As big techs no Cade

O PL 4.675/2025 altera a Lei 12.529/2011, a lei de defesa da concorrência, e cria dois novos processos no Cade: um para designar agentes econômicos de “relevância sistêmica” em mercados digitais e outro para impor a eles obrigações especiais. Cria também, no Cade, a Superintendência de Mercados Digitais, que abre os processos; a decisão final é do tribunal do conselho (Agência Câmara, 26/09/2025).

Só podem ser designados grupos com faturamento bruto global acima de R$ 50 bilhões por ano ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. Contam ainda fatores como efeitos de rede, integração vertical, acesso a grande volume de dados e número de usuários. A designação vale por até dez anos, renováveis, alcança todo o grupo econômico e obriga a empresa a ter escritório no país (Agência Câmara, 26/09/2025).

Entre as obrigações possíveis estão submeter ao Cade as fusões e aquisições de que a empresa participe, divulgar critérios de ranqueamento e de preços, permitir a instalação de aplicativos de terceiros, oferecer portabilidade gratuita de dados e interoperabilidade e tratar usuários comerciais sem discriminação. Podem ser proibidos o favorecimento das próprias ofertas, a venda casada e estratégias predatórias. A multa por descumprimento vai de R$ 20 mil a R$ 1 milhão por dia (Agência Câmara, 26/09/2025).

O projeto trata só de concorrência e não regula o conteúdo publicado nas plataformas (Gazeta do Povo, 30/10). Entre as empresas que podem ser alcançadas, a imprensa cita Google, Meta, Microsoft, Amazon, Uber, iFood e 99 (Estado de Minas/Folhapress, 31/10).

O texto foi proposto pelo Poder Executivo. A exposição de motivos, de 26 de junho de 2025, é assinada pelos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Fazenda, Fernando Haddad, da Gestão, Esther Dweck, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e diz que a proposta resulta de “extenso e aprofundado estudo realizado pelo Ministério da Fazenda”, com o Ministério da Justiça e a Secretaria de Comunicação Social, iniciado com uma consulta pública de 2024 que recebeu 301 contribuições de 72 participantes (PL 4.675/2025, inteiro teor).

O projeto foi apresentado à Câmara em 18 de setembro de 2025, com a Mensagem 1.342/2025. O modelo se inspira na lei de mercados digitais da União Europeia, com regulação econômica prévia, para “reduzir barreiras à concorrência antes que práticas monopolistas produzam efeitos anticompetitivos” (Estado de Minas/Folhapress, 31/10).

Aliel Machado (PV-PR) foi designado relator em plenário em 7 de outubro de 2025. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) pediu uma comissão especial para o projeto, e um requerimento de urgência foi apresentado em 1º de novembro de 2025 e aprovado em 18 de março de 2026, o que leva o texto direto ao plenário. Em 8 de julho de 2026, o relator apresentou parecer preliminar; em agosto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou uma audiência pública sobre os impactos econômicos da proposta. A situação, na ficha da Câmara, é “pronta para pauta” no plenário (Câmara dos Deputados, dados abertos).

O parecer preliminar manteve os limites de faturamento, mas passou a exigir do Cade uma “análise conjunta e fundamentada” dos demais critérios, em vez de bastar um só; reduziu a designação de dez para oito anos; proibiu que o regulamento da superintendência crie poderes de sanção ou amplie os critérios previstos em lei; e criou um conselho consultivo (Teletime, 02/07/2026). Segundo o relator, o substitutivo deixa claro que as obrigações não atingem empresas que só usam as plataformas, como bancos e fintechs (Mobile Time, 11/08/2026).

Depois da eleição, governo e relator querem votar o texto na Câmara e no Senado até dezembro, antes da posse do novo Congresso. “Se não aprovar agora, depois é que não aprova. Temos que votar na Câmara e no Senado até o final do ano”, disse Aliel Machado. Uma reunião com os líderes partidários estava marcada para 3 de novembro; Hugo Motta (Republicanos-PB) disse querer votar o projeto, mas sem pressa, e as empresas consideraram insuficientes as mudanças do parecer (Estado de Minas/Folhapress, 31/10; Gazeta do Povo, 30/10).

Em 7 de julho de 2026, o conselheiro econômico da embaixada dos Estados Unidos, Matthew Lowe, e a assessora de economia digital Flora Lindsay-Herrera foram recebidos no gabinete do relator. Segundo Aliel Machado, que não estava presente, “eles vieram pedir mais tempo, dizer que as empresas procuraram eles, pediram a ajuda deles, e que não era a hora de votar”; a embaixada disse não comentar “conversas diplomáticas privadas” (Jornal de Brasília/Folhapress, 13/07).

Segundo a Folha, a diplomacia americana “entrou em campo para atuar contra o texto”, o que levou o próprio governo a “colocar o pé no freio” antes da eleição (Estado de Minas/Folhapress, 31/10).

O pano de fundo é comercial. Em 1º de junho de 2026, o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu que práticas brasileiras de “comércio digital e serviços de pagamento eletrônico” são passíveis de retaliação, citando ordens judiciais para retirar conteúdo político de redes sociais americanas e a concorrência em pagamentos eletrônicos; em 15 de julho, impôs tarifa de 25% a parte dos produtos brasileiros. Os documentos do USTR não mencionam o projeto do Cade nem a regulação de mercados digitais (USTR, 01/06 e 15/07; tradução da Vigília).