República / o que virou lei / 2022
Emenda Constitucional 124
de 14 de julho de 2022 · saúde, trabalho e emprego
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Quem propôs
- sen. Eliziane Gama
- projeto
- PEC 11/2022
- apresentado em
- 07/06/2022
- promulgação
- 14/07/2022
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 14 de julho de 2022.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2022. Sim: 473; não: 9; abstenção: 1; total: 483.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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