A PEC da Segurança Pública passa no Senado, sem a maioridade penal

A votação no Senado

Na sessão de 3 de novembro, o Senado aprovou a PEC 18/2025 em dois turnos: 73 votos a favor e nenhum contra no primeiro, 75 a 0 no segundo (Agência Brasil e Agência Câmara, 3/11). O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu no relatório final as duas emendas que reduziam a maioridade penal e pediu que virassem propostas autônomas; o requerimento passou por 38 a 36. Uma, do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), fixava 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e participação em organização criminosa; a outra, do líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), mantinha 18 anos e baixava para 16 só nos crimes hediondos. O relator citou a divergência sobre se o artigo 228 da Constituição, que fixa a maioridade, é cláusula pétrea, e disse que as emendas “são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa”, mas não se confundem com o objetivo da PEC (Agência Brasil, 3/11).

Segundo a Agência Câmara, o desmembramento não é decisão sobre o mérito da redução. Na Câmara, deputados da oposição criticaram a retirada: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) chamou-a de recuo em relação a promessas de campanha, e Coronel Assis (PL-MT), de manobra política; Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Gilmar Machado (PT-MG) e, mesmo favoráveis à redução, Murilo Galdino (Republicanos-PB) e Otoni de Paula (PSD-RJ) defenderam que o tema seja discutido à parte. Na Câmara, a redução para 16 anos está na PEC 32/2015, aprovada pela CCJ da Casa em junho de 2026 e hoje numa comissão especial (Agência Câmara, 3/11; Poder360, 19/10).

Lula comemorou a aprovação no X e reafirmou que criará o Ministério da Segurança Pública: “Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública”. Segundo ele, a pasta terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios contra facções e milícias; não deu prazo (Poder360, 3/11).

O que muda

O Susp entra na Constituição, com nova redação do artigo 144: os órgãos de segurança pública “articular-se-ão em regime de cooperação federativa”, em atuação integrada e descentralizada. União, estados e municípios passam a legislar em conjunto sobre guardas municipais, organização das polícias e sistema socioeducativo, e os municípios podem criar polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, para policiamento ostensivo e comunitário (Agência Brasil, 3/11).

Para facções e milícias, a PEC prevê penas mais duras, prisão de chefes em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação da progressão de regime e do livramento condicional, além da perda de bens de origem ilícita, com os valores destinados aos fundos de segurança, da responsabilização de pessoas jurídicas e da proteção a denunciantes. A Polícia Rodoviária Federal passa a patrulhar também ferrovias e hidrovias federais; a execução penal ganha um Sistema de Políticas Penais na Constituição, com papel reforçado da Polícia Penal (Agência Brasil e Poder360, 3/11).

No financiamento, a União fica obrigada a repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios (o Poder360 fala em estados e Distrito Federal), excluídas as despesas da polícia penitenciária nacional; 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, do pré-sal, vão para os fundos da segurança, e aumenta a vinculação do orçamento à área. O relator disse que as regras “fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias” (Agência Brasil, 3/11).

A tramitação

A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo quando Ricardo Lewandowski era ministro da Justiça (Poder360, 3/11). Na Câmara, o relator Mendonça Filho (PE) apresentou um substitutivo, aprovado em 4 de março de 2026 por 487 a 15, com uma abstenção, no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo; a única orientação contrária foi da federação PSOL-Rede (Diário do Nordeste, 5/3; Congresso em Foco, 4/3). O relator chegou a incluir uma consulta popular sobre a maioridade penal, retirada a pedido do governo, que queria tratar o tema em texto separado (Congresso em Foco, 15/10).

No Senado, a CCJ aprovou o texto-base em setembro e concluiu a votação em 14 de outubro, sem alterações; os três destaques pendentes, de Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), caíram porque os autores não estavam presentes. Na mesma noite, o plenário aprovou um calendário especial para votar os dois turnos de uma vez (Agência Brasil, 14/10). No dia seguinte, Davi Alcolumbre tirou a PEC da pauta, sem acordo sobre as emendas da maioridade penal, dizendo que a matéria “não pode ser uma discussão açodada” (Congresso em Foco, 15/10); a votação ficou para depois do segundo turno da eleição presidencial (Poder360, 19/10) e foi marcada para 3 de novembro.