O AI-1

O que havia antes

Na madrugada de 2 de abril de 1964, o presidente do Senado declarou vaga a Presidência, com João Goulart no Rio Grande do Sul. O presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli, assumiu. O poder real ficou com o Comando Supremo da Revolução: o general Arthur da Costa e Silva, o tenente-brigadeiro Francisco de Assis Correia de Mello e o vice-almirante Augusto Rademaker, segundo a Câmara.

O que aconteceu

O ato foi editado no Rio de Janeiro em 9 de abril e assinado pelos três. O preâmbulo afirmava que a “revolução vitoriosa” exercia o Poder Constituinte e se legitimava por si mesma. Dizia que o governo deposto “deliberadamente se dispunha a bolchevizar o País”.

O artigo 1º manteve a Constituição de 1946 e as estaduais. O artigo 2º mandou o Congresso eleger presidente e vice em dois dias, por maioria absoluta, em sessão pública e votação nominal, com mandatos até 31 de janeiro de 1966. O artigo 4º considerou aprovados os projetos de lei do presidente que o Congresso não votasse em 30 dias.

O artigo 7º suspendeu por seis meses a vitaliciedade e a estabilidade, permitindo demitir servidores por investigação sumária. O artigo 10 deu aos comandantes o poder de suspender direitos políticos por dez anos e cassar mandatos, “excluída a apreciação judicial desses atos”. O artigo 11 fixou a vigência até 31 de janeiro de 1966.

“Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma.”

O que veio depois

O Congresso elegeu o marechal Castello Branco, que tomou posse em 15 de abril. Com base no ato, em 10 de abril foram cassados quarenta parlamentares e os ex-presidentes Jânio Quadros e João Goulart, entre outros. Em 8 de junho, o senador Juscelino Kubitschek teve o mandato cassado e os direitos políticos suspensos por dez anos, segundo a Câmara.

O artigo 9º marcou a eleição seguinte para 3 de outubro de 1965. O regime cassou e suspendeu cerca de 4.700 direitos políticos, segundo a Câmara. A Comissão Nacional da Verdade confirmou 434 mortos e desaparecidos.