República / o que virou lei / 2025
Lei 15.124
de 24 de abril de 2025 · educação, direitos e igualdade, justiça e estado
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Quem propôs
- dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
- dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- e mais 2 deputados
- projeto
- PL 475/2024
- apresentado em
- 28/02/2024
- sanção
- 24/04/2025
Sancionada em 24 de abril de 2025, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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