República / o que virou lei / 2014
Lei 12.971
de 9 de maio de 2014 · segurança pública, transporte
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Quem propôs
- dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
- dep. Dagoberto (PDT-MS)
- dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
- e mais 30 deputados
- projeto
- PL 2592/2007
- no Senado
- PLC 26/2013
- apresentado em
- 11/12/2007
- sanção
- 09/05/2014
Sancionada em 9 de maio de 2014, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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