Lei de Terras

O que havia antes

Em 1823, d. Pedro I suspendeu a doação de sesmarias sem pôr outra regra no lugar. Pobres e ricos ocuparam terras públicas por posse, sem título nem limites claros. Senadores relatavam conflitos: em Piracicaba, 13 ou 14 assassinatos por terras em poucos meses, segundo o Arquivo do Senado.

Em 1842, uma consulta do Conselho de Estado propôs vender as terras “sem exceção alguma” para encarecê-las, de modo que “o imigrado pobre alugue o seu trabalho” antes de virar proprietário (Martins 1979, cap. 3). O projeto entrou no Parlamento em 1843 e tramitou sete anos.

O que aconteceu

O artigo 1º da Lei 601, sancionada em 18 de setembro de 1850, proibiu adquirir terras devolutas “por outro titulo que não seja o de compra”. A exceção era uma faixa de 10 léguas na fronteira, que podia ser concedida de graça.

Quem ocupasse terra devoluta ou alheia seria despejado, perderia as benfeitorias e pegaria dois a seis meses de prisão e multa de 100 mil réis (art. 2º). A lei legitimou as posses “mansas e pacíficas” e as sesmarias não cultivadas e autorizou o governo a promover a colonização estrangeira.

“Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.”

O que veio depois

A regularização exigia taxas, que pesaram sobre os pequenos posseiros, segundo a Agência Senado. No Senado, o visconde de Abrantes defendeu preço alto para que o “proletário” não se fizesse proprietário. A lei foi regulamentada em 1854.

Martins lê a lei como “monopólio de classe sobre a terra”: com o tráfico extinto, a renda capitalizada passou do escravo para a terra (Martins 1979, caps. 1 e 3). Em 2020, a Agência Senado citou dados do Incra: 0,7% das propriedades têm mais de 2 mil hectares e ocupam quase metade da área rural.