República / o que virou lei / 2020
Lei 13.993
de 23 de abril de 2020 · saúde
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Quem propôs
- dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
- dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
- projeto
- PL 668/2020
- apresentado em
- 17/03/2020
- sanção
- 23/04/2020
Sancionada em 23 de abril de 2020, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos