Lei do Ventre Livre

O que havia antes

A Lei Eusébio de Queirós, de 1850, proibiu o tráfico de africanos. Secou uma fonte de mão de obra escravizada; restou a outra, o nascimento de crianças escravizadas no país. Pelo Censo de 1872, o único feito sob a escravidão, havia 1,5 milhão de escravizados, 15% dos 9.930.478 habitantes.

Em 7 de março de 1871 começou o gabinete do visconde do Rio Branco, conservador. Segundo a socióloga Angela Alonso, um primeiro-ministro liberal já tinha proposto a libertação do ventre no fim da década de 1860, e d. Pedro II o derrubou diante da reação dos fazendeiros. O projeto de 1871 era do gabinete Rio Branco.

O que aconteceu

Os deputados aprovaram o projeto em três meses e meio, e os senadores em três semanas. O Clube da Lavoura e outras associações de fazendeiros mandaram ao Senado 11 representações contra o projeto, com 2 mil assinaturas. O senador Silveira da Mota disse que o projeto “precisa morrer” e temia os libertos com direito a voto nas assembleias paroquiais.

Os defensores argumentaram que era melhor uma libertação gradual e controlada do que uma abolição forçada. O ministro da Agricultura, Teodoro da Silva, citou as insurreições da Jamaica. Sales Torres Homem lembrou a Guerra de Secessão dos Estados Unidos. No dia da votação, o taquígrafo do Senado anotou flores caindo das galerias e “prolongados e estrepitosos vivas” do público.

A princesa Isabel sancionou a lei durante uma viagem de d. Pedro II à Europa. O art. 1º declarou de condição livre os filhos de mulher escrava nascidos desde aquela data. A criança ficava com o senhor da mãe até os 8 anos. Ele podia então entregá-la ao Estado, por indenização de 600$000, ou usar os seus serviços até os 21 anos.

“Das galerias caem flores, de que fica juncado o recinto, e os espectadores prorrompem em prolongados e estrepitosos vivas ao Senado brasileiro.”

O que veio depois

O poder público não se preparou para receber as crianças, segundo a Agência Senado. Elas ficaram nas fazendas, trabalhando como escravizadas, e a liberdade só chegava aos 21 anos. Quem nasceu em 1871 só seria livre de fato em 1892, observa Angela Alonso, que inclui o Ventre Livre na série das “leis para inglês ver”.

A lei permitiu ao escravizado formar pecúlio com doações, heranças e, com consentimento do senhor, com o seu trabalho. Criou o fundo de emancipação, com libertações anuais por província, e mandou matricular todos os escravizados. Declarou libertos os escravos da Nação, obrigados a cinco anos de inspeção do governo. Joaquim Nabuco escreveu em 1883 que a única parte definitiva da lei era “Ninguém mais nasce escravo” (O abolicionismo, cap. 8).

Caio Prado Júnior calcula que, por ela, a escravidão levaria “de cinqüenta a sessenta anos para desaparecer” (História econômica do Brasil, p. 132). Em 1873, o senador Zacarias de Góis chamou a lei de “Lei Áurea”. Em 1881, a Lei Saraiva proibiu o voto dos analfabetos, e o temor dos senadores com o voto dos libertos foi apaziguado. A abolição viria em 1888.