Lei Eusébio de Queirós

O que havia antes

Num tratado de 1826, o Brasil prometeu à Grã-Bretanha acabar com o tráfico. A lei de 7 de novembro de 1831 declarou livres os africanos trazidos dali em diante, mas o contrabando seguiu: em 1848 entraram ilegalmente 62 mil pessoas escravizadas, segundo a Agência Senado.

Desde 1845, o Bill Aberdeen autorizava a marinha britânica a apreender navios negreiros; até 1850 capturou quase 400. Em 1850, os cruzadores passaram a agir em águas brasileiras. O governo conservador, temendo um confronto, mandou o projeto ao Parlamento em junho.

O que aconteceu

A lei foi sancionada em 4 de setembro de 1850. O artigo 1º mandou apreender embarcações brasileiras em qualquer lugar e estrangeiras em águas brasileiras que tivessem escravizados a bordo ou os tivessem desembarcado. O artigo 4º considerou a importação “pirataria”.

O artigo 3º definiu como autores o dono, o capitão, o piloto, o contramestre e o sobrecarga, e como cúmplices a tripulação e quem ajudasse no desembarque. Os africanos apreendidos seriam reexportados e, até lá, trabalhariam sob tutela do governo, sem cessão a particulares (art. 6º).

“A importação de escravos no territorio do Imperio fica nelle considerada como pirataria, e será punida pelos seus Tribunaes com as penas declaradas no Artigo segundo da Lei de sete de Novembro de mil oitocentos trinta e hum.”

O que veio depois

Em 1853 não se registrou entrada ilegal de africanos, segundo a Agência Senado. O comércio de pessoas escravizadas entre províncias, legal, cresceu. Em 1852, na Câmara, Eusébio de Queirós justificou a lei pelas dívidas dos fazendeiros com traficantes e pelo medo de revoltas como a dos Malês, registra a MultiRio.

A historiadora Beatriz Mamigonian, ouvida pelo Senado, diz que a lei buscou garantir a continuidade da escravidão e anistiar quem escravizara ilegalmente mais de 700 mil africanos. Duas semanas depois veio a Lei de Terras. Seguiram-se as leis de 1871, 1885 e a abolição de 1888.