A Lei da Anistia

O que havia antes

Em 1975 surgiu o Movimento Feminino pela Anistia, liderado por Therezinha Zerbini; em 1978, o Comitê Brasileiro pela Anistia, que pedia anistia “ampla, geral e irrestrita”, segundo a Comissão Nacional da Verdade. A Emenda nº 11, de 1978, revogara os atos institucionais a partir de 1979.

Para a CNV, o regime, na abertura “lenta, gradual e segura”, vinculou a anistia dos militantes à dos agentes da repressão. Presos políticos fizeram greve de fome de 22 de julho a 22 de agosto de 1979, sem impedir a aprovação do projeto do governo.

O que aconteceu

A Lei nº 6.683 anistiou quem cometeu crimes políticos ou conexos e crimes eleitorais no período, quem teve direitos políticos suspensos e servidores, militares e sindicalistas punidos com base em atos institucionais. O §1º do artigo 1º considerou conexos os crimes “de qualquer natureza” relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

O §2º excetuou os condenados por terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. Segundo a CNV, muitos desses presos não foram anistiados, mas foram soltos depois, com a mudança da Lei de Segurança Nacional em 1983. Servidores afastados puderam pedir o retorno em 120 dias. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 84.143, de 31 de outubro de 1979.

“Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.”

O que veio depois

A anistia libertou centenas de presos e permitiu a volta de exilados, segundo a CNV. A Emenda nº 26, de 1985, ampliou-a a servidores civis e militares, e o ADCT da Constituição de 1988 a ampliou outra vez, com efeito desde 18 de setembro de 1946, segundo o CPDOC. A Constituição de 1988 tornou a tortura insuscetível de anistia daí em diante.

Em 29 de abril de 2010, o STF rejeitou, por 7 a 2, o pedido da OAB para excluir da anistia os agentes do Estado acusados de tortura (ADPF 153); votaram vencidos Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Em novembro de 2010, no caso Gomes Lund, e em 2018, no caso Herzog, a Corte Interamericana decidiu que a lei, como foi aplicada, impede o dever de investigar e punir. Em 2014, a CNV recomendou afastar a anistia desses agentes.