Lei dos Sexagenários

O que havia antes

Depois do Ventre Livre, o abolicionismo ganhou as ruas. Em 28 de setembro de 1880, Joaquim Nabuco, André Rebouças e outros fundaram a Sociedade Brasileira Contra a Escravidão. Em 1º de janeiro de 1883, a vila de Acarape, no Ceará, libertou todos os seus escravizados, e em 12 de maio nasceu a Confederação Abolicionista. O Ceará aboliu a escravidão em 25 de março de 1884, e o Amazonas, em 10 de julho.

Segundo Angela Alonso, um primeiro-ministro liberal pediu antes de 1885 a libertação dos mais velhos e direitos aos libertos, como salário mínimo e terras à beira das ferrovias. D. Pedro II o destituiu. A cronologia do Arquivo Nacional registra o gabinete liberal de Manuel Dantas em 1884, o de José Antônio Saraiva em maio de 1885 e o do barão de Cotegipe, conservador, em 20 de agosto.

O que aconteceu

A lei saiu sob Cotegipe, referendada pelo ministro da Agricultura Antônio da Silva Prado. Mandou fazer nova matrícula dos escravizados, com nome, idade e valor. O valor seguia uma tabela: 900$000 para menores de 30 anos, caindo até 200$000 entre 55 e 60. Para as mulheres, o preço era 25% menor.

O art. 3º declarou libertos os escravizados de 60 anos completos, mas os obrigou a prestar serviços aos antigos senhores por três anos. Os que tivessem entre 60 e 65 anos ficavam livres da obrigação ao completar 65. A remissão desses serviços custava no máximo a metade do valor da faixa de 55 a 60 anos.

O liberto pelo fundo de emancipação ficou obrigado a morar cinco anos no município da alforria, salvo nas capitais. Quem saísse seria considerado vagabundo e apreendido pela polícia para trabalhar em obras públicas ou colônias agrícolas. O liberto sem ocupação tinha de se empregar no prazo fixado pela polícia.

No debate, uma emenda de José Bonifácio propôs a abolição sem indenização e sem meios graduais, lembra o consultor legislativo Marcos Magalhães à Rádio Senado. Não foi aceita.

“a prestar serviços a seus ex-senhores pelo espaço de tres annos”

O que veio depois

Poucos escravizados chegavam aos 60 anos, pelo trabalho extenuante e pelas condições de vida, diz a Agência Senado. Caio Prado Júnior anota que a lei foi recebida com “uma estrondosa gargalhada” (História econômica do Brasil, p. 134). Angela Alonso a chama de “outra lei para inglês ver”.

Para Magalhães, a lei permitiu às elites do café adiar a decisão, mas canalizou a frustração popular para uma abolição de uma vez só, sem indenização. Em 1887, segundo a historiadora Mônica Dantas, do IEB-USP, o Exército recusou o papel de capitão do mato, numa reunião no Clube Militar. Três anos depois da lei, a Lei Áurea extinguiu a escravidão.