Câmara dos Deputados · Maranhão
Josivaldo Jp
deputado federal
mandato 2027–2031
- 87.663votos em 2026, 15º de 18 no estado
- 89%presença no Plenário desde 2023 (349 de 393)
- 36propostas que podem virar lei, desde 2023
- R$ 1,6 mide cota parlamentar desde 2023
- 16falas desde 2023
- R$ 3,5 mipatrimônio declarado em 2026
- 8,75o partido na escala: extrema direita
- nome civil
- Josivaldo dos Santos Melo
- número na urna
- 4411
- idade em 1º/2/2027
- 43 anos
- gênero
- masculino
- cor ou raça
- preta
- instrução
- ensino médio completo
- ocupação
- produtor agropecuário
- naturalidade
- Pará
- federação
- Federação União Progressista
O que a candidatura declarou à Justiça Eleitoral. TSE, consulta de candidaturas de 2026, registro 100002542884. Foto: TSE, divulgação de candidaturas de 2026 (registro 100002542884). Bandeira: Wikimedia Commons, Bandeira do Maranhão.svg, domínio público, consulta em 28/10/2026.
O partido na escala
O União tem nota 8,75: extrema direita, pela pesquisa com cientistas políticos. Bolognesi, Ribeiro, Codato e Silva, Opinião Pública, v. 31, 2025, tabela 1. UNIAO na tabela.
O mandato na Câmara, desde 2023
- 349/393presença registrada em sessões deliberativas do Plenário (89%), só nas que houve com ele em exercício
- 859votos em votações nominais: 534 sim, 321 não
- 90%dos votos seguiram o que o partido pediu (455 de 507)
- 36propostas que podem virar lei (12 como autor principal); e 170 pedidos, 45 emendas, 4 pareceres de relator
- R$ 1,64 milhõesgastos da cota parlamentar, de 2023 a hoje
No Plenário, o voto com o partido mede antes de tudo governo contra oposição: a maioria dos deputados segue a orientação na maior parte das votações. Presença e voto são o que a Câmara registra; não medem a qualidade do mandato. Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, orientações, proposições, eventos e presenças (arquivos anuais 2023–2026), órgãos da 57ª legislatura, histórico de exercício (API) e cota parlamentar (CEAP); arquivos de 29/10/2026.
Do que mais tratou
Os temas que mais aparecem nos resumos oficiais das propostas que assinou. Uma proposta pode estar em mais de um tema. Como contamos.
A presença, ano a ano
As comissões de hoje
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural · suplente, desde 28/04/2026
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família · titular, desde 17/04/2026
- Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) · 3º vice-presidente, desde 16/09/2025
- Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) · titular, desde 15/09/2025
- Comissão Especial da Imunidade Tributária (PEC005/23) · suplente, desde 07/02/2024
- Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos 13-A e 13-B · titular, desde 02/11/2023
A cota parlamentar
Verba para as despesas do mandato (passagens, combustível, escritório, divulgação), paga contra nota fiscal. As notas entram com até três meses de atraso.
A empresa que mais recebeu: MATARAZZO AUDIO VISUAL LTDA, R$ 436.475. Fornecedor pessoa física não é nomeado.
As falas, 16 desde 2023
Por ano: 2023, 3 · 2024, 5 · 2025, 7 · 2026, 1. Os temas que mais aparecem nos resumos: trabalho e emprego (7), economia e empresas (6), assistência e família (6), política e eleições (4), segurança pública (4), campo e agricultura (4).
- O Deputado fez uma reflexão sobre o significado da Páscoa, destacando a morte e a ressurreição de Jesus Cristo como símbolo de esperança e vida. Mencionou passagens bíblicas, como a ressurreição ao terceiro dia e o episódio dos discípulos no caminho de Emaús, para ilustrar que, mesmo em momentos de
- O Deputado manifestou sua alegria ao ser eleito Vice-Presidente da Comissão que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27, de 2024, que criará o Fundo Nacional de Reparação Econômica da Igualdade Racial (FNREPIR), considerada símbolo de desenvolvimento para o País e para a população m
- O Deputado relatou ações voltadas à saúde no Maranhão durante seu mandato. Destacou que, nesta semana, mais de 1.300 pessoas foram atendidas, incluindo cirurgias ortopédicas na cidade de Grajaú (MA), beneficiando moradores que há mais de uma década aguardavam procedimentos. Também anunciou apoio à c
- O Deputado relatou encontro no Maranhão com uma empreendedora que enfrenta dificuldades para pagar a conta de energia com a renda obtida na venda de bolos. Destacou que essa realidade motivou a criação do Projeto de Lei nº 1.377, de 2022, que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para de
- O Deputado relatou sua participação no movimento religioso "Legendários", no Maranhão, destacando-o como um espaço de transformação espiritual e fortalecimento do caráter masculino. Afirmou que o movimento contribui para a restauração de famílias, valorização da esposa e fortalecimento dos laços fam
- O Deputado destacou seu trabalho voltado para o Maranhão, beneficiando produtores rurais de Imperatriz por meio de um programa de aquisição de alimentos. Também mencionou o envio de três viaturas para a Polícia Militar local, incluindo uma para a zona rural. Além disso, defendeu a ampliação do teto
- O Deputado expressou tristeza e indignação pela tragédia ocorrida em Imperatriz (MA), onde duas crianças, Luiz Fernando (7 anos) e Evelyn (13 anos), morreram após ingerirem chocolate envenenado entregue em casa. Relatou que o crime foi premeditado e que a autora já está presa, pedindo que a Justiça
- O Deputado destacou a importância de políticas públicas para reduzir desigualdades que afetam a população negra no Brasil, especialmente no Maranhão, que abriga mais de 2 mil comunidades quilombolas. Ressaltou a falta de saneamento básico e investimentos nessas comunidades e defendeu ações concretas
A contagem é a que a API da Câmara entrega; em alguns dias ela devolve erro, e a fala desse dia pode faltar. Câmara dos Deputados, API de Dados Abertos, discursos de cada deputado (fevereiro de 2023 a hoje); consulta em 29/10/2026.
Como votou, nas últimas votações
- NãoRejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
- NãoRejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
- SimAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
- SimAprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
- SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.
- SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
- SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
- SimAprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
- NãoRejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
- SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.
- NãoRejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
- SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
- SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
- NãoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
- NãoRejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.
- SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
- NãoRejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
- SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
- SimMantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Os projetos que apresentou, por último
Só o que pode virar lei: projetos de lei, de lei complementar, de decreto legislativo e de resolução, e propostas de emenda à Constituição.
- Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes – FUNADINCA, estabelece critérios de prioridade com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a disponibilização e utilização de aparelhos de medição de glicose capilar em operações de fiscalização de trânsito e dá outras providências.
- Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
- Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
- Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
- Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a sinalização horizontal de faixas de pedestres em locais dotados de semáforos.
- Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
- Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
- Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
- Institui a Região Carajás-São Luís, para efeitos administrativos, em um mesmo complexo geoeconômico, social e cultural; visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, em conformidade com o artigo 43 da Constituição Federal.
- Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.
- Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à licença maternidade, suspendendo a contagem do prazo da licença-maternidade quando a criança necessitar de internação hospitalar, na forma que especifica.
Por tipo: REQ 158 · EMC 34 · PEC 19 · PL 11 · EMP 10 · REC 5. Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, orientações, proposições, eventos e presenças (arquivos anuais 2023–2026), órgãos da 57ª legislatura, histórico de exercício (API) e cota parlamentar (CEAP); arquivos de 29/10/2026.
O patrimônio declarado
R$ 3,5 milhõesdeclarados em 2026, em 14 bens TSE, bens de candidato (2018, 2022, 2024, 2026), registros 100000615063, 100001602275, 100002291180, 100002542884; a mesma pessoa reconhecida de uma eleição a outra pelo CPF ou, onde o TSE o mascara, pelo título de eleitor com a data de nascimento. Correção: IPCA (BCB SGS 433), de agosto do ano da eleição até 09/2026.
De eleição em eleição
O total declarado em cada candidatura, corrigido pelo IPCA até 09/2026.
Do que é feito, em 2026
Os bens agrupados pelo tipo que a candidatura escolheu, nos valores declarados.
Os 14 bens, como declarados em 2026
- Terra nuaR$ 1.500.000,00GLEBA DE TERRA LOCALIZADA EM ARAGUATINS-TO
- TerrenoR$ 1.012.851,54FAZENDA LOCALIZADA EM RIBAMAR FIQUENE-MA
- CasaR$ 261.858,62CASA RESIDENCIAL
- VeículoR$ 200.000,00VEICULO FORD RANGER LTDPCD3D4A ANO 2025/2026
- CasaR$ 157.787,00RESIDENCIAL NA CIDADE DE IMPERATRIZ
- Terra nuaR$ 100.000,00GLEBA DE TERRA LOCALIZADA EM ARAGUATINS-TO
- Terra nuaR$ 70.000,00GLEBA DE TERRA LOCALIZADA EM ARAGUATINS-TO
- TerrenoR$ 68.339,85LOCALIZDO NA CIDADE DE IMPERATRIZ-MA
- Terra nuaR$ 64.000,00GLEBA DE TERRA LOCALIZADA EM ARAGUATINS-TO
- Terra nuaR$ 40.000,00GLEBA DE TERRA LOCALIZADA EM ARAGUATINS-TO
- Terra nuaR$ 20.000,00GLEBA DE TERRA LOCALIZADA EM ARAGUATINS-TO
- TerrenoR$ 20.000,00LOCALIZADO EM IMPERATRIZ-MA
- TerrenoR$ 1.200,00LOCALIZADO EM IMPERATRIZ
- TerrenoR$ 114,87LOCALIZADO EM IMPERATRIZ-MA
É o que a candidatura declarou à Justiça Eleitoral, que não confere os valores. O valor de um bem costuma ser o de compra, como na declaração do imposto de renda, e não o de mercado; salário e rendimento não entram. Aumento ou queda de uma eleição para outra não é, por si, indício de nada.
A campanha de 2026
- R$ 2,65 milhõesarrecadados
- 99%de dinheiro público: R$ 2,62 milhões do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, repassados pelo partido
- R$ 1,97 milhõesem despesas contratadas
De onde veio
Partidos e candidatos que doaram: Uniao Brasil (R$ 2,61 milhões); Uniao Brasil - Maranhao - Ma- Estadual (R$ 14.000); Eleicao 2026 Wanderson Manchinha Silva Carvalho Deputado Estadual (R$ 7.715).
Com o que gastou
As empresas que mais receberam: .Com Empreendimentos Ltda (R$ 387.090); Matarazzo Audio Visual Ltda (R$ 360.000); Dlocal Brasil Instituicao De Pagamento S.A. (R$ 250.000); Visual Arte Sport Ltda (R$ 211.900); Slp Multiplos Servicos E Comercio Ltda (R$ 100.012).
Pessoa física que doou ou prestou serviço não é nomeada; os nomes estão no portal do TSE (DivulgaCandContas). TSE, dados abertos, prestação de contas eleitorais dos candidatos (receitas e despesas contratadas); arquivo de 28/10/2026.
A trajetória partidária
5 eleições, a primeira em 2016, por 4 partidos: PROS, PHS, PSD e União. TSE, consulta de candidaturas de 2006 a 2026; a mesma pessoa reconhecida de uma eleição a outra pelo CPF ou, onde o TSE o mascara, pelo título de eleitor com a data de nascimento.
- 2016PROSvereador · Imperatrizsuplente
- 2018PHSdeputado federal · MAsuplente
- 2022PSDdeputado federal · MAeleito
- 2024PSDprefeito · Imperatriznão eleito
- 2026Uniãodeputado federal · MAeleito
São os partidos pelos quais se candidatou, eleição a eleição; a troca de partido entre uma eleição e outra, sem disputa, não aparece aqui. O nome é o que o partido tinha no ano (o PMDB de 2014 é o MDB de hoje).
A eleição
87.663 votos em 2026: 15º em votos entre as 18 vagas do Maranhão na Câmara. A vaga veio pela média (as sobras).
O que este perfil ainda não tem
As falas no Plenário, as emendas e a folha de fatos. Cada fato vai entrar com o grau em que está provado e a fonte primária. Até lá, a ausência aqui não quer dizer nada.
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