Os ataques do PCC e os Crimes de Maio

O que havia antes

O relatório do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão federal hoje sucedido pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, atribui os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) a quatro motivos apontados por pesquisas: corrupção no sistema carcerário e nas investigações, o sequestro de familiar de um membro da facção, a prisão e a transferência de chefes do PCC e o descaso com a execução penal no estado.

O que aconteceu

Em 12 de maio de 2006, o PCC deflagrou rebeliões em presídios de todo o estado, com centenas de presos e mais de uma centena de reféns. Ao mesmo tempo, postos, viaturas, delegacias, cadeias e prédios públicos foram atacados a tiros. Policiais e agentes penitenciários eram os alvos prioritários, segundo o relatório do CDDPH.

A polícia reagiu com o que o relatório chama de “onda de resposta”, “perpetrado por agentes estatais e grupos de extermínio”, com execuções sumárias, chacinas e desaparecimentos. Não há números oficiais. Com base em boletins de ocorrência e laudos, pesquisa do Laboratório de Análises da Violência e da Conectas, de 2009, estimou 564 mortos e 110 feridos de 12 a 21 de maio.

Dos mortos, 505 eram civis e 59 agentes públicos. Nos dois primeiros dias, morreram 51 civis e 33 agentes. Na fase seguinte, 454 civis e 26 agentes. A Agência Brasil fala em pelo menos 545 mortos; o STJ, em mais de 500.

Segundo o relatório, mais de 96% das vítimas eram homens, mais de 80% tinham até 35 anos, mais da metade era negra ou parda, e só 6% tinham antecedentes criminais. Em mais da metade dos laudos havia mais de três disparos, e em pelo menos 60% dos casos, tiro na cabeça. Dos casos, 124 foram registrados como “resistência seguida de morte”.

“Ainda que não existam números oficiais, pesquisas estimam, no período de 12 a 21 de maio de 2006, com base nos boletins de ocorrência e laudos periciais de mortes causadas por armas de fogo, um universo de 564 (quinhentas e sessenta e quatro) mortos e 110 feridos.”

O que veio depois

O relatório do CDDPH, de 2013, diz que quase todos os inquéritos sobre mortes de civis foram arquivados pela Justiça, a pedido do Ministério Público, e que as mortes de agentes públicos foram esclarecidas. Na esfera civil, a maior parte das ações de indenização foi julgada improcedente em primeira instância. Em 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, num recurso, a responsabilidade objetiva do Estado.

Mães e familiares de vítimas da Baixada Santista fundaram o Movimento Mães de Maio. Uma das fundadoras é Débora Maria da Silva, mãe de um gari de 29 anos morto em 15 de maio de 2006, segundo o relatório.

No Parque Bristol, zona sul de São Paulo, em 14 de maio de 2006, três homens encapuzados atiraram em cinco rapazes. Três morreram; um sobrevivente foi morto seis meses depois. Os inquéritos estaduais foram arquivados em 2007 e 2008 sem identificar os autores. Em 10 de agosto de 2022, a Terceira Seção do STJ federalizou, por unanimidade, a investigação (IDC 9), a pedido da PGR feito em 2016.

A ação civil pública do Ministério Público e da Defensoria de São Paulo pede reparação ao Estado. A Justiça paulista a tinha dado por prescrita. Em 12 de agosto de 2026, a Primeira Seção do STJ, por maioria, afastou a prescrição, por se tratar de graves violações de direitos humanos, e devolveu o caso à primeira instância para o julgamento do mérito. O relator foi Teodoro Silva Santos.