Sessão solene do Congresso que promulgou a EC 108 (Fundeb permanente); à tribuna, a relatora Professora Dorinha Seabra RezendeAgência Senado, 2020 · Wikimedia Commons (origem: Flickr da Agência Senado) · CC BY 2.0
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O fundo que financia a educação básica vira permanente, com mais dinheiro da União.
Quem propôs
- dep. Raquel Muniz (PSC-MG)
- projeto
- PEC 15/2015
- no Senado
- PEC 26/2020
- apresentado em
- 07/04/2015
- promulgação
- 26/08/2020
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 26 de agosto de 2020.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, ressalvado o destaque. Sim 492; não 6; abstenção 1; total 499.
Senado Federal
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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