O presidente Castelo Branco e seus ministros, que assinaram o AI-2 (foto de 1964, não do dia do ato)Autor não identificado, 1964 · Arquivo Nacional, fundo Agência Nacional (via Wikimedia Commons) · domínio público
Em 27 de outubro de 1965, o presidente Castello Branco editou o Ato Institucional nº 2. O artigo 18 extinguiu os partidos e cancelou os registros; o ato também tornou indireta a eleição do presidente. Das regras que vieram em seguida nasceram só dois partidos, a Arena e o MDB.
- 33artigos do AI-2
- 11 → 16ministros do STF
- 10 anosde suspensão de direitos políticos
- 2partidos permitidos depois: Arena e MDB
- 24 diasentre a eleição de governadores e o AI-2 (Nicolau, 2002)
O que havia antes
O Ato Institucional de 9 de abril de 1964, depois chamado AI-1, tinha vigência até 31 de janeiro de 1966. Ele já permitia cassar mandatos e suspender direitos políticos por dez anos. Em julho de 1964, o Congresso prorrogou o mandato de Castello Branco até 15 de março de 1967, segundo o CPDOC.
Em 3 de outubro de 1965, onze estados elegeram governador pelo voto direto. Na Guanabara venceu Francisco Negrão de Lima, da coligação PSD-PTB; em Minas, Israel Pinheiro, do PSD. Para o CPDOC, os setores militares da chamada “linha dura” leram essas vitórias como ameaça e passaram a pressionar por mais fechamento. Nicolau (2002) registra que o AI-2 veio 24 dias depois do pleito.
Em 6 de outubro, Castello mandou ao Congresso medidas para reforçar o Executivo, entre elas a eleição indireta do presidente. Em 8 de outubro, o governador Carlos Lacerda rompeu com o governo em discurso na televisão. Em 11 de outubro, o ministro da Justiça, Milton Campos, deixou o cargo.
Castelo Branco, foto oficial de presidente, 1964Governo do Brasil, 1964 · Wikimedia Commons (Governo do Brasil) · domínio público
O que aconteceu
Na manhã de 27 de outubro de 1965, Castello Branco anunciou o Ato Institucional nº 2. A redação foi coordenada pelo novo ministro da Justiça, Juracy Magalhães, e por Nehemias Gueiros, segundo o CPDOC. O texto tinha 33 artigos e vigoraria até 15 de março de 1967.
Primeira folha do original datilografado do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965Presidência da República (fundo Gabinete Civil, Arquivo Nacional), 1965 · Arquivo Nacional (via Wikimedia Commons) · domínio público
O artigo 18 extinguiu os partidos então existentes e cancelou os registros. Novos partidos teriam de cumprir a Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965. O artigo 19 excluiu da apreciação judicial os atos praticados com base nos atos institucionais.
O ato tornou indireta a eleição do presidente, pela maioria absoluta do Congresso, em votação nominal. Devolveu ao presidente o poder de cassar mandatos e suspender direitos políticos por dez anos, ouvido o Conselho de Segurança Nacional. Ampliou o Supremo Tribunal Federal de 11 para 16 ministros e levou à Justiça Militar civis acusados de crimes contra a segurança nacional.
“Ficam extintos os atuais Partidos Políticos e cancelados os respectivos registros.”
O que veio depois
No mesmo dia saiu o Ato Complementar nº 1, sobre as atividades dos cassados. Em 20 de novembro, o Ato Complementar nº 4 fixou as regras da reorganização partidária. Elas só permitiram duas agremiações: a Aliança Renovadora Nacional, a Arena, do governo, e o Movimento Democrático Brasileiro, o MDB, da oposição. Os governadores oposicionistas eleitos em outubro tomaram posse.
Em 5 de fevereiro de 1966, o AI-3 tornou indireta também a eleição de governadores, feita pelas Assembleias, e entregou aos governadores a nomeação dos prefeitos das capitais. Em outubro de 1966, o Congresso elegeu Costa e Silva; o MDB se absteve. O AI-2 expirou em 15 de março de 1967, com a entrada em vigor da nova Constituição.
O bipartidarismo durou até a Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979. Ela extinguiu os partidos criados com base no Ato Complementar nº 4 e abriu caminho para novas legendas.
Segunda folha do original do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965Autor não identificado, 1965 · Wikimedia Commons (Arquivo Nacional) · domínio público
Relato escrito sobre as fontes listadas abaixo, conferidas em 28/10/2026.
Referências
Presidência da República, AI-2
Documentos oficiais
- Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965 · Presidência da República
- Ato Institucional nº 3, de 5 de fevereiro de 1966 · Presidência da República
- Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965 (Lei Orgânica dos Partidos) · Presidência da República
- A 4ª República · Câmara dos Deputados
- Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979 · Presidência da República
Para ler mais
- Atos institucionais (verbete temático) · FGV CPDOC, Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro
- Movimento Democrático Brasileiro (MDB) (verbete temático) · FGV CPDOC, Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro
- Aliança Renovadora Nacional (Arena) (verbete temático) · FGV CPDOC, Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro
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