República / o que virou lei / 2016
Lei 13.276
de 29 de abril de 2016 · impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Quem propôs
O governo federal, de Dilma Rousseff, por medida provisória.
- projeto
- MPV 702/2015
- apresentado em
- 18/12/2015
- sanção
- 29/04/2016
Sancionada em 29 de abril de 2016, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, ressalvado o destaque. Sim: 277; não: 15; abstenção: 2; total: 294.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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