A CLT

O que havia antes

Depois de 1930, o governo produziu muita legislação trabalhista, desconexa e às vezes contraditória, segundo a Câmara. A carteira de trabalho é de 1932; o salário mínimo, de 1940; a Justiça do Trabalho, de 1941. A Constituição de 1934 já previa salário mínimo e jornada de oito horas.

Em janeiro de 1942, Vargas nomeou uma comissão para unificar as leis. Dela fizeram parte juristas como Arnaldo Süssekind, Oscar Saraiva e José Segadas Viana, segundo o Congresso em Foco. O anteprojeto saiu no Diário Oficial de 5 de janeiro de 1943 para receber sugestões de empregados e empregadores. A comissão terminou o trabalho em 31 de março.

O que aconteceu

Em 1º de maio de 1943, Vargas assinou o decreto-lei com base no artigo 180 da Constituição de 1937, sem votação: o Congresso estava fechado desde 1937. O artigo 2º marcou a vigência para 10 de novembro de 1943, aniversário do Estado Novo. Naquele dia, Vargas discursou da sacada do Ministério do Trabalho, no Rio, diante de mais de 100 mil pessoas, segundo o Jornal do Brasil citado pelo Congresso em Foco.

A versão de que a CLT foi anunciada no estádio de São Januário não aparece na imprensa da época, segundo o Congresso em Foco. O estádio foi palco de outros discursos de Vargas, como o do salário mínimo, em 1940.

A CLT não só juntou leis existentes. Regulou jornada, férias, descanso remunerado, segurança e higiene, e mandou anotar o contrato na carteira de trabalho, reformulada. Incorporou a unicidade sindical e a contribuição sindical compulsória. Inspirou-se em fontes diversas, da encíclica Rerum Novarum à Carta del Lavoro do fascismo italiano, segundo o Congresso em Foco.

“Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.”

O que veio depois

A CLT deu prestígio popular ao regime e a Vargas, que reforçou a imagem de protetor dos trabalhadores, segundo a Câmara. Com o ministro Alexandre Marcondes Filho, Vargas passou a pregar o trabalhismo em falas no programa de rádio A Hora do Brasil, segundo o CPDOC.

Depois do Estado Novo, a CLT foi ampliada a comerciários, bancários e trabalhadores rurais. O 13º salário veio em 1962; o FGTS, em 1966. A Constituição de 1988 levou vários de seus direitos para o texto constitucional. Segundo o Congresso em Foco, a CLT já foi alterada mais de 500 vezes.

A reforma mais ampla foi a da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no governo de Michel Temer. Mudou mais de cem artigos, criou o trabalho intermitente, deu prevalência a acordos coletivos sobre a lei em vários temas e acabou com a contribuição sindical obrigatória. O efeito prometido sobre o emprego formal segue em disputa.