República / o que virou lei / 2022
Emenda Constitucional 125
de 14 de julho de 2022
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Quem propôs
- dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
- dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
- projeto
- PEC 209/2012
- no Senado
- PEC 10/2017
- apresentado em
- 23/08/2012
- promulgação
- 14/07/2022
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 14 de julho de 2022.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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