República / o que virou lei / 2024
Emenda Constitucional 134
de 24 de setembro de 2024 · política e eleições
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
Quem propôs
- dep. Christino Aureo (PP-RJ)
- dep. Genecias Noronha (PL-CE)
- dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP)
- e mais 93 deputados
- projeto
- PEC 26/2022
- apresentado em
- 01/11/2022
- promulgação
- 24/09/2024
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 24 de setembro de 2024.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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