República / o que virou lei / 2023
Emenda Constitucional 130
de 3 de outubro de 2023
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Quem propôs
- dep. Margarete Coelho (PP-PI)
- projeto
- PEC 162/2019
- apresentado em
- 09/10/2019
- promulgação
- 03/10/2023
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 3 de outubro de 2023.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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