Daniel

O mandato na Câmara, desde 2023

• 377/393presença registrada em sessões deliberativas do Plenário (96%), só nas que houve com ele em exercício
• 972votos em votações nominais: 577 sim, 391 não
• 98%dos votos seguiram o que o partido pediu (742 de 756)
• 49propostas que podem virar lei (14 como autor principal); e 334 pedidos, 123 emendas, 121 pareceres de relator
• R$ 1,96 milhõesgastos da cota parlamentar, de 2023 a hoje

No Plenário, o voto com o partido mede antes de tudo governo contra oposição: a maioria dos deputados segue a orientação na maior parte das votações. Presença e voto são o que a Câmara registra; não medem a qualidade do mandato. iCâmara dos Deputados, dados abertos: votações, orientações, proposições, eventos e presenças (arquivos anuais 2023–2026), órgãos da 57ª legislatura, histórico de exercício (API) e cota parlamentar (CEAP); arquivos de 29/10/2026.

Do que mais tratou

Os temas que mais aparecem nos resumos oficiais das propostas que assinou. Uma proposta pode estar em mais de um tema. Como contamos.

1. Economia e empresas49 propostas
2. Homenagens e datas45 propostas
3. Saúde27 propostas
4. Trabalho e emprego24 propostas
5. Educação17 propostas
6. Segurança pública15 propostas
7. Internet e tecnologia14 propostas
8. Impostos e orçamento11 propostas

A presença, ano a ano

1. 2023103/113 · 91%casa: 90%
2. 202484/85 · 99%casa: 92%
3. 2025116/120 · 97%casa: 92%
4. 202674/75 · 99%casa: 95%

As comissões de hoje

• Comissão de Defesa do Consumidor · 1º vice-presidente, desde 15/04/2026
• Subcomissão Permanente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CTRAB/SUBFGTS) · relator, desde 25/03/2026
• Comissão de Trabalho · suplente, desde 09/02/2026
• Comissão de Defesa do Consumidor · titular, desde 04/02/2026
• Comissão de Turismo · suplente, desde 03/02/2026
• Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias (PEC 014/21) · suplente, desde 21/05/2025
• COMISSÃO ESPECIAL - TESTE COMISSÃO · suplente, desde 21/02/2025

A cota parlamentar

Verba para as despesas do mandato (passagens, combustível, escritório, divulgação), paga contra nota fiscal. As notas entram com até três meses de atraso.

1. Divulgação da atividade parlamentar.R$ 1,08 milhões
2. Combustíveis e lubrificantes.R$ 271.421
3. Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 205.690
4. Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 199.509
5. Passagem aérea - sigepaR$ 171.467
6. TelefoniaR$ 25.454

A empresa que mais recebeu: J A SOBRAL & CIA LTDA - POSTO SETE, R$ 247.106. Fornecedor pessoa física não é nomeado.

As falas, 114 desde 2023

Por ano: 2023, 29 · 2024, 27 · 2025, 31 · 2026, 27. Os temas que mais aparecem nos resumos: trabalho e emprego (39), economia e empresas (38), assistência e família (26), saúde (19), educação (17), campo e agricultura (16).

• 13/10/2026 · breves comunicações · Breves ComunicaçõesSem resumo publicado.
• 13/10/2026 · breves comunicações · Breves ComunicaçõesO Deputado agradeceu aos 114.552 eleitores baianos pela eleição para o sétimo mandato e defendeu o fim da escala 6 por 1, com redução da jornada de trabalho sem perda salarial. Criticou os bolsonaristas pela oposição à proposta e por possíveis cortes de direitos trabalhistas e previdenciários, além
• 11/08/2026 · breves comunicações · Breves ComunicaçõesO Deputado defendeu a campanha salarial dos bancários, cobrando recomposição dos salários, reajuste do vale-refeição, participação nos lucros e melhores condições de trabalho, diante do adoecimento provocado por metas e monitoramento. Além disso, pediu a revisão de normas que reduziram a participaçã
• 07/07/2026 · pela ordem · Breves ComunicaçõesO Deputado cobrou que o Presidente do Senado pautasse a proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala 6 por 1. Afirmou que o tema já havia sido amplamente debatido na sociedade e defendeu que não existiam justificativas técnicas, políticas ou econômicas para adi
• 07/07/2026 · breves comunicações · Breves ComunicaçõesO Deputado destacou o 1º Festival Gastronômico do Aipim, em Entre Rios (BA), ressaltando a valorização da agricultura familiar, da produção de derivados da mandioca, da geração de renda e das manifestações culturais das comunidades quilombolas. Também destacou a 73ª Festa dos Vaqueiros de Curaçá (BA
• 30/06/2026 · pela ordem · Breves ComunicaçõesO Deputado relatou reunião com o Ministro dos Transportes e o Prefeito de Seabra (BA) para tratar das melhorias na passagem urbana da BR-242 e de demandas antigas da Chapada Diamantina. Informou que o Governo decidiu executar intervenções nos acessos laterais, em área de escape, na ponte sobre a sed
• 30/06/2026 · breves comunicações · Breves ComunicaçõesO Deputado associou-se à defesa de medidas urgentes para garantir a estabilidade da Barragem de Ceraíma e a destinação da água à irrigação, à escola técnica e ao instituto federal da região. Além disso, destacou a visita do Presidente Lula à Bahia, com entregas na saúde, avanço da Ponte Salvador-Ilh
• 09/06/2026 · breves comunicações · Breves ComunicaçõesO Deputado destacou a importância das festas juninas para a cultura, o turismo e a economia do Nordeste brasileiro. Ressaltou a participação das comunidades e a presença das celebrações em municípios de diferentes portes, reunindo pessoas de várias gerações. Também mencionou o investimento de cerca

A contagem é a que a API da Câmara entrega; em alguns dias ela devolve erro, e a fala desse dia pode faltar. iCâmara dos Deputados, API de Dados Abertos, discursos de cada deputado (fevereiro de 2023 a hoje); consulta em 29/10/2026.

Como votou, nas últimas votações

• NãoRejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.14/10/2026 · o partido pediu: não
• NãoRejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.14/10/2026 · o partido pediu: não
• SimAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.14/10/2026 · o partido pediu: sim
• SimAprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.03/09/2026 · o partido pediu: sim
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.02/09/2026 · o partido pediu: sim
• SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.01/09/2026 · o partido pediu: sim
• SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.12/08/2026 · o partido pediu: não
• SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.12/08/2026 · o partido pediu: sim
• SimAprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.12/08/2026 · o partido pediu: sim
• NãoRejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.12/08/2026 · o partido pediu: não
• NãoRejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.12/08/2026 · o partido pediu: não
• NãoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.14/07/2026 · o partido pediu: não
• SimRejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.14/07/2026 · o partido pediu: sim
• SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.07/07/2026 · o partido pediu: sim
• NãoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.02/07/2026 · o partido pediu: não
• NãoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.01/07/2026 · o partido pediu: não
• SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.01/07/2026 · o partido pediu: sim
• NãoRejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.17/06/2026 · o partido pediu: não
• SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.17/06/2026 · o partido pediu: sim
• NãoRejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.17/06/2026 · o partido pediu: não

As leis que vieram de projetos dele

11 normas desde 1985, 6 com ele como autor principal. Conta o projeto que virou a norma; quando vários tramitaram juntos, o que a Câmara registra como principal.

• 22/12/2023 · PL 3441/2021 · autoria principalLei 14.769: Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
• 02/08/2023 · PL 6494/2019 · coautoriaLei 14.645: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
• 07/10/2021 · PL 4113/2020 · coautoriaLei 14.215: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
• 18/12/2018 · PL 843/2007 · autoria principalLei 13.767: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
• 27/11/2017 · PL 7570/2014 · autoria principalLei 13.523: Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.
• 29/09/2015 · PL 5735/2013 · coautoriaLei 13.165: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
• 28/10/2014 · PL 3216/2008 · autoria principalLei 13.042: Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na Rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.
• 24/09/2014 · PL 7410/2010 · autoria principalLei 13.030: Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
• 09/05/2014 · PL 2592/2007 · coautoriaLei 12.971: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
• 29/09/2009 · PL 5498/2009 · coautoriaLei 12.034: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
• 27/12/2007 · PL 3174/2004 · autoria principalLei 11.635: Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Os projetos que apresentou, por último

Só o que pode virar lei: projetos de lei, de lei complementar, de decreto legislativo e de resolução, e propostas de emenda à Constituição.

• PL 5076/2026 · 14/08/2026 · coautoriaInstitui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
• PL 5072/2026 · 13/08/2026 · coautoriaInstitui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
• PL 5042/2026 · 12/08/2026 · coautoriaDetermina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
• PL 4930/2026 · 07/08/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas vencidas vinculadas a perímetros públicos de irrigação administrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
• PL 3479/2026 · 06/07/2026 · coautoriaEstabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
• PEC 13/2026 · 10/06/2026 · coautoriaAltera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
• PDL 471/2026 · 26/05/2026 · autoria principalSusta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, expedida pelo Ministério da Fazenda, a qual modifica a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para dispor sobre as condições de aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
• PL 1754/2026 · 10/04/2026 · coautoriaInstitui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
• PL 1441/2026 · 26/03/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer como requisito de participação dos entes federativos a concessão prévia de isenção de foro e laudêmio incidentes sobre os imóveis vinculados a operações financiadas com recursos de fundos federais.
• PL 1138/2026 · 12/03/2026 · coautoriaInstitui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
• PL 6533/2025 · 18/12/2025 · autoria principalInstitui o salário profissional nacional para os motoristas de transporte coletivo de passageiros em Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências.
• PEC 50/2025 · 17/12/2025 · coautoriaAltera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
• PEC 49/2025 · 12/12/2025 · coautoriaAltera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
• PEC 48/2025 · 10/12/2025 · coautoriaAltera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
• PEC 46/2025 · 02/12/2025 · coautoriaAltera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Por tipo: REQ 293 · PRL 109 · SBT 56 · EMC 33 · PEC 25 · RPD 24. iCâmara dos Deputados, dados abertos: votações, orientações, proposições, eventos e presenças (arquivos anuais 2023–2026), órgãos da 57ª legislatura, histórico de exercício (API) e cota parlamentar (CEAP); arquivos de 29/10/2026.