República / o que virou lei / 2020
Lei 14.006
de 28 de maio de 2020 · saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Quem propôs
- dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
- dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
- e mais 13 deputados
- projeto
- PL 864/2020
- apresentado em
- 23/03/2020
- sanção
- 28/05/2020
Sancionada em 28 de maio de 2020, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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