República / o que virou lei / 2026
Lei 15.479
de 29 de julho de 2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Quem propôs
- dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
- dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
- dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
- e mais 34 deputados
- projeto
- PL 4978/2023
- apresentado em
- 11/10/2023
- sanção
- 29/07/2026
Sancionada em 29 de julho de 2026, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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