A volta do pluripartidarismo

O que havia antes

Desde o AI-2, de 1965, só existiam dois partidos: a Arena, fundada em 4 de abril de 1966, e o MDB, fundado em 24 de março de 1966, segundo o CPDOC. O MDB cresceu nas urnas: no Senado, passou de quatro cadeiras em 1966 para 15 em 1974, conforme o verbete.

A Emenda Constitucional nº 11, de 1978, revogou os atos institucionais a partir de 1º de janeiro de 1979 e mudou o artigo da Constituição sobre partidos. Em agosto de 1979 veio a anistia. Para o CPDOC, a reforma partidária fazia parte da abertura controlada pelo governo Figueiredo.

O que aconteceu

O Congresso aprovou o projeto em 29 de novembro de 1979, data que o CPDOC dá para o fim da Arena e do MDB. Figueiredo sancionou a Lei nº 6.767 em 20 de dezembro. O artigo 2º extinguiu os partidos criados com base no Ato Complementar nº 4, “por não preencherem” os novos requisitos; o Tribunal Superior Eleitoral cancelaria os registros de ofício.

A lei reescreveu a Lei Orgânica dos Partidos, de 1971. Um partido precisaria de ao menos 101 fundadores, de comissão diretora provisória e de estatuto e programa aprovados em convenções. Ficou vedado partido baseado em credo religioso ou em sentimento de raça ou classe. Do nome passou a constar obrigatoriamente a palavra “partido”.

“Ficam extintos os partidos criados como organizações, com base no Ato Complementar nº 4, de 20 de novembro de 1965, e transformados em partidos de acordo com a Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, por não preencherem, para seu funcionamento, os requisitos estabelecidos nesta Lei.”

O que veio depois

Nos anos seguintes, o partido do governo passou a ser o Partido Democrático Social, o PDS; a oposição se dividiu entre PMDB, PT, PDT e PTB, segundo o CPDOC. O Partido Popular, presidido por Tancredo Neves, foi incorporado ao PMDB em 1982. Naquele ano, houve as primeiras eleições diretas para governador desde os anos 1960, com voto vinculado no mesmo partido.

Em 15 de maio de 1985, a Emenda nº 25 tornou livre a criação de partidos e permitiu reorganizar os que tiveram o registro negado ou cassado, o que abriu caminho para a legalização dos partidos comunistas.