A Lei do Divórcio

O que havia antes

Até 1977 o casamento era indissolúvel por força da Constituição, princípio incluído no texto constitucional em 1934 por influência de parlamentares ligados à Igreja (ANPUH, 2019). Havia só o desquite, que encerrava a sociedade conjugal mas não dissolvia o casamento: o desquitado não podia casar de novo enquanto o outro cônjuge vivesse. A deputada Lígia Bastos (Arena-RJ) chamou a situação de “uma indignidade social” (Rádio Senado, 2017). A primeira tentativa no Congresso foi do senador Martinho Garcez, de Sergipe, em junho de 1900, rejeitada depois de críticas duras (Rádio Senado).

Nelson Carneiro, deputado desde 1947, apresentou em 1951 o primeiro projeto de anulação do casamento, derrotado pela corrente do padre Alfredo de Arruda Câmara, e atribuiu à Igreja Católica a sua não reeleição em 1954. Em 1975, a emenda do divórcio foi aprovada por 222 votos a 194, mas não valeu, porque a Constituição exigia dois terços para emenda constitucional (FGV CPDOC, verbete). Arruda Câmara resumia o argumento do outro lado: “O divórcio abre as portas para o comunismo!” (citado por Marques e Melo, 2008).

Em abril de 1977, depois da derrota da reforma do Judiciário, o presidente Ernesto Geisel fechou o Congresso e baixou o Pacote de Abril; entre as medidas, a Emenda 8 reduziu o quórum de emenda constitucional, que deixou de ser de dois terços (FGV CPDOC; Gazeta do Povo, 2017). A manobra, feita para conter a oposição, abriu caminho para o divórcio.

O que aconteceu

A Emenda Constitucional 9, dos senadores Nelson Carneiro (MDB-RJ) e Accioly Filho (Arena-PR), foi aprovada em primeiro turno em 16 de junho de 1977, por 219 votos a 161 (ANPUH, 2019; a Rádio Senado situa a sessão histórica em 15 de junho); no segundo turno, dias depois, por 226 a 159 (Rádio Senado, via IBDFAM; Conjur, 2017). O Estado de S. Paulo chamou a sessão de “O espetáculo da aprovação do divórcio”, pela pressão dos populares nas galerias (ANPUH). A emenda foi promulgada em 28 de junho de 1977 pelas Mesas da Câmara, presidida por Marco Maciel, e do Senado, por Petrônio Portela. O novo § 1º do art. 175 diz: “O casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos”; o art. 2º admitia a separação de fato de cinco anos, se iniciada antes da emenda.

Em 26 de dezembro de 1977, Geisel e o ministro da Justiça Armando Falcão sancionaram a Lei 6.515, que “regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos”. O art. 2º enumera as causas do fim da sociedade conjugal, morte, nulidade, separação judicial e divórcio, e o parágrafo único fixa que o casamento válido só se dissolve pela morte ou pelo divórcio. O art. 24: “O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso”.

A lei nasceu com as travas negociadas: o art. 25 exigia separação judicial “há mais de três anos” para a conversão em divórcio, e o art. 38 dizia que “o pedido de divórcio, em qualquer dos seus casos, somente poderá ser formulado uma vez”. Para Carneiro, era “uma luta dos que têm sensibilidade para as desventuras alheias” (Rádio Senado).

“O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.”

O que veio depois

As travas caíram aos poucos. A Constituição de 1988, no art. 226, § 6º, reduziu o prazo: divórcio “após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. A Lei 7.841, de 1989, revogou o art. 38 (o divórcio uma só vez), e a Lei 8.408, de 1992, trocou os “três anos” do art. 25 por um ano (anotações na página da lei no Planalto). A Emenda Constitucional 66, de 2010, acabou com o prazo e com a separação prévia (Conjur, 2017).

Carneiro ficou no Senado até 1995 e morreu em Niterói em 6 de fevereiro de 1996 (FGV CPDOC). A lei passou a ser chamada de “Lei Nelson Carneiro” (Gazeta do Povo). Entre janeiro de 2007 e novembro de 2016, só nos cartórios de notas, foram 421.187 divórcios (Conjur, com dados do Colégio Notarial).