campo e agricultura

   Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia Safra e ao Benefício Garantia-Safra.

   Quem propôs (PL 1282/2024): dep. Carlos Veras (PT-PE)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 30/09

   Lei 15.226

   Educação · Economia e empresas · Campo e agricultura · Assistência e família

   Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.

   Quem propôs (PL 2205/2022): dep. Luizianne Lins (PT-CE)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 1963O Estatuto do Trabalhador RuralA Lei nº 4.214, sancionada por João Goulart, leva ao campo carteira, salário mínimo, jornada de oito horas, férias, aviso prévio e sindicalização, e cria o fundo de previdência rural; projeto de Fernando Ferrari, de 1960.

As votações do Plenário

As 2 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada05/11/2025

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.

   287 sim113 não
2. aprovada16/07/2025

   Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque.

   346 sim93 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL0% sim de 25
• PT2% sim de 108
• PSB41% sim de 27
• PDT52% sim de 27
• MDB100% sim de 69
• PSD97% sim de 72
• PP97% sim de 75
• PL100% sim de 149
• União95% sim de 97
• Republicanos99% sim de 82
• Podemos80% sim de 25

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.