O AI-5

O que havia antes

Em 1968, o governo enfrentou protestos estudantis, a Frente Ampla de Carlos Lacerda e greves em Contagem e Osasco. Em 30 de agosto, a Universidade de Brasília foi invadida pela polícia. Em 2 de setembro, o deputado Márcio Moreira Alves (MDB-GB) discursou na Câmara pedindo boicote aos desfiles de 7 de Setembro.

Os ministros militares consideraram o discurso ofensivo às Forças Armadas, e o governo pediu licença para processar o deputado. Em 12 de dezembro, a Câmara negou a licença, por uma diferença de 75 votos e com votos da Arena, segundo o CPDOC. Para o CPDOC, o discurso foi pretexto: as medidas eram defendidas pelos militares desde julho.

O que aconteceu

Em 13 de dezembro, Costa e Silva editou o AI-5, após reunião do Conselho de Segurança Nacional. O artigo 2º permitiu ao presidente decretar o recesso do Congresso, das Assembleias e das Câmaras de Vereadores, e legislar no lugar deles. O ato permitiu intervir em estados e municípios, cassar mandatos e suspender direitos políticos por dez anos.

O artigo 10 suspendeu o habeas corpus nos crimes políticos e contra a segurança nacional. O artigo 11 excluiu da apreciação judicial os atos praticados com base no ato. O AI-5, ao contrário dos atos anteriores, não tinha prazo de vigência. No mesmo dia, o Ato Complementar nº 38 pôs o Congresso em recesso por tempo indeterminado.

Logo depois foram presos jornalistas e políticos, entre eles Juscelino Kubitschek e Carlos Lacerda. Em 30 de dezembro, onze deputados federais foram cassados, a começar por Márcio Moreira Alves.

“Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.”

O que veio depois

Segundo o CPDOC, o AI-5 deu origem a mais 12 atos institucionais, 59 atos complementares e oito emendas constitucionais. O AI-6 reduziu o STF de 16 para 11 ministros, depois da cassação de três deles. Em abril de 1969, 219 professores e pesquisadores foram aposentados. Com o Congresso fechado até 22 de outubro de 1969, 105 parlamentares foram cassados, segundo a Rádio Senado.

Para a Comissão Nacional da Verdade, depois do AI-5 a execução passou a ser meio recorrente de eliminação de adversários. A Emenda Constitucional nº 11, de 1978, revogou os atos institucionais a partir de 1º de janeiro de 1979, mas ressalvou os efeitos dos atos já praticados.