República / o que virou lei / 2019
Emenda Constitucional 104
de 4 de dezembro de 2019 · segurança pública
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Quem propôs
- sen. Cássio Cunha Lima
- projeto
- PEC 372/2017
- no Senado
- PEC 14/2016
- apresentado em
- 26/10/2017
- promulgação
- 04/12/2019
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 4 de dezembro de 2019.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 385; Não: 16; Total: 401.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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