República / o que virou lei / 2019
Lei 13.921
de 4 de dezembro de 2019 · cultura e esporte
Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Quem propôs
- dep. Capitão Augusto (PR-SP)
- projeto
- PL 3031/2015
- no Senado
- PLC 34/2017
- apresentado em
- 17/09/2015
- sanção
- 04/12/2019
Sancionada em 4 de dezembro de 2019, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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